03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801534-54.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: MARIA JOSE AVELINO DA SILVA.

EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A..

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por MARIA JOSE AVELINO DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Realizado o bloqueio através do SISBAJUD. É o que importa relatar.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s).

Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais.

Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Altere-se o cadastrado do Advogado da parte executada no sistema processual, conforme requerimento retro.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/10/2024 19:23

Baixa Definitiva
10/10/2024 19:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/10/2024 19:23

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 00:01

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE AVELINO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE AVELINO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 25/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:06

Conhecido o recurso de MARIA JOSE AVELINO DA SILVA - CPF: *29.***.*94-76 (APELANTE) e provido em parte
02/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
16/08/2024 07:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:01

Juntada de Petição de parecer
17/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:21

Recebidos os autos
04/06/2024 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 12:21

Distribuído por sorteio
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801534-54.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE AVELINO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA JOSE AVELINO DA SILVA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

Decisão inicial - ID n. 86345989.

Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Inicialmente, DECRETO a revelia da parte ré, ante o transcurso do prazo sem apresentação de defesa.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado permaneceu inerte.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não ter comprovado a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829333-25.2016.8.15.2001

Ana Lucia Rodrigues de Alencar

Condominio Parque dos Ipes Ii

Advogado: Ernando Ribeiro da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2016 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0863107-36.2022.8.15.2001

Antonio Lacerda de Lima

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0802524-27.2018.8.15.2001

Condominio Residencial Jardim Cabo Branc...

Gbm Engenharia LTDA

Advogado: Joao Alberto da Cunha Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2018 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0853108-25.2023.8.15.2001

Reserva Jardim America

Jarbas Clementino Leite

Advogado: Samuel Ribeiro Lorenzi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0822271-21.2022.8.15.2001

Mauricio da Silva Costa

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Joacil Freire da Silva Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/06/2025 14:36

Exibir Processo