15/11/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 08:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RONALDO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*63-27 (REU).
14/11/2024 08:40

Determinado o arquivamento
07/11/2024 16:11

Conclusos para julgamento
16/09/2024 20:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:11

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:23

Juntada de Alvará
22/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:23

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 01:47

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 05:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 07:36

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
30/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801098-61.2024.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte embargada/autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC).

João Pessoa/PB, 28 de março de 2024.

ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário
28/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 00:32

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801098-61.2024.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, REBECA SOUSA SILVA - PB26870, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662 SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária requerida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra JOSE RONALDO DE OLIVEIRAtendo por objeto o veículo marca RENAULT Modelo SANDERO HF NS STE, Ano 2011, Cor vermelha, Placa OEW4A59 , RENAVAM 351487522 e CHASSI 93YBSR8VKCJ976160 Narrou a parte requerente, em síntese, que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, de modo que seu débito totaliza e R$ 8.355,33 . cujo valor é indicado como suficiente para purgação da mora na exordial.

Juntou documentos.

Custas recolhidas.

Foi deferida a liminar. (Id n. 86044113 ) O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido (Id n. 86873184).

A parte ré requereu a retirada do sigilo e a habilitação nos autos (Id n. 86969535), sendo tais pedidos deferidos por esse juízo.

Posteriormente, a promovida realizou o pagamento do valor cobrado por meio de DJO (Id n. 86979872), bem como requereu a revogação da liminar e a liberação imediata do veículo (Id n. 86979867).

Intimada para se manifestar especificamente sobre a purga da mora, a instituição financeira manifestou concordância com o valor depositado (Id n. 87556002), bem como informou que o veículo já foi devolvido a demandante Id n. 87556007 e requereu a liberação do alvará do valor depositado. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir conforme o Art. 93, IX da CF/88.

O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual a requerente alega, em síntese, que firmou com a parte ré um Contrato de Financiamento e, para garantia do avençado, ofereceu um veículo descrito na exordial, com o gravame da alienação fiduciária.

Entretanto, o promovido não adimpliu as prestações contratuais no termo convencionado, estando em mora.

A pretensão aduzida pela autora deve ser analisa sob a égide das disposições previstas no CPC e no Decreto-Lei n. 911/69.

Compulsando os autos, observo que a parte requerida, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagou a integralidade da dívida pendente (Id n. 86979872), entendida esta como os valores apresentados pela instituição credora na petição inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, tendo a parte autora concordado com os valores depositados. É consolidado o entendimento da jurisprudência nacional que para a purgação da mora em se tratando de ação de busca e apreensão é necessário pagamento débito integral, nos termos do Decreto-Lei 911 /69, sem a necessidade de inclusão de custas processuais e honorários advocatícios.

Eventuais débitos encontrados após o ajuizamento da ação e ausentes do cálculo apresentado na exordial, se o caso, não podem obstar a purga da mora e a liberação do bem.

Diante da concordância da parte autora, é de se acolher a purgação da mora, dando por quitado o contrato, devendo o veículo apreendido ser devolvido à parte ré.

Por essas razões, com base no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e, por conseguinte, declaro purgada a mora e quitado o contrato havido entre as partes especificado na inicial.

Havendo dado causa à instauração do presente feito, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Defiro o levantamento das importâncias depositadas nos autos (Id n. 86979872), expedindo-se o respectivo mandado em favor da parte autora.

Realizei, neste momento, a baixa da restrição veicular via Sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo.

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam rejeitadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Ausente o interesse recursal, após expedição do alvará acima citado, arquive-se de imediato.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
22/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:31

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
21/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:10

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801098-61.2024.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, REBECA SOUSA SILVA - PB26870, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias manifestar-se sobre o pedido de purgação da mora do promovido no Id n. 86979867.

Procedo à retirada do segredo de justiça, tornando o processo público.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
13/03/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 21:16

Expedição de Mandado.
29/02/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (60.***.***/0001-23).
23/02/2024 08:50

Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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