TJPB - 0839266-46.2021.8.15.2001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ANTONIETA AUTA DE FARIAS

CPF *46.***.*31-34

Advogados

KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA

OAB: 15322/PB

CPF *94.***.*48-44

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ: 08.806.721/0001-03

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ: 08.778.326/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2025 20:56

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/03/2025 12:22

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/03/2025 12:22

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 10/09/2024 15:08

    Outras Decisões

  • 19/07/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 16:58

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 09/04/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/04/2024 10:11

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839266-46.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR” por meio da qual pretende a parte autora, liminarmente, que a demandada (Fazenda Pública Municipal) se abstenha de ajuizar novas ações executivas em razão do imóvel descrito, que as inscrições feitas sobre o imóvel sejam suspensas e que o réu não realize penhoras nas execuções já ajuizadas.

    No mérito, pugna pela procedência dos pedidos e a consequente condenação da edilidade ao pagamento de indenização por danos morais.

    Além disto, requer a declaração de inexistência das dívidas e a desvinculação do CPF da autora do imóvel cuja propriedade é fato gerador dos tributos cobrados.

    A ação foi proposta perante a 4ª Vara da Fazenda Pública e, no id 50687040, o juízo daquela unidade declarou sua incompetência, sob o argumento de que se trata de ação acessória à execução fiscal, e, nos termos do art. 166, LOJE, entendeu pela competência desta unidade jurisdicional.

    O citado art. 166, LOJE, aduz que: Compete a Vara de Executivos Fiscais processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado ou seus municípios, os incidentes ou ações acessórias e cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência.

    Ocorre, no entanto, que a presente demanda não é uma ação acessória ou incidental, mas uma ação completamente autônoma, independente das execuções fiscais mencionadas.

    Não é o caso, sequer, de conexão, haja vista que a matéria aqui entabulada não guarda nenhuma semelhança com o que se discute nas ações executivas.

    Exemplificativamente, é possível que se entenda pela nulidade das dívidas ativas, sem que, com isso, se considere a ocorrência do dano moral.

    O dano moral, na verdade, exige a análise de diversas nuances, como a existência de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva ou subjetiva, a ocorrência ou não do dano narrado, etc.

    Além disto, os ritos comum e executivo também não guardam semelhanças, de modo que não se afigura viável a reunião, por conexão, das demandas. É o caso, no máximo, de suspensão das execuções, a depender dos termos da decisão que analisar o pedido liminar.

    Assim, considerando o valor atribuído à causa, assim como a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários (art. 2°, caput e § 4º, Lei 12.153/09), determino a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se com urgência.

    JOÃO PESSOA, 2 de abril de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 03/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 08:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/04/2024 07:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 12:01

    Declarada incompetência

  • 12/10/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 09:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 07:44

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 00:15

    Publicado Despacho em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 31/05/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 06:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 10:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 11:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2022 22:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

  • 14/01/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação+tutela.pdf

  • 13/01/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:43

    Juntada de Petição de cota

  • 01/11/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 09:41

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 01/11/2021 09:41

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 01/11/2021 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2021 07:31

    Declarada incompetência

  • 22/10/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/10/2021 23:59:59.

  • 17/10/2021 17:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 08:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/10/2021 16:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/10/2021 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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