02/08/2025 01:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:19

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807448-46.2016.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A EXECUTADO: MOISES LIMA LAURENTINO DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, no ID 99995810, requereu a suspensão dos autos de execução, tendo em vista que o executado não foi localizado.

Pois bem, analisando-se detidamente os autos verifica-se que trata-se de processo de execução, logo, o pedido de suspensão deverá ser decidido utilizando a inteligência do art. 921, do CPC, uma vez que nele estão delineadas as hipóteses de suspensão dos processos que versam sobre a matéria em epígrafe.

Nesse sentido: “Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .” Compulsando os autos, observa-se que o pleito requerido pela parte exequente encontra guarida no inciso III, do art. 921, do CPC, visto que até o momento o executado não foi devidamente citado para satisfazer a pretensão de execução da parte exequente.

Ademais, insta ressaltar que há uma limitação temporal para o prazo máximo de suspensão dos processos de execução na hipótese supracitada, pois conforme preleciona o §1º, do art. 921, do CPC, a suspensão perdurará pelo prazo máximo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também o prazo prescricional.

Assim, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - ART. 921, III, § 1º, DO CPC/15 - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE. 1.

Com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, o art. 921 passou a disciplinar o rol mais amplo das hipóteses de suspensão da execução, dentre elas, quando o executado não possuir bens penhoráveis (inciso III). 2.

A referida norma, além de suspender o processo de execução, também tem o condão de suspender o prazo prescricional, o qual se iniciará, após o decurso do prazo de um ano da suspensão. 3.

Decorrido o prazo sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora, o Juiz ordenará o arquivamento provisório dos autos (art. 921, § 2º do CPC). 4.A suspensão da execução não está condicionada à citação da parte executada, sendo suficiente o requerimento da parte exequente. 5.Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10043160022760002 Areado, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 30/09/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) Diante das considerações realizadas, defiro o pedido realizado pela parte exequente em ID 99995810, suspendendo o feito, com fulcro no art. 921, III, § 1º, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ressaltando que o prazo prescricional também ficará suspenso por tal período.

Decorrido o prazo sem que a parte exequente informe ter encontrado o executado, venham-me conclusos os autos.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
14/01/2025 11:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2024 07:31

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:09

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
16/08/2024 22:34

Juntada de provimento correcional
09/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:33

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807448-46.2016.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A EXECUTADO: MOISES LIMA LAURENTINO DESPACHO

Vistos.

Considerando os resultados da consulta realizada junto ao INFOJUD, conforme documentos em anexo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
02/02/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 19:35

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:35

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:59

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
15/12/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 09:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 21:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 10:09

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/09/2020 09:16

Conclusos para despacho
29/09/2020 08:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 00:49

Decorrido prazo de MOISES LIMA LAURENTINO em 25/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2020 14:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/08/2020 09:49

Expedição de Mandado.
03/08/2020 01:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 11:00

Conclusos para despacho
27/05/2020 14:56

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 08:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/08/2019 14:45

Conclusos para despacho
27/08/2019 15:16

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 26/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 13:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 17:12

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
17/07/2019 23:25

Outras Decisões
07/07/2019 09:53

Conclusos para despacho
05/07/2019 03:52

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 04/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 12:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 21:08

Conclusos para despacho
07/02/2019 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2019 17:19

Expedição de Mandado.
10/10/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 16:32

Conclusos para despacho
30/01/2018 16:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2018 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 15:45

Conclusos para despacho
09/11/2016 17:58

Expedição de Mandado.
09/11/2016 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2016 08:46

Concedida a Medida Liminar
09/08/2016 15:03

Conclusos para decisão
09/08/2016 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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