TJPB - 0020960-24.2005.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 09:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/11/2024 07:14
Juntada de Certidão
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24/11/2024 15:21
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
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22/11/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 00:25
Decorrido prazo de ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:25
Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:25
Decorrido prazo de J T L INDUSTRIA DE TINTAS E MASSAS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:25
Decorrido prazo de LUIZ CARDOSO JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:25
Decorrido prazo de ANA LUCIA MEDEIROS DA SILVEIRA em 19/11/2024 23:59.
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19/11/2024 22:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/11/2024 18:12
Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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28/10/2024 00:02
Publicado Intimação em 28/10/2024.
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26/10/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
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25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.
R E S O L V E: Art. 1º.
Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 35 - Intimar a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta, exceto nos casos de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 3º, do CPC) e de (todos) extinção do feito sem análise do mérito (art. 485, § 7º, do CPC). (...) Art. 3 º.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.
Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023.
Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.
Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.
Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346.
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. -
24/10/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:44
Decorrido prazo de TACIO ENEDINO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:44
Decorrido prazo de ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:44
Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:44
Decorrido prazo de J T L INDUSTRIA DE TINTAS E MASSAS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:44
Decorrido prazo de LUIZ CARDOSO JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:44
Decorrido prazo de ANA LUCIA MEDEIROS DA SILVEIRA em 22/10/2024 23:59.
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21/10/2024 15:35
Juntada de Petição de apelação
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01/10/2024 00:41
Publicado Intimação em 01/10/2024.
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01/10/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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30/09/2024 00:00
Intimação
Nº do Processo: 0020960-24.2005.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: TACIO ENEDINO DA SILVA, ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ILNA CRUZ DE MEIRELES, J T L INDUSTRIA DE TINTAS E MASSAS LTDA - ME, LUIZ CARDOSO JUNIOR, ANA LUCIA MEDEIROS DA SILVEIRA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
Considerando que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada, deve a irresignação ser rejeitada, uma vez que denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.
Vistos, etc.
Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença prolatada nestes autos, vide ID nº94154700.
Alega a embargante (ID nº 97680391) omissão/contradição na sentença, haja vista que se reconheceu que houve penhora e arrematação de bem imóvel penhorado e que o Banco nunca foi negligente.
Todavia, equivocadamente, aduziu que as diligências requeridas pelo Exequente foram inexitosas não interrompendo o prazo prescricional.
O embargado apresentou contrarrazões, id.98344052.
Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.
O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC.
A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório.
Salienta-se que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada.
Ressalta-se que o processo executivo foi distribuído em 2005, somente há 19 anos.
No curso da execução houve tão somente pagamento parcial da dívida, seguido por um longo período sem localização de ativos suficientes para saldar o débito por inteiro.
O Judiciário não pode ficar a depender do interesse do credor e eternizar a execução.
Lamentavelmente, essa é a realidade do processo: o título de crédito que lastreou a ação de execução foi atingido pela prescrição.
O fato de ter havido, lá no começo, pagamento parcial da dívida, com constrição de bens e alienação, não é fundamento suficiente para interromper a prescrição.
Faz 19 anos que o autor vem na tentativa de por fim a presente demanda, sem êxito.
Assim, não há que se falar em omissão no presente julgado.
Na verdade, as questões levantadas pela embargante como omissas e obscuras foram devidamente analisadas e exauridas, por ocasião do julgamento.
Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria.
Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam.
A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO.
OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 10-03-2015).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SUPOSTA CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.
CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA.
INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.
REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente.
A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-01-2015).
A presente irresignação denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
P.R.I.
João Pessoa, 26 de setembro de 2024.
Juiz de Direito -
27/09/2024 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 15:11
Embargos de declaração não acolhidos
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04/09/2024 08:41
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 08:41
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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22/08/2024 01:25
Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 01:25
Decorrido prazo de ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 01:25
Decorrido prazo de TACIO ENEDINO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 01:22
Decorrido prazo de ANA LUCIA MEDEIROS DA SILVEIRA em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 01:22
Decorrido prazo de LUIZ CARDOSO JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 01:22
Decorrido prazo de J T L INDUSTRIA DE TINTAS E MASSAS LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
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14/08/2024 08:29
Conclusos para despacho
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14/08/2024 01:42
Decorrido prazo de ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 13/08/2024 23:59.
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14/08/2024 01:42
Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 13/08/2024 23:59.
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14/08/2024 01:42
Decorrido prazo de J T L INDUSTRIA DE TINTAS E MASSAS LTDA - ME em 13/08/2024 23:59.
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14/08/2024 01:42
Decorrido prazo de LUIZ CARDOSO JUNIOR em 13/08/2024 23:59.
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14/08/2024 01:42
Decorrido prazo de ANA LUCIA MEDEIROS DA SILVEIRA em 13/08/2024 23:59.
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13/08/2024 23:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/08/2024 00:11
Publicado Intimação em 06/08/2024.
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03/08/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
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02/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.
R E S O L V E: Art. 1º.
Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 31– Intimar a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, desde que já integre a relação processual. (...) Art. 3 º.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.
Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023.
Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.
Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.
Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346.
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. -
01/08/2024 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 15:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/07/2024 00:04
Publicado Sentença em 25/07/2024.
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25/07/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0020960-24.2005.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: TACIO ENEDINO DA SILVA, ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ILNA CRUZ DE MEIRELES, J T L INDUSTRIA DE TINTAS E MASSAS LTDA - ME, LUIZ CARDOSO JUNIOR, ANA LUCIA MEDEIROS DA SILVEIRA SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PROCESSO AJUIZADO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS.
NÃO ENCONTRADOS BENS OU VALORES SUFICIENTES PARA SATISFAZEREM A DÍVIDA.
CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG).
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO NORDESTE D BRASIL SIA, em face de JTL - INDUSTRIAS DE TINTAS E MASSAS LTDA, TACIO ENEDINO DA SILVA, ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ILNA CRUZ DE MEIRELES, LUIZ CARDOSO JUNIOR e ANA LUCIA MEDEIROS DA SILVEIRA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.
Alegou a parte exequente ser credora dos executados pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 125.455,27 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), representado pelos seguintes títulos: CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL N° 00848073/A, emitida em 20/03/1998, no valor nominal, à época, de R$ 101.427,27 (cento e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos); e CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 00848073/B, emitida em 29/05/2002, no valor nominal à época de R$ 23.611,96 (vinte e três mil, seiscentos e onze reais e noventa e seis centavos).
Requereu a devida citação dos executados, através de mandado de citação, penhora e avaliação, para pagar, em 24 horas, a importância total de R$ 125.455,27 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e, em caso de não pagamento, que sejam penhorados os bens que foram dados em garantia, conforme previsto em contrato, e os demais que forem encontrados para a satisfação do débito.
Penhora realizada sobre o bem descrito no id 28825339 - Pág. 32.
Tentativa infrutífera de penhora (id 28825339 - Pág. 49).
Nova penhora realizada sobre o bem descrito no id 28825345 - Pág. 1.
O exequente solicitou a reavaliação dos bens penhorados, mas, quanto ao bem descrito no id 28825345 - Pág. 1, este não foi mais encontrado (id 28825750 - Pág. 74).
O imóvel penhorado (id 28825339 - Pág. 32) localizado na Rua Engenheiro Ávidos, nº 705, Jardim Planalto, nesta Capital, foi levado à hasta pública e arrematado pelo valor de R$ 60.000,00, de forma parcelada (id 28825755 - Pág. 68 e 69).
Em petição de id 39267873 - Pág. 2 o banco exequente requereu a transferência do valor depositado judicialmente pelo arrematante para a conta bancária de sua titularidade.
Alvará Judicial emitido no valor de R$ 60.408,39 (sessenta mil, quatrocentos e oito reais e trinta e nove centavos) em favor do exequente (id 55326416 - Pág. 1).
Petição do exequente informando o valor atualizado do débito no montante de R$ 545.803,47 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos) e requerendo o bloqueio dos valores via SISBAJUD em 31.03.2022 (id 56470104 - Pág. 1).
Tentativa infrutífera de bloqueio de valores no id 59706494.
Em petição de id 62990795 o exequente requereu a intimação dos executados na pessoa de seus advogados para comparecerem ao banco, a fim de se realizar eventual composição extrajudicial.
O pedido foi deferido em id 63051705.
Ante à ausência de manifestação por parte do exequente e dos executados, o processo foi suspenso em 27.04.2023 (id 72334334).
Em 07.05.2024, a parte exequente se manifestou nos autos requerendo realização de penhora via SISBAJUD (id 90044931).
Proferida decisão em id 91093403 determinando a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente.
Em petição de id 91591226 o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, ante à inocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório.
DECIDO.
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da prescrição fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o credor se encarregue de efetivar as medidas que lhe são atribuídas.
Se decorrido tal prazo, não haverá mais condições para que se proceda com a execução.
A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor ou da inexistência de bens, consagrando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução sem fim.
Muito menos atribuir essa inefetividade ao Poder Judiciário, que deferiu inúmeros requerimentos de busca de ativos por mais de uma década neste processo.
Eventual dificuldade na localização do devedor, ausência ou insuficiência de bens, não pode servir como justificativa para que a lide se eternize.
Em 13.10.2005 foi realizada a primeira tentativa infrutífera de penhora de bem solicitado pelo exequente (id 28825339 - Pág. 49).
Já em 18.02.2016, o bem descrito no id 28825345 - Pág. 1, apesar de penhorado, não foi mais encontrado para que se procedesse com a avaliação (id 28825345 - Pág. 1).
Salienta-se que, de todas as tentativas de penhora realizadas, apenas a do bem descrito no id 28825339 - Pág. 32 foi efetivada, com a posterior arrematação do imóvel e liberação do valor de R$ 60.408,39 (sessenta mil, quatrocentos e oito reais e trinta e nove centavos) em favor do exequente (id 55326416 - Pág. 1), valor este que não satisfaz a execução, cujo montante atualizado do débito perfaz em R$ 545.803,47 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos).
Trata-se de execução que tramita neste Juízo há mais de 20 (vinte) anos, com sucessivas tentativas de penhora, mas sem êxito para satisfazer a execução.
Isso é também penoso para o Judiciário, que fica com o processo executivo ativo, sem solução definitiva, com impactos nos índices da unidade judicial, infelizmente.
Portanto, não é apenas em relação à desídia da parte autora que incidirá o instituto da prescrição.
No caso dos autos, o banco promovente se mostrou em parte diligente, requerendo todas as buscas que lhe incumbia, no entanto, sem êxito.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, mesmo que o autor se apresente diligente, tal comportamento não interrompe o prazo prescricional.
Assim entende o STJ: “(...) DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
SÚMULA 7 DO STJ. 1.
O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Nos moldes do art. 206-A do CC, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança da dívida é o mesmo prazo aplicável à prescrição intercorrente.
Isso também é o que diz a Súmula 150 do STF.
Veja-se: “Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.
No caso dos autos, os títulos executivos extrajudiciais constituem-se por CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL N° 00848073/A, emitida em 20/03/1998, no valor nominal, à época, de R$ 101.427,27 (cento e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos); e CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 00848073/B, emitida em 29/05/2002, no valor nominal à época de R$ 23.611,96 (vinte e três mil, seiscentos e onze reais e noventa e seis centavos), com regime jurídico previsto no art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra.
Sob este ângulo, dispõem os art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra que a prescrição da pretensão sobre cédula de crédito industrial ocorre em 3 (três) anos.
Deste modo, aplicando-se o entendimento da Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da execução de título extrajudicial que envolva cédula de crédito industrial é de 3 (três) anos.
Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
SUSPENSÃO.
JULGAMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
INÉRCIA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECONHECIMENTO.
ART. 267, § 1º, DO CPC/1973.
INAPLICABILIDADE.
INTIMAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
CONTRADITÓRIO.
OBSERVÂNCIA. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra.
Precedentes. 3.
Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação.
Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973.
Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa.
Precedente da Segunda Seção. 4.
Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5.
Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.068 - CE (2018/0112694-5 - RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do conteúdo fático dos autos.
Salienta-se que, de todas as tentativas de penhora realizadas, apenas a do bem descrito no id 28825339 - Pág. 32 foi efetivada, com a posterior arrematação do imóvel e liberação do valor de R$ 60.408,39 (sessenta mil, quatrocentos e oito reais e trinta e nove centavos) em favor do exequente (id 55326416 - Pág. 1), valor este que não satisfaz a execução, cujo montante atualizado do débito perfaz em R$ 545.803,47 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos).
Posteriormente, o banco exequente requereu nova penhora on-line através do sistema SISBAJUD.
Houve tentativa infrutífera de bloqueio (id. 59706494).
Importante salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de tentativas frustradas de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora não são causas de interrupção da prescrição, haja vista que a demora não decorreu do mecanismo do processo judicial para que se pudesse invocar o disposto no art. 240, §3º do CPC.
Isto porque, o exequente teve a oportunidade de apresentar por diversas vezes pedido de busca de ativos e todos esses pedidos ao longo de mais de duas décadas foram deferidos pelo Judiciário.
Lamentavelmente, insuficientes para satisfazerem a débito.
Nesse sentido, veja-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III.
De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).
No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.
IV.
No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.
V.
Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) (Grifos nossos) Assim, tendo em vista que o imóvel penhorado e posteriormente leiloado no valor de R$ 60.408,39 (sessenta mil, quatrocentos e oito reais e trinta e nove centavos) se mostrou insuficiente ao pagamento da dívida, sendo certo que nada mais foi encontrado nos anos seguintes, diante das tentativas infrutíferas de penhora de bens e valores, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente trienal, em face das cédulas de crédito industriais constituídas.
Dessa forma, a execução deve ser extinta por ocorrência da prescrição intercorrente.
Esclareço, desde já, que não há violação do disposto no art. 921, §5º do CPC, posto que, fora devidamente intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (id 91591226).
Isto posto, com alicerce nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente, extinguindo o presente processo.
Sem condenação em custas e honorários por força do art. 921, §5º, CPC (AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.).
Publique-se.
Intimem-se.
Comunique-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
JOÃO PESSOA, 22 de julho de 2024.
Juiz(a) de Direito -
23/07/2024 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 12:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/07/2024 12:27
Declarada decadência ou prescrição
-
25/06/2024 16:30
Conclusos para julgamento
-
25/06/2024 16:30
Retificado o movimento Conclusos para decisão
-
20/06/2024 08:57
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 10:37
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2024 00:03
Publicado Decisão em 29/05/2024.
-
29/05/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
28/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0020960-24.2005.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: TACIO ENEDINO DA SILVA, ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ILNA CRUZ DE MEIRELES, J T L INDUSTRIA DE TINTAS E MASSAS LTDA - ME, LUIZ CARDOSO JUNIOR, ANA LUCIA MEDEIROS DA SILVEIRA DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se de execução por título extrajudicial que se arrasta desde o ano de 2005, sem êxito.
Este juízo deferiu inúmeras diligências no curso do processo, porém, todas com resultados infrutíferos.
O banco credor reiteradamente pede novas diligências que já se sabe inócuas, diante do elevado lapso temporal em busca de localizar bens penhoráveis.
A execução é lastreada em Cédula de Crédito Industrial, cuja prescrição é trienal, conforme a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DEMORA NA CITAÇÃO. 1.
Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2.
Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3.
Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial.
Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4.
Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5.
Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6.
A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor.(TRF-4 - AC: 50168171320214047100 RS 5016817-13.2021.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TERCEIRA TURMA).
No mesmo sentido, orienta do STJ: DIREITO CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.
Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Ante o exposto, em respeito ao comando do art.10 do CPC, intime-se o BNB (credor) para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias.
JOÃO PESSOA, 25 de maio de 2024.
Juiz(a) de Direito -
27/05/2024 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2024 16:01
Determinada diligência
-
25/05/2024 16:01
Outras Decisões
-
08/05/2024 07:10
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 07:10
Processo Desarquivado
-
07/05/2024 14:47
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 09:29
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 09:09
Recebidos os autos do CEJUSC
-
12/04/2024 09:08
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 00:09
Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
-
28/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
27/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0020960-24.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para comparecer no dia 11/04/2024, às 08:00 horas, ao mutirão Banco do Nordeste, na sala de audiência de conciliação do CEJUSC- Cível, localizado no 7º andar, do Fórum Cível da Capital.
Endereço Av.
João machado S/N.
João Pessoa-PB, em 26 de março de 2024 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
26/03/2024 09:37
Recebidos os autos.
-
26/03/2024 09:37
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
-
26/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 09:30
Processo Desarquivado
-
27/07/2023 10:24
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2023 14:36
Decorrido prazo de J T L INDUSTRIA DE TINTAS E MASSAS LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 14:36
Decorrido prazo de ANA LUCIA MEDEIROS DA SILVEIRA em 09/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 14:36
Decorrido prazo de ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 09/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 14:36
Decorrido prazo de TACIO ENEDINO DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 14:36
Decorrido prazo de LUIZ CARDOSO JUNIOR em 09/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 14:32
Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 09/05/2023 23:59.
-
09/05/2023 08:16
Juntada de Petição de informações prestadas
-
02/05/2023 00:27
Publicado Decisão em 02/05/2023.
-
02/05/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
-
28/04/2023 07:57
Arquivado Provisoramente
-
28/04/2023 07:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 09:02
Determinado o arquivamento
-
27/04/2023 09:02
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
27/04/2023 09:02
Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)
-
11/04/2023 09:07
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 11:36
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2023 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2023 21:10
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 21:24
Outras Decisões
-
21/11/2022 09:57
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 09:57
Juntada de informação
-
25/09/2022 03:34
Decorrido prazo de Agnes Pauli Pontes de Aquino em 19/09/2022 23:59.
-
25/09/2022 02:43
Decorrido prazo de PAULO LEITE DA SILVA em 23/09/2022 23:59.
-
25/09/2022 02:43
Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LEITE em 23/09/2022 23:59.
-
25/09/2022 02:43
Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 23/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:18
Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 23/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:18
Decorrido prazo de EUDESIO GOMES DA SILVA em 23/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 00:06
Decorrido prazo de Antonio Fialho de Almeida Neto em 23/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 00:06
Decorrido prazo de Agnes Pauli Pontes de Aquino em 23/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:41
Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:41
Decorrido prazo de Antonio Fialho de Almeida Neto em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:41
Decorrido prazo de EUDESIO GOMES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:41
Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LEITE em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:41
Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:41
Decorrido prazo de PAULO LEITE DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 00:49
Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 16/09/2022 23:59.
-
05/09/2022 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2022 13:17
Outras Decisões
-
04/09/2022 08:31
Decorrido prazo de Antonio Fialho de Almeida Neto em 29/08/2022 23:59.
-
02/09/2022 11:20
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 13:26
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2022 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 00:44
Decorrido prazo de EUDESIO GOMES DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 00:44
Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 29/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 07:44
Deferido o pedido de
-
30/08/2022 02:55
Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 29/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 02:55
Decorrido prazo de Agnes Pauli Pontes de Aquino em 29/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 02:42
Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LEITE em 29/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 02:42
Decorrido prazo de PAULO LEITE DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
-
29/08/2022 08:03
Conclusos para despacho
-
28/08/2022 03:13
Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 19/08/2022 23:59.
-
17/08/2022 10:41
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2022 00:57
Decorrido prazo de PAULO LEITE DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:57
Decorrido prazo de EUDESIO GOMES DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:57
Decorrido prazo de Agnes Pauli Pontes de Aquino em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:57
Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:13
Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LEITE em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:13
Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 29/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 00:13
Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 29/07/2022 23:59.
-
27/07/2022 13:50
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2022 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 14:10
Outras Decisões
-
23/07/2022 00:51
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 01:55
Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 18/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 01:55
Decorrido prazo de Agnes Pauli Pontes de Aquino em 18/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 01:55
Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 18/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 01:55
Decorrido prazo de EUDESIO GOMES DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 01:55
Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 18/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 00:59
Decorrido prazo de PAULO LEITE DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 00:58
Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LEITE em 18/07/2022 23:59.
-
15/07/2022 12:17
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 10:57
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2022 13:47
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2022 07:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 14:28
Outras Decisões
-
20/06/2022 13:01
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 12:07
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2022 11:59
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2022 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 15:53
Outras Decisões
-
09/06/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 09:40
Juntada de informação
-
09/06/2022 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 02:21
Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 06/06/2022 23:59.
-
02/06/2022 11:50
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 16:11
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 12:08
Outras Decisões
-
09/05/2022 11:22
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 16:21
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2022 16:57
Outras Decisões
-
22/04/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 04:04
Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 11/04/2022 23:59:59.
-
31/03/2022 13:56
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2022 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 09:19
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2022 08:56
Juntada de Alvará
-
07/03/2022 14:31
Outras Decisões
-
04/03/2022 16:01
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 16:01
Juntada de informação
-
21/02/2022 15:46
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2022 09:21
Juntada de Informações
-
07/12/2021 15:44
Juntada de
-
11/11/2021 11:30
Juntada de Ofício
-
22/10/2021 15:03
Juntada de informação
-
22/10/2021 14:32
Determinada diligência
-
12/07/2021 11:50
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 11:42
Juntada de
-
30/06/2021 21:24
Expedido alvará de levantamento
-
12/03/2021 01:39
Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 11/03/2021 23:59:59.
-
11/02/2021 10:28
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 15:43
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2021 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2021 19:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2021 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 01:05
Decorrido prazo de TACIO ENEDINO DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
-
10/11/2020 14:47
Conclusos para despacho
-
08/11/2020 09:41
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2020 07:07
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2020 22:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2020 22:04
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
21/10/2020 16:06
Expedição de Mandado.
-
21/10/2020 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2020 13:43
Conclusos para despacho
-
31/05/2020 20:39
Decorrido prazo de ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
-
31/05/2020 08:49
Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 11/05/2020 23:59:59.
-
31/05/2020 05:49
Decorrido prazo de TACIO ENEDINO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
-
13/04/2020 13:06
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2020 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 17:24
Juntada de ato ordinatório
-
05/03/2020 16:06
Processo migrado para o PJe
-
13/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
13/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 01/2020 NF 05/20
-
13/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 01/2020 15:27 TJEJP32
-
02/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 12/2019
-
03/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 10/2019 CARTA DE ARREMAT ENTREGUE
-
01/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2019 EXPEDIR CARTA DE ARREMATAçãO
-
09/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 P024517192001 15:40:45 TERCEIR
-
09/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 P024740192001 15:40:45 TERCEIR
-
09/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2019
-
05/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2019 P024740192001 17:00:30 TERCEIR
-
03/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2019 P024517192001 16:07:57 TERCEIR
-
28/08/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 08/2019 NF 210/19 PUBLICADA
-
26/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2019 P023286192001 14:11:44 BANCO D
-
23/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2019 NF 210/1
-
21/08/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2019 P023286192001 14:56:50 BANCO D
-
16/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 08/2019 EDITAL PUBLICADO 14.08.2019AG.
-
13/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2019 EDITAL ENCAMINHADO PARA PUBLIC
-
07/08/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 08/2019 NF 193/19 PUBLICADA
-
07/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 08/2019 LEILãO DESIGNADA
-
02/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2019 NF 193/1
-
22/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2019 P020472192001 17:47:48 TERCEIR
-
22/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2019
-
22/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2019 CUMPRIR DILIGENCIAS DO LEILãO
-
18/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2019 P020472192001 14:46:58 TERCEIR
-
18/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2019 P020408192001 15:25:15 TERCEIR
-
17/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2019 P020408192001 17:06:54 TERCEIR
-
11/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2019 CANCELAR LEILãO
-
01/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2019
-
01/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2019 PA01728192001 01/07/2019 17:18
-
01/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2019 P014806192001 17:44:15 BANCO D
-
01/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2019 PA01728192001 17:44:15 TERCEIR
-
01/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2019
-
23/05/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 23: 05/2019 LEILOEIRO 987218002
-
22/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2019 P014806192001 13:40:19 BANCO D
-
30/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2019 PED. DEFERIDO
-
29/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2019 P011849192001 13:24:30 TERCEIR
-
29/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2019 P011864192001 13:24:30 BANCO D
-
29/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2019
-
24/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 P011849192001 14:08:13 TERCEIR
-
24/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 P011864192001 14:22:05 BANCO D
-
22/04/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 04/2019 PUBLICADA
-
15/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2019 NF 93/19
-
15/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2019 NF 093/19
-
05/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2019 P009090192001 09:48:55 TERCEIR
-
05/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 04/2019 INTIMAR PARTES
-
28/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2019 P009090192001 14:39:54 TERCEIR
-
18/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 01/2019 PARA AGENDAR PRAçA
-
04/09/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 08/2018 PUBLICADA
-
24/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2018 PEDIDO DEF. HASTA PUBLICA
-
24/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2018 NF 203/1
-
24/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2018 NF 203/2018 EXPEDIDA
-
13/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2018
-
13/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2018
-
23/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2017 P069798172001 17:05:02 BANCO D
-
23/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2017
-
16/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2017 P069798172001 14:39:06 BANCO D
-
24/10/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 10/2017 PUBLICADA
-
20/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 10/2017 NF 215/1
-
20/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 10/2017 NF 215/2017 EXPEDIDA
-
16/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2017
-
16/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2017 PED. DEFERIDO (PRAZO CONCEDIDO
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
05/04/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 04/2017 D099174152001 14:25:40 022
-
05/04/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 04/2017 D021601162001 14:25:40 021
-
05/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2017 P018702172001 14:25:40 BANCO D
-
05/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2017 PETIC/AUTOR
-
03/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2017 P018702172001 14:01:40 BANCO D
-
29/03/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 03/2017 PUBLICADA
-
24/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 57/17
-
24/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 057/2017 EXPEDIDA
-
10/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2017 INTIM AUTOR
-
13/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2016
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
19/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 10/2015 MANDADOS DE REAVALIAçãO PENHOR
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
02/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2014 PETICAO AUTOR E GUIA DE DILIGE
-
19/08/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 08/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
15/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2014 NF 97/14
-
15/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2014 NF 097/2014 EXPEDIDA
-
29/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2014 NOVA AVALIçãO DEFERIDA
-
09/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2014 AUTOR
-
09/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2014
-
25/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014 REAVALIçãO DEFERIDA
-
29/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2014
-
29/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2014
-
15/04/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 04/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
11/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2014 NF 34/14
-
11/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2014 NF 034/2014 EXPEDIDA
-
27/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2014 AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO
-
14/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2014
-
14/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2014
-
16/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2013 NF 082/2013 EXPEDIDA
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03/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2013 VISTAS POR 05 DIAS
-
24/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2013
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24/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013
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10/05/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2013 FALAR SOBRE FLS 286/287
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01/04/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 01: 04/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
20/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2011201220ILNA CRUZ DE
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20/11/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20112012
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13/09/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092012
-
29/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29082012
-
29/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082012
-
24/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24072012
-
24/07/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20072012 NF 109: 12
-
15/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012
-
15/03/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15032012
-
15/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15032012
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21/11/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21112011
-
21/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 27072011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 27072011
-
19/07/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19072011
-
19/07/2011 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 19072011
-
19/07/2011 00:00
Mov. [839] - EDITAL A DISPOSICAO DAS PARTES 19072011
-
19/07/2011 00:00
Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 19072011
-
07/07/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07072011
-
07/07/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 07072011
-
05/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05072011 NF 57: 11
-
22/04/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22042010
-
22/04/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22042010
-
22/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22042010
-
17/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032010
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17/03/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17032010 INTIM: PENHOR
-
19/10/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19102009
-
19/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102009
-
05/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04102009
-
05/10/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05102009
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01/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01102009 NF 69: 9
-
17/09/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092009
-
17/09/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17092009
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17/09/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17092009
-
17/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17092009
-
15/09/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15092009
-
15/09/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15092009
-
11/09/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11092009 NF 59: 9
-
10/09/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09092009
-
10/09/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09092009
-
10/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09092009
-
05/08/2009 00:00
Mov. [839] - EDITAL A DISPOSICAO DAS PARTES 05082009
-
08/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08042009
-
08/04/2009 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 08042009
-
23/03/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032009
-
23/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032009
-
17/02/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17022009
-
17/02/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17022009
-
13/02/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13022009 NF 8: 9
-
13/01/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13012009
-
13/01/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13012009
-
12/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112008
-
12/11/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12112008
-
12/11/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12112008
-
18/07/2008 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18072008
-
18/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072008
-
19/06/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19062008
-
19/06/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19062008
-
17/06/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17062008 NF 44: 8
-
26/05/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26052008
-
26/05/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26052008
-
26/05/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26052008
-
26/05/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26052008
-
14/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052008
-
14/05/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14052008
-
14/05/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14052008
-
30/04/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30042008
-
30/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042008
-
23/04/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23042008
-
23/04/2008 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 23042008 CEMAN
-
22/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18042008
-
22/04/2008 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 18042008
-
22/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042008
-
22/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042008
-
22/04/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22042008
-
22/04/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22042008
-
17/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17042008
-
17/04/2008 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 17042008
-
17/04/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17042008
-
17/04/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17042008
-
16/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16042008
-
16/04/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16042008
-
16/04/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16042008
-
16/04/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16042008
-
16/04/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16042008
-
15/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042008
-
15/04/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042008
-
15/04/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15042008
-
14/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14042008
-
14/04/2008 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 14042008
-
14/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042008
-
10/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042008
-
10/04/2008 00:00
Mov. [749] - MANDADO DESENTRANHE-SE 10042008
-
10/04/2008 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 10042008 CEMAN
-
09/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09042008
-
09/04/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042008
-
09/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042008
-
07/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042008
-
07/04/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04042008
-
07/04/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04042008
-
03/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03042008
-
03/04/2008 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 03042008
-
03/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042008
-
01/04/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0104200812JTL IND DE T
-
10/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032008
-
10/03/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10032008
-
26/02/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25022008
-
26/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022008
-
25/01/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012008
-
25/01/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24012008
-
25/01/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24012008
-
18/01/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18012008
-
18/01/2008 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 18012008
-
18/01/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012008
-
30/03/2005 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2005
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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