27/11/2024 10:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/08/2024 02:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:30

Decorrido prazo de J R DE OLIVEIRA JUNIOR MERCADINHO LTDA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0800007-63.2024.8.15.0441 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] DECISÃO CNIB - DEFIRO Em relação ao CNIB.

DEFIRO o pedido de registro de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada através do sistema CNIB, procedendo-se com o lançamento no sistema, conforme documento em anexo.

SNIPER - DEFERIMENTO - INEXITOSO Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER.

Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução.

No entanto, conforme amplamente veiculado no site do CNJ ( https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ ), até o momento o sistema se encontra integrado apenas à RFB, TSE, CGU, ANAC e CNJ.

Ainda pendente de integração com INFOJUD e SISBAJUD.

Assim, pela experiência desta magistrada nas diversas consultas que vêm sendo solicitadas pelos advogados, o sistema ainda nao se encontra apto a viabilizar a busca de bens aptos a serem executáveis.

De toda forma, procedido com a busca, junto a inexitosa resposta.

CCS - INDEFERIMENTO O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.

Não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.184655-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 18/10/2022) DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Assim, procedida com as buscas e cadastrado no CNIB, considerando que todas as medidas possíveis foram adotadas por este juízo e à vista da frustração das tentativas de constrição de bens, bem como ausente a indicação de bens pelo exequente entendo que a presente Execução Fiscal deve ser suspensa pela inexistência de bens penhoráveis.

Anote-se a situação de suspensão (mov. 276), com fundamento no art. 40 da LEF. 1) INTIMO o exequente sobre a suspensão da tramitação dos autos; 2) REMETA-SE os autos para a tarefa de SUSPENSÃO pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, com substrato no art. 40 da Lei n. 6.830/80, sem prejuízo de o exequente, a qualquer tempo, requerer medidas cabíveis e indicar meios para a retomada da marcha processual. 2) Decorrido tal prazo, REMETA-SE os autos ao arquivo provisório independentemente de nova decisão ou intimação, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 3) Decorrido o prazo de 06 (seis) anos desta decisão, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
06/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2024 10:13

Conclusos para decisão
13/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 01:42

Decorrido prazo de J R DE OLIVEIRA JUNIOR MERCADINHO LTDA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:52

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:54

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800007-63.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DA PARAÍBA contra J R DE OLIVEIRA JUNIOR MERCADINHO LTDA com esteio em CDA que instrue a inicial.

O executado apresentou exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da CDA por ausência de embasamento legal.

O promovente pugnou pela rejeição.

Breve relato.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário criado para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbrados a priori pelo julgador.

Com o tempo, alargou-se o manejo de tal ferramenta, inclusive nos casos em que não se trate de matéria reconhecida de ofício pelo julgador, mas cujo conhecimento não necessite de dilação probatória.

Confira-se, a propósito, a elucidativa ementa proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: (...) Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz.

Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 3.

Agravo regimental não provido.

STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, Relator: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 23/09/2008, DJe 23.10.2008 (grifo nosso) Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer.

De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade.

No caso, quanto a alegação de nulidade da CDA, tenho que não merece respaldo, visto que a CDA cumpre todos os requisitos legais.

Para que o título seja dotado de certeza e liquidez é primordial que seu termo de inscrição preencha os requisitos descritos no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional.

O artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei de Execução Fiscal prevê: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

O artigo 202 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece: Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Assim, verifico que a CDA embasou a cobrança no título por débito apurado no processo administrativo Nº 1910192023-5, de 10 de Outubro de 2023, por descumprimento das disposições legais Art. 158, I, Art. 160, I e art. 646, todos do RICMS-PB, aprov. p/Dec. n. 18.930/97 e com aplicação das penalidade(s) o(s) Art. 82, V, alínea "a", da Lei nº 6.379/96, bem como discriminou a forma de atualização e correção dos cálculos.

Assim, estão preenchidos todos os requisitos supra.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução.

Incabível a fixação de honorários.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo de 30 dias sem recursos, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:28

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:33

Conclusos para despacho
03/01/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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