TJPB - 0800616-80.2023.8.15.0441

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800616-80.2023.8.15.0441 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MUNICIPIO DO CONDE EMBARGADO: ADCRUZ CONSTRUC?ES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE CONDE – PB, em face de ADCRUZ CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP.

O embargante sustenta preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, além da prescrição do débito.

No mérito, alega exceção do contrato não cumprido e excesso de execução, baseando-se no contrato administrativo nº 068/2014, decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº 009/2014, para obras contratadas no valor de R$ 906.709,83.

A parte embargada, ADCRUZ CONSTRUÇÕES, em sua impugnação, defende o cumprimento do contrato e a legitimidade da execução do título extrajudicial, sustentando que realizou as obrigações contratuais adequadamente.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Quanto à alegação de inépcia da inicial por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, o argumento não prospera.

O título executivo, acompanhado dos documentos que demonstram a realização das medições e o inadimplemento do Município, conferem a certeza e a liquidez necessárias à execução.

A alegação de prescrição por parte do embargante merece detida análise.

O Decreto nº 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios, bem como qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

O embargante assevera que o contrato em discussão foi assinado em 09/10/2014, com a execução proposta somente em 16/09/2020, ultrapassando, assim, o quinquênio legal.

Contudo, a prescrição deve ser analisada sob a ótica da natureza sucessiva das obrigações oriundas do contrato, em que cada prestação tem seu próprio termo inicial para a contagem do prazo prescricional.

As datas das medições que fundamentam a execução são: a 14ª Medição, emitida em 28/02/2016; a 15ª Medição, emitida em 30/03/2016; e a 16ª Medição, emitida em 31/07/2016.

O ajuizamento da execução ocorreu em 16/09/2020, portanto, dentro do quinquênio previsto pelo Decreto nº 20.910/32.

As prestações em discussão, referentes às medições citadas, encontram-se dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir de suas respectivas datas de vencimento.

Dessa forma, não há falar em prescrição das parcelas cobradas na execução, estando a ação de execução ajuizada de forma tempestiva em relação a todas as medições em questão.

Do mérito Sobre a exceção do contrato não cumprido, os documentos juntados aos autos pela embargada demonstram a realização das etapas contratuais correspondentes às medições indicadas, não se comprovando a alegação de inadimplemento contratual por parte da ADCRUZ CONSTRUÇÕES.

Extremamente importante salientar, que a dívida representada por título de crédito extrajudicial é efetivamente comprovada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza, o que pode ser facilmente verificado no caso em comento.

Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa, situação que não restou concretizada na peça embargante.

Colaciono ainda importante decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA NA CONTRAPRESTAÇÃO AO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE EMPENHO - IRRELEVÂNCIA - DILIGÊNCIA QUE COMPETE À FAZENDA PÚBLICA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A emissão da nota de empenho é uma diligência que compete à Fazenda Pública, devendo o motivo de sua ausência ser apurado internamente, independentemente da satisfação do direito de seus credores, não podendo atingir direitos de terceiros, sob pena de o Município se beneficiar de sua própria torpeza. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006123420168150211, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 28-01-2020) Sobre o alegado descumprimento contratual pela ADCRUZ, observa-se que o Município não demonstrou de forma concreta e objetiva quais obrigações contratuais não foram cumpridas, nem tampouco se desincumbiu de demonstrar que as eventuais falhas impactaram na qualidade ou na quantidade dos serviços prestados a ponto de justificar o não pagamento das parcelas devidas.

Diante do exposto, concluo que os embargos não são suficientes para impedir o prosseguimento da execução, uma vez que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

No tocante ao excesso de execução, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado excesso.

A execução está devidamente fundamentada nas medições apresentadas, correspondentes aos serviços contratados e não pagos pelo Município.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução propostos pelo MUNICÍPIO DE CONDE - PB contra ADCRUZ CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, mesmo em caso de ausência de interposição de recurso, REMETA-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário, ante o valor envolvido na causa.

Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença e do acórdão prolatado ao processo de execução associado e ARQUIVE-SE o presente feito.

CONDE, 3 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito