TJPB - 0001708-15.2013.8.15.0171

1ª instância - 1ª Vara Mista de Esperanca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

GERLANE VITAL PEREIRA

CPF *52.***.*86-51

Advogados

JOSE RICARDO PEREIRA

OAB: 10599/PB

CPF *75.***.*37-49

CLAUDIONOR VITAL PEREIRA

OAB: 7635/PB

CPF *87.***.*76-00

JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB: 4143/PB

CPF *10.***.*46-91

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB: 9719/PB

CPF *87.***.*10-63

Polo Passivo

Partes

ALLAIN DELON DO O BARRETO

Advogados

SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA

OAB: 6831/PB

CPF *72.***.*61-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:35

    Expedido alvará de levantamento

  • 10/09/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 13:31

    Juntada de diligência

  • 20/08/2025 01:44

    Publicado Despacho em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar com relação aos embargos de terceiros no evento 116244176.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

    Esperança, 8 de agosto de 2025.

    Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

  • 12/08/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 20:42

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 20:42

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2025 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2024 06:11

    Decorrido prazo de ALLAIN DELON DO O BARRETO em 30/08/2024 23:59.

  • 31/08/2024 06:11

    Decorrido prazo de GERLANE VITAL PEREIRA em 30/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 00:08

    Publicado Decisão em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001708-15.2013.8.15.0171 Autor: M.

    A.

    S.

    C. e outros Réu: ALLAIN DELON DO O BARRETO DECISÃO: Vistos etc.

    Trata-se de requerimento do Exequente no sentido de que seja autorizada a penhora online de ativos financeiros do(s) Executado(s), a fim de localizar bens passíveis de penhora. É o relatório.

    Decido. “Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”. (REsp 1582421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Assim, tem-se admitido a utilização de ferramentas como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD nas hipóteses em que o devedor não paga a dívida executada, nem tampouco oferece bens à penhora.

    A quebra de dados, nesse caso, afigura-se essencial para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar.

    No âmbito da execução cível, o acesso a bancos de dados governamentais tem possibilitado a solução de conflitos de maneira ágil e eficaz, além de extremamente econômica para todos os envolvidos no processo, permitindo que as informações sobre bens sejam obtidas virtualmente.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, inclusive, pela desnecessidade de esgotamento das diligências para o deferimento da consulta a tais sistemas, “haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (REsp 1582421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Portanto, não tendo o devedor indicado bens à penhora e não sendo localizados bens passíveis de execução, defiro a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, devendo a parte exequente ser intimada acerca do resultado para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender necessário.

    Por outro lado, indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois tal sistema é disponível ao público em geral (http://registradoresbr.org.br/), podendo a parte proceder com tal diligência junto ao referido sistema.

    Caso resultem inexitosas as diligências e não havendo indicação pelo Exequente de bens passíveis de penhora no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

    Esperança/PB, 25 de março de 2024.

    Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

  • 26/03/2024 01:54

    Decorrido prazo de ALLAIN DELON DO O BARRETO em 25/03/2024 23:59.

  • 25/03/2024 12:09

    Deferido em parte o pedido de GERLANE VITAL PEREIRA - CPF: *52.***.*86-51 (EXEQUENTE)

  • 25/03/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 00:20

    Publicado Decisão em 18/03/2024.

  • 16/03/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001708-15.2013.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que escoou o prazo sem o pagamento ou impugnação, portanto, procedo a penhora dos valores por meio do SISBAJUD.

    Registre-se que a resposta do SISBAJUD só estará disponível após 48h, cabendo ao cartório juntá-la aos autos.

    Efetuada a penhora, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.

    No mesmo prazo, intime-se o exequente para informar conta bancária de sua titularidade.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

    Esperança/PB, 22 de fevereiro de 2024.

    Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

  • 14/03/2024 11:19

    Juntada de informação

  • 22/02/2024 15:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2024 08:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 03:59

    Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA em 30/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 11:16

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/08/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:15

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/08/2023 22:33

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 00:33

    Decorrido prazo de CLAUDIONOR VITAL PEREIRA em 10/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 14:10

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 10/06/2022 19:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/06/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 12:15

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 03:55

    Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA em 20/05/2019 23:59:59.

  • 16/05/2019 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2019 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 15:23

    Processo migrado para o PJe

  • 05/04/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 05: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 05/04/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2019 NF 37/19

  • 05/04/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 04/2019 09:54 TJEBE02

  • 27/02/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2019 P000777180171 13:31:11 ALLAIN

  • 27/02/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2019

  • 28/06/2018 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2018

  • 25/06/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2018 NF 78/18

  • 21/06/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P000777180171 11:41:31 ALLAIN

  • 19/06/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2018

  • 19/06/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2018

  • 12/06/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/06/2018 006831PB

  • 08/06/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2018 NF 68/18

  • 18/04/2018 00:00

    Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 18: 04/2018

  • 18/04/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 18: 04/2018 SENTENCA REG ELETRONICAMENTE

  • 01/03/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

  • 09/08/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2017

  • 25/04/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2017 AG. OFICIO

  • 31/01/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2017

  • 18/01/2017 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 01/2017

  • 18/01/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2017

  • 14/09/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 09/2016

  • 06/06/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 06/2016

  • 20/04/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2016

  • 15/02/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/02/2016 004143PB

  • 10/11/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2015

  • 14/10/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 10/2015

  • 14/10/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2015

  • 03/07/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 07/2015

  • 03/06/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 05/2015

  • 30/04/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 04/2015

  • 30/04/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2015

  • 29/04/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2015

  • 26/02/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2015

  • 26/02/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2015

  • 26/02/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 26: 02/2015

  • 12/02/2015 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 11: 02/2015 NF

  • 12/02/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/02/2015 006831PB

  • 09/02/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 02/2015 NF 11/15

  • 22/10/2014 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE 22: 10/2014 ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 14: 10/2014 NF

  • 10/10/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2014 NF 152/1

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

  • 05/05/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2014

  • 29/04/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2014

  • 02/04/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2014 NF 52/14

  • 09/12/2013 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 03: 12/2013 10:00

  • 05/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 11/2013 GERLANE VITAL PEREIRA

  • 05/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 11/2013 ALLAIN DELON DO O BARRETO

  • 05/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2013 NF 182/1

  • 01/11/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2013

  • 01/11/2013 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 03: 12/2013 10:00

  • 08/10/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2013

  • 29/08/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2013 A CONCLUSAO

  • 22/08/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2013 INTIME SE

  • 22/08/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2013 AGUARDA PUB NF

  • 13/08/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2013 NF AGUARDA PUBLICACAO

  • 12/08/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2013

  • 09/07/2013 00:00

    Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 02: 07/2013

  • 09/07/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 07/2013

  • 09/07/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2013

  • 04/06/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 06/2013 AGUARDA DEV MANDADO

  • 04/06/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 06/2013 ALLAIN DELON DO O BARRETO

  • 14/05/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2013

  • 13/05/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2013

  • 30/04/2013 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 30: 04/2013 TJEBE02

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2013

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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