15/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:49

Juntada de Petição de apelação
21/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:14

Decorrido prazo de EDUARDO AGUSTINHO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:14

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:32

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803348-38.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: EDUARDO AGUSTINHO DA SILVA.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA CARDOSO DA SILVA em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente, referente a título de capitalização no importe de R$: 282,36 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada pela parte demandada na qual suscitou a preliminar de indeferimento da inicial, e inépcia da inicial.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação.

Por equívoco, foram prolatadas 02 (duas) sentenças nos autos, as quais foram anuladas por error in procedendo. É o relatório.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DAS PRELIMINARES Defiro o o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.***.***/0001-12.

Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois a inicial preenche os requisitos legais.

A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica o indeferimento da inicial, haja vista que tal documento não é indispensável ao julgamento da lide, bem como não encontra previsão legal.

Em relação à ausência de pretensão resistida, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de título de capitalização discutido nos autos.

Por outro lado, não há como determinar que a parte demandada não desconte mais valores a referido título, sob pena de sentença condicional, até porque a parte autora pode em algum momento anuir com uma contratação futura.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

A parte demandada deve ser condenada da restituição do valor descontado indevidamente de forma dobrada, visto que não comprovada a existência de fraude em favor de terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma dobrada.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

Melhor analisando os autos, verifico que as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se, assim, o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de título de capitalização; c) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
23/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
02/11/2023 16:39

Recebidos os autos
02/11/2023 16:39

Juntada de Certidão de prevenção
01/09/2023 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2023 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:30

Juntada de Petição de apelação
26/07/2023 00:37

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 09:19

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 30/06/2023 23:59.
06/07/2023 16:22

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:57

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:37

Conclusos para julgamento
25/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2023 08:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO AGUSTINHO DA SILVA - CPF: *32.***.*08-19 (AUTOR).
25/05/2023 08:29

Outras Decisões
24/05/2023 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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