21/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2025 23:59.
02/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 08:27

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 11:47

Expedição de Mandado.
28/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 02:17

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2024 02:47

Juntada de provimento correcional
23/04/2024 02:20

Decorrido prazo de D SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:02

Juntada de Petição de apelação
01/04/2024 00:51

Publicado Sentença em 01/04/2024.
28/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800712-32.2023.8.15.0171 Autor: ESTADO DA PARAIBA Réu: D SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA - ME SENTENÇA: EMENTA: AUTOR QUE NÃO PROMOVE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PELO SISTEMA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação EXECUÇÃO FISCAL (1116) envolvendo as partes acima identificadas.

Devidamente intimada - por mais de uma vez - para adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a parte autora não respondeu ao chamado da Justiça, apesar de regularmente intimada, inclusive de forma pessoal pela sistema.

Tais fatos, portanto, somente evidenciam o seu desinteresse no prosseguimento do feito.

A esse respeito, vale ressaltar que a intimação pessoal pelo sistema é plenamente válida, ainda que em face da Fazenda Pública, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO.

INSURREIÇÃO DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

SISTEMA ELETRÔNICO.

INÉRCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A sentença extinguiu a Ação de Busca e Apreensão com fulcro no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo Autor. “Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 11.

Se o advogado, no momento em que ajuizou a ação, fez o cadastro em nome próprio, não pode, posteriormente, alegar a nulidade da intimação realizada na sua pessoa, e não na da entidade que representa, para se eximir da responsabilidade de acompanhar o andamento do processo, a partir da consulta assídua ao sistema PJe. 12.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido”. (STJ - REsp: 1574008 SE 2015/0313878-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019). (0801805-05.2020.8.15.0181, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2022) (Grifei).

Ademais, a última intimação realizada fez constar a advertência de extinção e, ainda assim, o exequente permaneceu inerte.

De acordo com o artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que tenha havido a sua intimação para suprir a falta em 48h, sendo este o caso dos autos.

Ora, conforme se extrai da aba de movimentações, a primeira intimação ocorreu em julho de 2023 e a segunda em novembro e, até a presente data, nada requereu o exequente.

Ante o exposto, atenta ao que consta neste caderno processual e em respeito aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no disposto legal anteriormente mencionado.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 25 de março de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
26/03/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/03/2024 11:19

Conclusos para julgamento
14/12/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/12/2023 23:59.
17/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:32

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:55

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2023 07:21

Juntada de informação
24/05/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 09:17

Juntada de carta
02/05/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 15:21

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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