23/07/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:58

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ARQUITETIC CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/06/2024 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 08:22

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:43

Juntada de Petição de memoriais
05/06/2024 00:46

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801080-75.2021.8.15.0441 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO MAANAIM COUNTRY RESIDENCE EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ARRUDA DE MELO SENTENÇA Vistos, etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO MAANAIM COUNTRY RESIDENCE, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ARRUDA DE MELO, igualmente qualificada.

Deferida a substituição do polo passivo, a parte autora juntou aos autos cópia do acordo extrajudicial realizado, pugnando pela homologação. É o breve relatório.

De início, importante observar que, um primeiro requisito para a possibilidade de homologação do acordo não fora observado: a citação da parte demandada.

Verifica-se que o acordo extrajudicial apresentado foi firmado pelo suposto representante legal da própria parte – que é pessoa jurídica e a promovida, documento assinado pelo demandado e sem procurador constituído nos autos, não tem o condão de gerar os efeitos do comparecimento espontâneo e suprir a falta da citação.

Eventual homologação judicial do acordo realizado com parte que sequer foi citada na demanda e sem que tenha lhe sido oportunizado o exercício da ampla defesa caracterizaria evidente cerceamento, passível de declaração futura de nulidade.

Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER.

I.

ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO DO EXECUTADO.

PARTICIPAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO.

INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

II.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO.

APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E INTIMAÇÃO ACERCA DO ACORDO.

I.“A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. (...)” (REsp 1394186/MT, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015).

II.

Não obstante a impossibilidade de homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o cumprimento nesse momento processual, subsiste o interesse do credor em obtê-la, após se efetivar a citação e estando presentes os pressupostos legais.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) Pois bem.

Somente a presença voluntária e consciente na demanda é capaz de suprir a citação da parte executada.

Nesse momento é que é permitido ao demandado tomar conhecimento do que lhe está sendo ajuizado, oportunidade em que se instaurará a triplicidade da ação e a possibilidade de ser apresentada defesa.

Ora, na petição de acordo extrajudicial houve apenas a mera assinatura do promovido, que sequer possui procurador constituído nos autos, e sem que tenha havido a citação na demanda ou indicação do número deste processo.

Sua defesa processual não foi permitida, sendo, então, a sua regular citação essencial para o seu exercício de ampla defesa, não podendo ser suprimida.

Nesse cenário, verifica-se, a princípio, a impossibilidade de homologação do acordo sem que ocorra a citação do devedor, tendo em vista que sua participação no acordo, realizado extrajudicialmente e sem a representação por advogado, não supre a falta do ato citatório e não constitui comparecimento espontâneo, a teor do disposto no art. 239, § 1º do CPC.

No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

PENHORA.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.

A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2.

Recurso especial não provido”. (REsp 1394186/MT, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015.

Destacou-se).

Assim sendo, incabível a homologação do acordo extrajudicial.

No entanto, resta irreversivelmente prejudicada a presente demanda, pela perda superveniente de seu objeto, ante o acordo firmado entre as partes e já encerrado sem qualquer pedido do exequente para prosseguimento, o qual, ao revés, pugnou pelo arquivamento dos autos.

Entende-se assim por perda de objeto quando um fato posterior ao ajuizamento da demanda impede a constituição da situação jurídica.

Forçoso, assim, concluir por esta via, tendo em conta que não há resultado útil a ser alcançado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação em virtude da perda superveniente de objeto da demanda.

Sem condenação em custas ou honorários.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a tratar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

CONDE, 3 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:01

Extinto os autos em razão de perda de objeto
03/06/2024 08:59

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:31

Recebida a emenda à inicial
28/04/2024 17:44

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0801080-75.2021.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. É possível se auferir da interpretação do art. 1.334, §2o do CC/2002 que os condôminos são os proprietários do imóvel, em que pese a possibilidade de equiparação daqueles que figurem como "promitente comprador" e "cessionário de direitos".

Por sua vez, o artigo 1336 do Código Civil preconiza que a responsabilidade pelo pagamento é do condômino, ou seja, proprietário registral do imóvel.

Sendo assim, é obrigação do advogado comprovar essa condição de que a parte requerida é o condômino titular (proprietário) do Imóvel.

Isso porque, a ação tem que ser interposta contra o proprietário, até mesmo para resguardar o caráter "proter rem" de cobrança da dívida, via execução.

Isso posto, DETERMINO que a parte autora emende a inicial em 15 dias juntando certidão da matrícula atualizada do imóvel originário da dívida, a fim de viabilizar que esse juízo possa auferir a legitimidade da parte requerida como efetivo(a) proprietário(a) do bem em execução.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:41

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 08:50

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/01/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/03/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 08:32

Conclusos para despacho
13/08/2021 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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