22/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800796-03.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DE SANTANA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

Importante destacar que, a despeito do entendimento anterior adotado por este Juízo, em não acolher a suspensão do processo, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ao contrário e, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P.C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.J.e de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 12 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
12/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
11/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 05:03

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 22:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:22

Publicado Decisão em 22/04/2025.
20/04/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:04

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0874-59 (REU)
13/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SANTANA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
28/12/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:50

Nomeado perito
12/12/2024 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
21/09/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:50

Decorrido prazo de CARLOS BARBOSA DE CARVALHO em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:27

Juntada de Certidão de intimação
14/08/2024 23:13

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:31

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0874-59 (REU)
04/06/2024 15:30

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUIZ CARLOS DE SANTANA - CPF: *37.***.*10-10 (AUTOR)
04/06/2024 15:30

Recebida a emenda à inicial
23/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
14/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:42

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800796-03.2022.8.15.2003 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SANTANA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, onde a parte autora busca a condenação do réu em restituir-lhe os valores de sua conta do PASEP, sob o argumento dos valores terem sido subtraídos e/ou não repassados para a sua conta individual, além de não ter feito as atualizações devidas por ocasião da destinação do fundo PASEP, ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Informa que nunca efetuou qualquer saque do PASEP.

Assevera que o autor ao sacar os valores do PASEP se deparou com uma quantia irrisória, R$ 517,84.

Defende que faz jus ao valor, a título de dano material, de R$ 60.090,27, já deduzido o que fora sacado.

E, requer R$ 5.000,00 a título de dano moral.

Juntou documentos.

Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Tema 150 do STJ. É o que importa relatar.

Decido.

Cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática discutida neste processo – TEMA 1150 – STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”.

Assim, levanto a suspensão.

Da Gratuidade Judiciária A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a parte autora, através de advogado, para apresentar, em até quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

CUMPRA.

João Pessoa, 19 de março de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
19/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:48

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 16:41

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/05/2022 05:54

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SANTANA em 17/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:56

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
21/02/2022 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806033-53.2024.8.15.2001

Lindemberg da Cruz Raimundo

Recarcapay Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0867413-14.2023.8.15.2001

Ricardo Peixoto Langsch

Joao Maximo Malheiros Feliciano

Advogado: Luciana Patricia de Andrade Amorim Madru...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0806350-84.2020.8.15.2003

Nyete Ana Almeida Uchoa e Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2020 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0832136-34.2023.8.15.2001

Damiao Dias Sobrinho

Associacao Nacional dos Funcionarios do ...

Advogado: Sarah de Almeida Silva Camilo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/06/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0801663-31.2024.8.15.2001

Celio Roberto dos Santos

Empreendimentos Pague Menos S/A

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2024 09:55

Exibir Processo