30/07/2024 01:27

Decorrido prazo de SIMONETE DOS SANTOS SILVA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:27

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0807329-47.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: EXEQUENTE: SIMONETE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA KARLA ALVES DA SILVA - PB27468-E Promovido(a): EXECUTADO: ALBERTO JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Ao revés, pugnou pela penhora de recebíveis de uma empresa alheia ao processo, cujo CNPJ sequer foi informado, alegando, superficialmente, que se trata da empresa de um dos vendedores com a esposa do sócio da executada.

Além de não haver qualquer comprovação dos fatos alegados, a empresa indicada não guarda qualquer relação com a ora executada, sendo impossível o redirecionamento da execução para ela.

Ademais, a penhora do faturamento da empresa demanda um procedimento próprio constante do art. 866 do CPC, que não se coaduna com o rito dos juizados especiais, até mesmo porque exige nomeação de administrador depositário, prestação de contas, etc.

Friso que, quando a parte opta pelo procedimento dos Juizados Especiais, deve submeter-se aos seus princípios norteadores, dentre eles o da celeridade e simplicidade, não havendo margem para adoção de medidas que fogem a este escopo.

Desta forma, indefiro o pedido.

Requereu por fim, aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de sentença no processo de execução, sendo ela a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio da executada.

O pedido encontra óbice por duas razões, a primeira sendo o fato de que a executada é empresa de responsabilidade limitada, portanto, seu sócio está protegido pelo véu da personalidade jurídica, não podendo sofrer, neste momento processual, com o direcionamento da execução contra si.

Em segundo plano, convém observar que, embora haja precedentes e possibilidades legais para deferimento da medida, esta deverá ser analisada com moderação, cautela e em condições excepcionais, haja vista se tratar de medida que de algum modo reduz um direito fundamental do cidadão, e que pela sua natureza não produz a certeza da efetividade do cumprimento da obrigação, mas tão somente se presta a persuadir o devedor a liquidar a dívida executada.

Portanto, o pedido de retenção da CNH também está indeferido.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

Ressalto que a extinção por ausência de bens não é absoluta.

O processo pode, e deve, ser desarquivado, com a condição específica de indicação precisa de bens viáveis e passíveis de penhora pela parte exequente.

Isto posto, atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC, para fins de protesto e inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
10/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:22

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2024 17:50

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:34

Juntada de comunicações
09/05/2024 12:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 14:01

Conclusos para despacho
02/05/2024 19:46

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:22

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 07:41

Recebidos os autos
04/04/2024 07:41

Juntada de Certidão de prevenção
12/09/2023 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2023 09:16

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:45

Juntada de
25/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:47

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:09

Juntada de documento de comprovação
09/08/2023 05:48

Decorrido prazo de SIMONETE DOS SANTOS SILVA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:51

Decorrido prazo de SIMONETE DOS SANTOS SILVA em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2023 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 12:09

Julgado improcedente o pedido
16/07/2023 09:01

Conclusos para despacho
16/07/2023 09:01

Juntada de Projeto de sentença
02/06/2023 16:56

Juntada de Petição de informações prestadas
08/05/2023 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/05/2023 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 09:35

Juntada de documento de comprovação
22/04/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 18:11

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 09:41

Expedição de Mandado.
10/04/2023 08:24

Juntada de documento de comprovação
20/03/2023 02:25

Juntada de Petição de informações prestadas
13/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:13

Juntada de documento de comprovação
07/03/2023 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 06:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 06:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 06:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2023 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2023 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2023 18:05

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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