28/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0850287-48.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de renúncia (ID 106365077) ao excedente que ultrapasse o montante equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, referente ao Crédito Principal.

Ainda, defiro o pedido de destacamento do crédito dos referidos honorários advocatícios contratuais, em relação a parte promovente, no importe de 20% (vinte por cento) do crédito principal, consoante contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 78890627), quando do adimplemento do referido crédito.

Portanto, serão destacados quando do pagamento da RPV, pois não há, na expedição da Requisição de Pequeno Valor, como destacar honorários contratuais, diferente do que se observa quando na confecção de Precatórios.

Decorrido o prazo recursal, expeçam-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 10:37

Deferido o pedido de
25/05/2025 00:48

Conclusos para decisão
25/05/2025 00:48

Juntada de Certidão
25/05/2025 00:46

Desentranhado o documento
25/05/2025 00:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/03/2025 18:13

Transitado em Julgado em 09/11/2024
20/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:14

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
08/11/2024 21:48

Juntada de Petição de resposta
16/10/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2024 09:13

Homologado o pedido
19/08/2024 11:34

Conclusos para julgamento
17/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:33

Recebidos os autos
20/05/2024 08:33

Juntada de Certidão de prevenção
19/03/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:45

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 21:57

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2024 20:07

Julgado improcedente o pedido
27/01/2024 21:28

Conclusos para despacho
27/01/2024 21:28

Juntada de Projeto de sentença
16/01/2024 11:16

Conclusos ao Juiz Leigo
04/01/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 05:51

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
08/09/2023 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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