17/09/2024 02:27

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:20

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800240-61.2023.8.15.0161 DECISÃO A pesquisa RENAJUD também restou frustrada.

Após o esgotamento de todas as providências cabíveis por esta Vara não foram localizados bens penhoráveis, tratando-se de execução frustrada.

Em razão disso, na forma do art. 921, III do NCPC determino: a) Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, prazo durante o qual se suspenderá também a prescrição; b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Decorrido o prazo acima referido, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. c) Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 21 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
21/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:09

Conclusos para decisão
08/08/2024 01:32

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 07/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:50

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800240-61.2023.8.15.0161 DESPACHO A penhora sisbajud foi infrutífera, apresentando saldos irrisórios.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento do feito.

No mais, promova-se a correção do polo passivo para Espolio de Juraci Pedro.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Cuité (PB), 8 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
08/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:31

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:40

Decorrido prazo de IVAN FELIPE SANTOS em 27/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 00:53

Decorrido prazo de IVAN FELIPE SANTOS em 19/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:47

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:23

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 01:03

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800240-61.2023.8.15.0161 DECISÃO Após intimação ao pagamento o executado alegou a prescrição das duplicatas que deram origem à dívida.

Sem maiores delongas, é cediço que a prescrição é renunciável e foi justamente o que ocorreu quando as partes novaram e constituíram um novo título em 01/07/2023, representado pela transação de id. 75505405.

Eis a redação do art. 191 do Código Civil: Art. 191.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Sobre o tema, entende a doutrina: "Naturalmente, dizendo respeito a direitos subjetivos patrimoniais, a renúncia à prescrição implica, em termos práticos, em abdicação de patrimônio para uma parte (o devedor) e em acréscimo patrimonial para a contraparte (o credor).

Ou seja, consumada a prescrição, o devedor tem o seu patrimônio acrescido e, vindo a renunciar à prescrição, estará se despojando da vantagem econômica anteriormente obtida.

Por conta disso, a renúncia da prescrição exige a inexistência de prejuízo a terceiros (sob pena de fraude) e a capacidade do renunciante.

De fato, como ressalta Yussef Said Cahali,"a renúncia da prescrição consumada, para ser válida, e tal como a confissão, deve ter sido feita por quem é capaz de dispor de direito; e se reputa irretratável"." Essa irretratabilidade e irrevogabilidade da renúncia da prescrição decorrem de sua natureza de ato jurídico em sentido estrito, cujos efeitos decorrem de previsão legal."(Curso de direito civil: parte geral e LINNDB I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald-15. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017.

Pag 735) Assim, de fato, verificando-se a prescrição, há a extinção da pretensão judicial, mas a dívida permanece.

Todavia, o direito permanece intacto, embora sem proteção jurídica para reivindicá-lo.

Dessa forma, caso alguém pague uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição.

Enfim, não se consuma enriquecimento sem causa.

O que se constata dos autos, vez que o agravado assinou termo de confissão de dívida, com homologação, foi uma novação evidente, nos termos do artigo 360 do Código Civil em que o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO -JUNTADA DE NOTA FISCAL - DESNECESSIDADE - RENUNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. É desnecessária a juntada das notas fiscais para o ajuizamento da ação de execução, bastando aparelhá-la com o instrumento de confissão de dívida.

O ato de celebrar acordo, por si só, implica na renuncia da prescrição por ser incompatível com o referido instituto, portanto, tácita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287039-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 19/ 04/ 2023) APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - NEGÓCIO VÁLIDO - DÍVIDA PRESCRITA - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO .

A novação de dívida através de instrumento particular é negócio válido conforme nosso ordenamento jurídico, não sendo passível de anulação quando firmada por pessoas capazes, sendo lícito o objeto e não apresentando vícios de consentimento.

A novação da dívida prescrita representa renúncia tácita à prescrição, tornando o negócio jurídico já prescrito plenamente eficaz, como se nunca houvesse sido extinto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.570671-6/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2021, publicação da súmula em 28/ 01/ 2021) Desse modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a retomada da marcha processual.

Constada a ausência de pagamento voluntário, ou qualquer caso de suspensão da exigibilidade da dívida exequenda, determino que sejam penhorados bens do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, além da multa do art. 523, § 1º do CPC e honorários da execução em percentual de 10%, na forma do art. 85, §1º do mesmo CPC, através do sistema BACENJUD (protocolo nº 20.***.***/6271-96), fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente.

Segue minuta da penhora on line dos valores requeridos no petitório retro.

Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo BACENJUD (inferiores a R$ 50,00), intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 25 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
25/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:20

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2024 12:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2024 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:02

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2024 11:06

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:06

Processo Desarquivado
26/01/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:35

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 26/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:29

Decorrido prazo de IVAN FELIPE SANTOS em 21/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/07/2023 20:13

Expedição de Mandado.
03/07/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:51

Homologada a Transação
03/07/2023 08:27

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:36

Decorrido prazo de IVAN FELIPE SANTOS em 28/06/2023 23:59.
01/06/2023 11:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2023 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 08:43

Transitado em Julgado em 09/05/2023
19/05/2023 08:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/05/2023 08:07

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:10

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 19:15

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:55

Decorrido prazo de IVAN FELIPE SANTOS em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:53

Decorrido prazo de IVAN FELIPE SANTOS em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 07:26

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 19:38

Expedição de Mandado.
16/02/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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