TJPB - 0001423-44.2015.8.15.0141
1ª instância - 3ª Vara Mista de Catole do Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2024 08:17
Arquivado Definitivamente
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18/09/2024 15:39
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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18/09/2024 10:13
Juntada de Certidão
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18/09/2024 09:05
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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17/09/2024 09:15
Conclusos para despacho
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17/09/2024 09:15
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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17/09/2024 02:57
Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 02:57
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FILHO em 16/09/2024 23:59.
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29/08/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 15:42
Juntada de Precatório
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23/05/2024 11:42
Determinada expedição de Precatório/RPV
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22/05/2024 10:15
Conclusos para decisão
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22/05/2024 10:14
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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15/05/2024 01:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 14/05/2024 23:59.
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01/04/2024 00:08
Publicado Decisão em 01/04/2024.
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28/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
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27/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0001423-44.2015.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ALVES FILHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBERT MARQUES DE FRANCA - PB11193 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE JERICO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO 1.
Inicialmente, em conformidade com o Art. 2º da lei 12.153/09, cumulado com o art. 201 da LOJE/PB, aplico ao presente feito o rito da Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conferindo celeridade ao feito.
Altero a classe processual.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa (STJ, REsp nº 1844494).
Desse modo, sendo absoluta a competência, deve ser reconhecida de ofício.
Ademais, RATIFICO todos os atos praticados nos autos. 2.
INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC).
Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 3.
Se a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, proceda-se à execução dos valores apresentados na planilha de cálculos que acompanha a execução, nos moldes do art. 535, §3º do NCPC, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução n. 115 do CNJ e Manual de RPV e Precatório do TJPB. 4.
Apresentada impugnação, manifeste-se a parte autora em 15 dias, fazendo-me conclusos os autos.
Cumpra-se.
Expedientes de praxe.
CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 50.517,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. -
26/03/2024 09:11
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 09:11
Determinada diligência
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26/03/2024 09:11
Outras Decisões
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25/03/2024 10:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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25/03/2024 10:53
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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22/03/2024 15:34
Conclusos para despacho
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22/03/2024 15:34
Processo Desarquivado
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22/03/2024 13:03
Juntada de Petição de petição
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26/08/2021 07:15
Arquivado Definitivamente
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26/08/2021 07:14
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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26/08/2021 01:16
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FILHO em 25/08/2021 23:59:59.
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21/07/2021 21:11
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2021 21:11
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2021 07:56
Conclusos para despacho
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20/07/2021 12:59
Recebidos os autos
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20/07/2021 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2020 20:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/10/2020 20:14
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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27/05/2020 07:27
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FILHO em 25/05/2020 23:59:59.
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20/04/2020 08:01
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2019 01:20
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FILHO em 09/12/2019 23:59:59.
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10/12/2019 01:20
Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 09/12/2019 23:59:59.
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18/11/2019 19:41
Juntada de Petição de petição
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18/11/2019 19:38
Juntada de Petição de apelação
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14/11/2019 08:00
Juntada de Petição de apelação
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05/11/2019 21:17
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 21:13
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2019 20:29
Julgado procedente em parte do pedido
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30/07/2019 10:00
Conclusos para julgamento
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26/06/2019 11:29
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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27/05/2019 00:40
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FILHO em 21/05/2019 23:59:59.
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26/04/2019 14:21
Conclusos para despacho
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26/04/2019 14:21
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2019 14:20
Ato ordinatório praticado
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26/04/2019 14:13
Processo migrado para o PJe
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25/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2019 MIGRAçãO PARA O PJE
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25/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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25/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2019 NF 61/19
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25/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 04/2019 10:41 TJECGAE
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24/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2018
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12/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2018 DO MP
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22/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/08/2018 MINISTÉRIO PÚBLIC
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13/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2018
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19/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/06/2018 OF 30
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09/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P000460180141 11:35:36 FRANCIS
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19/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2018 P000460180141 12:03:54 FRANCIS
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10/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 03/2018 NOTA DE FORO
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22/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2018 NF 33/18
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05/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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14/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2017
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14/07/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 07/2017 SEM MANIFESTAçãO
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14/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2017
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04/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/07/2017 004350RN
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07/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2017
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07/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2017 NF 76/17
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06/02/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 02/2017
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06/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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07/03/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 03/2016 NF
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03/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2016 DO ADVOGADO
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03/03/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 03/2016 à IMPUGNAçãO, NO PRAZO LEGAL
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03/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 03/2016 NF 22/16
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23/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/02/2016 004350A
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16/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 02/2016 D005363150141 16:49:32 001
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21/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2015 CITE-SE
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21/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2015 MUNICIPIO DE JERICO PB
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06/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2015
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01/07/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 01: 07/2015 TJECR14
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2015
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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