01/08/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:31

Homologada a Desistência do Recurso
16/07/2025 19:31

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 19:31

Não conhecido o recurso de JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *60.***.*65-91 (APELANTE)
16/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS em 10/07/2025 23:59.
23/05/2025 00:02

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0804915-52.2018.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Previdência privada] APELANTE: JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Ao recorrer, o apelante deixa de recolher as custas processuais, reforçando sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade do seu pagamento.

Pois bem, é cediço que a concessão da gratuidade judiciária é ferramenta de acesso à Justiça, colocada à disposição daqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e da família.

Penso, todavia, que tal deferimento deve ser observado no caso concreto, não cabendo ao douto julgador, automaticamente, curvar-se diante das simples arguição e comunicação de hipossuficiência da parte que requer tal benefício.

Outrossim, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados ex officio pelo juiz, desde que constatada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita e ouvida a parte interessada.

Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: “A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)”. (STJ, AgRg AREsp 387.107, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, T4, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013).

Diante do exposto, determino a intimação do apelante, para, em 30 (trinta) dias, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira do insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Esgotado inteiramente o prazo aqui previsto, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

João Pessoa, 19 de maio de 2025.

Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves Relatora
21/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:02

Recebidos os autos
13/05/2025 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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