17/07/2025 01:54

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 00:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:00

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/03/2025 19:05

Decorrido prazo de VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 04:27

Publicado Sentença em 18/02/2025.
19/02/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821312-21.2020.8.15.2001 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITOS AUTORAIS.

USO INDEVIDO DE OBRA FOTOGRÁFICA.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E MENÇÃO À AUTORIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL E MORAL.

PROCEDÊNCIA. - O autor detém os direitos autorais sobre a fotografia utilizada indevidamente pela parte ré, conforme comprovação do devido registro na Biblioteca Nacional.

A ausência de autorização e de menção à autoria configura violação aos direitos morais e patrimoniais do autor, nos termos dos artigos 22, 24, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 9.610/98. - A conduta da ré caracteriza ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impondo-lhe o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo autor. - O dano material decorre diretamente da exploração econômica indevida da obra sem a devida contraprestação ao seu criador, impondo-se a condenação ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido. - O dano moral decorre da frustração do autor em relação ao reconhecimento de sua obra e à violação de seus direitos autorais, sendo cabível a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por dano material e moral proposta por Giuseppe Silva Borges Stuckert em face da Voemundi Agência de Viagens e Turismo LTDA.

Alegou que exerce a profissão de fotógrafo e que a comercialização das suas imagens constitui sua principal fonte de renda.

Argumentou que a promovida utilizou, sem autorização e sem pagamento, uma fotografia de sua autoria em sua página na rede social Facebook, com finalidade comercial e publicitária.

Aduziu que a fotografia em questão está devidamente registrada na Biblioteca Nacional, o que demonstraria sua titularidade sobre a obra.

Sustentou que a utilização indevida do material gerou prejuízo patrimonial, pois deixou de auferir os valores que usualmente cobra pela cessão de suas imagens.

Além disso, afirmou que a ausência de crédito na publicação acarretou abalo moral, violando seus direitos autorais e de personalidade.

Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras.

No mérito, pleiteou a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Requereu, ainda, a citação da demandada, a realização de audiência de conciliação e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos.

Custas recolhidas (id. 32058493).

A parte promovida citada, conforme aviso de recebimento em id. 10250230, mas não juntou contestação no prazo legal.

Autor requereu a decretação de revelia a julgamento antecipado da lide (id. 104173809).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da decretação de revelia e do julgamento antecipado da lide Regularmente citado, o réu deixou transcorrer o prazo para contestar, fazendo incidir a presunção dos fatos alegados pelo promovente na inicial.

Dispõe o art. 344 do CPC que: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia do réu.

Nesse sentido, o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC.

A matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução.

Passo, pois, ao julgamento do mérito. 2.2.

Do mérito O cerne da controvérsia reside na utilização indevida, pela parte ré, de fotografia de autoria do demandante, sem autorização e sem menção ao seu nome, caracterizando violação aos direitos autorais e ensejando responsabilidade civil.

O direito autoral encontra amparo na Constituição Federal, que dispõe, em seu art. 5º, inciso XXVII, que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".

Trata-se, pois, de um direito fundamental do criador da obra intelectual, garantindo-lhe a prerrogativa de controle sobre sua exploração econômica e reconhecimento moral.

A Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais - LDA) disciplina amplamente a matéria, estabelecendo, em seu art. 7º, inciso VII, que as obras fotográficas são protegidas pela legislação autoral.

O art. 22 da LDA estabelece que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre sua criação, sendo certo que tais direitos são distintos e independentes.

Dentre os direitos morais do autor, previstos no art. 24 da LDA, destacam-se os incisos I e II, que asseguram: "Art. 24.

São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (...)” Dessa forma, a supressão dos créditos da obra fotográfica constitui afronta ao direito moral do autor, conforme consolidado pela jurisprudência pátria.

Já no que tange ao direito patrimonial, o art. 28 da LDA estabelece que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica".

O art. 29, por sua vez, condiciona qualquer utilização da obra intelectual à prévia e expressa autorização do autor.

No presente caso, restou devidamente comprovado que a fotografia de autoria do demandante foi utilizada pela promovida sem autorização e sem o devido pagamento, configurando a prática de contrafação, tipificada no artigo 5º, inciso VII, da LDA (ids. 29790433, 29790435, 29790437, 29790439, 29790442 e 29790445).

Ademais, a ausência de menção ao nome do autor caracteriza violação a seus direitos morais, em afronta ao art. 24, inciso II, da mesma lei.

Ademais, a conduta da parte ré configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, que dispõe: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O nexo de causalidade entre a conduta da demandada e os prejuízos suportados pelo autor está devidamente evidenciado, impondo-se a reparação nos termos do art. 927 do Código Civil, que prevê a obrigação de indenizar quando presente a prática de ato ilícito.

No que tange ao dano material, este decorre diretamente da exploração econômica indevida da obra, sem a devida contraprestação ao seu criador.

O valor pleiteado pelo demandante, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra respaldo no preço usualmente cobrado pelo autor para cessão de suas fotografias, devendo ser acolhido, sob pena de enriquecimento ilícito da ré (id. 29790431) .

Quanto ao pedido de danos morais, entendo que estes decorrem da própria conduta lesiva, posto que é evidente a repercussão negativa gerada, aliada a frustração das legítimas expectativas criadas pelo autor para a venda de suas obras.

O somatório de tais fatores é suficiente para ultrapassar os limites do aceitável e circunstância que possa ser caracterizada como “mero aborrecimento”, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-lo.

Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo haver uma ponderação de forma que o valor estipulado deva atender de forma justa e eficiente as funções atribuídas à indenização, quais sejam, punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica), assim como ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) sem proporcionar enriquecimento ilícito.

Levando em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa envolvido, o valor a ser arbitrado também deve ser relevante para atingir o patrimônio do ofensor.

Dessa forma, julgo adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: a) Danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC a partir desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação; Condeno ainda o promovido em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse em cumprimento de sentença, desarquive-se e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/02/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
23/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:35

Decorrido prazo de VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2024 07:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 22:59

Juntada de provimento correcional
11/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 18:00

Determinada diligência
09/06/2024 18:00

Deferido o pedido de
07/06/2024 21:29

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0821312-21.2020.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, através do seu ilustre advogado para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da devolução do AR com resultado negativo (ID 88141429), requerendo o que entender de direito.

João Pessoa, 3 de abril de 2024 SÉRGIO RICARDO COELHO MILANÊS Técnico Judiciário
03/04/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 00:32

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 24/01/2024 23:59.
22/12/2023 20:02

Determinada diligência
22/12/2023 19:19

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 16:21

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:57

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:02

Determinada diligência
26/10/2023 01:17

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:14

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
11/04/2023 19:09

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 19:05

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:03

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 03/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:03

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 03/11/2022 23:59.
28/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:35

Juntada de informação
28/09/2022 07:42

Outras Decisões
27/09/2022 17:54

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 05/09/2022 23:59.
16/08/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 21:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/04/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 09:15

Juntada de informação
08/03/2022 04:13

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 07/03/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:35

Deferido o pedido de
25/01/2022 11:08

Conclusos para despacho
14/01/2022 10:31

Juntada de Informações
24/11/2021 03:50

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 23/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 08:01

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2021 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2021 01:26

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 29/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 28/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 10:53

Juntada de Certidão
26/05/2021 20:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 08:23

Juntada de Certidão
05/02/2021 01:40

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 09:12

Outras Decisões
21/01/2021 10:31

Conclusos para despacho
21/01/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 15:25

Juntada de Petição de certidão
07/07/2020 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 13:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT - CPF: *46.***.*68-77 (AUTOR).
07/07/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:51

Conclusos para despacho
04/07/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 04:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 03:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 10:10

Outras Decisões
17/04/2020 15:41

Conclusos para despacho
17/04/2020 15:40

Juntada de Certidão
17/04/2020 08:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 17:44

Outras Decisões
15/04/2020 15:49

Conclusos para despacho
13/04/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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