TJPB - 0800547-48.2023.8.15.0441

1ª instância - Vara Unica do Conde

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS

CNPJ: 11.369.638/0001-10

Advogados

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

OAB: 17064/PB

CPF *66.***.*38-74

KADMO WANDERLEY NUNES

OAB: 11045/PB

CPF *27.***.*09-59

RHANNA RITA MIRANDA ELIZIARIO

OAB: 29444/PA

CPF *56.***.*65-68

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO MARCIO DA SILVA

CPF *53.***.*67-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 15:18

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 28/03/2024 15:58

    Juntada de Petição de comunicações

  • 28/03/2024 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2024 08:45

    Transitado em Julgado em 26/03/2024

  • 28/03/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Despesas Condominiais] Autos de n. 0800547-48.2023.8.15.0441 AUTOR: CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS REU: CLAUDIO MARCIO DA SILVA] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    HOMOLOGAÇÃO.

    Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Vistos etc.

    AUTOR: CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de REU: CLAUDIO MARCIO DA SILVA, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

    Com a inicial, juntou documentos.

    A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

    Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

    Analisado os autos, verifico que a parte ré não impugnou o cumprimento de sentença, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

    Destaco que os juizados especiais foram instituídos para julgar causas de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/95), admitindo-se a desistência da ação a qualquer tempo, mesmo após a citação da parte ex adversa e sem a sua anuência, consoante previsão no enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré.

    III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais.

    Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

    Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    INTIMO neste ato.

    Conde/PB, data e assinatura digitais.

    Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

  • 26/03/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 10:49

    Extinto o processo por desistência

  • 25/03/2024 12:30

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/03/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 10:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/01/2024 08:22

    Juntada de Petição de informação

  • 05/12/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:24

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 19/10/2023 07:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/08/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 07:14

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 07:14

    Processo Desarquivado

  • 23/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 27/07/2023 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 10:20

    Transitado em Julgado em 18/07/2023

  • 19/07/2023 00:40

    Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS em 18/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 08:54

    Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 12:36

    Julgado procedente o pedido

  • 01/07/2023 23:26

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2023 23:26

    Juntada de Projeto de sentença

  • 30/06/2023 07:54

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 29/06/2023 18:24

    Decretada a revelia

  • 29/06/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 14:37

    Decorrido prazo de RHANNA RITA MIRANDA ELIZIARIO em 20/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 12:44

    Decorrido prazo de Kadmo Wanderley Nunes em 14/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 12:02

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 16/06/2023 09:55

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/06/2023 09:40 Vara Única de Conde.

  • 16/05/2023 21:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2023 21:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 21:48

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 21:47

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/06/2023 09:40 Vara Única de Conde.

  • 26/04/2023 16:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/04/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 18:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/04/2023 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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