12/11/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARDOSO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:08

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803224-30.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: MARIA DO CARMO CARDOSO.

EXECUTADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO.

DECISÃO Vistos, etc.

Tendo sido feita a pesquisa pelo SISBAJUD, porém sem sucesso, conforme documentos em anexo, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos e, em sendo o caso, indicar outros meios de se prosseguir na execução.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Permanecendo inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
26/08/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:52

Outras Decisões
21/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 00:40

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:15

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:32

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 05/07/2024 23:59.
10/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:42

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:21

Juntada de cálculos
16/05/2024 10:30

Transitado em Julgado em 23/04/2024
05/05/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:10

Juntada de Petição de informação
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARDOSO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARDOSO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:52

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 01:00

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803224-30.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DO CARMO CARDOSO.

REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO.

SENTENÇA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável.

Vistos etc.

Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por MARIA DO CARMO CARDOSO, em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO, ambos qualificados.

Após a prolação da sentença, a parte autora e o BANCO BRADESCO apresentaram termo de transação (id. 87708859) e pugnaram pela homologação. É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. É importante salientar que é possível a homologação judicial do acordo depois da prolação da sentença ou do acórdão e/ou do seu trânsito em julgado, sem que tal ato constitua ofensa à coisa julgada.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no ID. 87708859 e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO em relação ao BANCO BRADESCO, na forma do art. 924, II, do NCPC.

Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, condeno o promovido apenas ao pagamento das custas.

Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a sentença precedente, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença em relação ao PRIMEIRO EXECUTADO, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, e recolhida as custas processuais, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
27/03/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 07:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/03/2024 00:09

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803224-30.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DO CARMO CARDOSO.

REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO.

SENTENÇA CONTA-CORRENTE.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO.

Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por MARIA DO CARMO CARDOSO em face da SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados.

Narrou, em breve síntese, que é aposentada do INSS, recebendo seu benefício mediante depósito em conta-corrente do BANCO BRADESCO e que, em maio de 2023, passou a receber descontos em seu benefício no valor de R$ 74,98 (setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de seguro em nome do PRIMEIRO PROMOVIDO, o qual não solicitou, contratou ou autorizou fosse descontado.

Juntou procuração e documentos.

Tutela de urgência indeferida no ID. 83598991.

Embora tentada, não foi obtida a conciliação entre as partes (ID. 86292465).

Contestação da SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, doravante PRIMEIRO PROMOVIDO, no ID 86243758, com preliminar de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita.

No mérito, arguiu a licitude do contrato e a improcedência do pedido.

O BANCO BRADESCO S/A, doravante SEGUNDO PROMOVIDO, apresentou resposta no ID Num. 86292026.

Suscitou preliminar de falta de interesse de agir ilegitimidade passiva e, no mérito, a licitude dos descontos e a improcedência do pedido.

Réplica do autor (ID. 87445890). É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Com efeito, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertiones, é dizer, a luz da narrativa posta na própria exordial.

Em se verificado que o fato posto diverge do verificado, ter-se-ia hipótese de improcedência, com enfrentamento do mérito.

Relativamente à legitimação, tem-se que também na narrativa consta que o SEGUNDO PROMOVIDO, sem autorização do cliente, teria permitido os descontos, colocando-o na condição de corresponsável pelo alegado dano.

Não sendo caso de responsabilização, portanto, deverá ser discutido e decidido como matéria de mérito.

Lado outro, a discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como nos autos, que houve requerimento de concessão de tutela de urgência, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

Nesses termos, desacolho os preliminares.

No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, não obstante o requerimento de depoimento pessoal da autora em audiência, certo é que a autora não disse que contratou o seguro e depois se arrependeu.

Afirmou, expressamente, que jamais contratou o serviço nem autorizou os descontos, o que, por evidente, torna desnecessária sua oitiva em juízo.

Dito isto, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Em resumo, narra a inicial que a autora teria retirado um extrato, momento em que descobriu que havia descontos em sua conta-corrente do SEGUNDO PROMOVIDO referente a seguro no valor de R$ 74,98 (setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), desde maio de 2023, serviço este não contratado ou com desconto autorizado.

Pediu medida judicial para fazer cessar os descontos, a devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).

Em sua contestação, e no mérito, diz o PRIMEIRO PROMOVIDO ser lícito o procedimento adotado, que houve contratação do serviço e não havia demonstração do dano.

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do SEGUNDO promovido de que a promovente seria cliente correntista daquela instituição financeira, nem que teria havido descontos mensais a título de seguro, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete aos promovidos demonstrar.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cujas parcelas mensais foram lançadas em sua conta bancária.

Não obstante a mídia (áudio) acostada ao ID. 86243758 pela seguradora de modo a comprovar a efetiva contratação do seguro, esclareço que a autora manifestou-se em réplica negando que a voz da interlocutora seria sua e que respondeu aos questionamentos feitos pela preposta da ré.

Ocorre que a gravação exibida em juízo goza de presunção relativa de veracidade, de maneira que cabia à PRIMEIRA PROMOVIDA instruir os autos com outros elementos probatórios mais convincentes.

Assim, deveria a PRIMEIRA PROMOVIDA instruir a contestação com as provas escritas da contratação, a luz do disposto nos artigos 758 e 759 do Código Civil, plenamente aplicável ao caso em análise: “Art. 758.

O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” “Art. 759.

A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” Ademais, a autora é pessoa idosa, aposentada e analfabeta.

Nesse aspecto, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I – (...); II – (...); III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação do seguro mensalmente), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço de seguro, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

Verifica-se que o SEGUNDO PROMOVIDO, sem autorização do cliente, teria permitido os descontos, colocando-o na condição de corresponsável pelo alegado dano.

A 2ª seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos envolvendo o próprio demandado (cite-se, por exemplo, o REsp 1197929), entendeu que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros. É dizer, passados mais de vinte anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, parece hoje inadmissível supor que não haja responsabilização da instituição financeira pela ausência de meios aptos a identificar, no ato de formalização de um empréstimo consignado, a fraude perpetrada, transferindo para o usuário do serviço um dever – a de zelo e prevenção das fraudes –, que, a rigor, é do fornecedor.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de descontos indevidos (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios), persistente e reiterado dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que a ilegalidade perduro por apenas seis meses, trazendo prejuízo e transtorno ao idoso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido seguro, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação, abatendo-se o valor já restituído no ID. 86243764; (2) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelos promovidos, no percentual de cinquenta por cento para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, e recolhida as custas processuais, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão..

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
25/03/2024 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:52

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 07:56

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:37

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC
28/02/2024 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/02/2024 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
28/02/2024 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 14:26

Juntada de Petição de informação
17/01/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/02/2024 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
17/01/2024 08:12

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:17

Recebidos os autos.
14/12/2023 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
14/12/2023 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2023 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO CARDOSO - CPF: *33.***.*63-10 (AUTOR).
14/12/2023 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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