20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 9ª Vara Cível de Campina Grande ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ALVARÁ NÚMERO: 261/2024 PROCESSO Nº: 0008587-77.2006.8.15.0011 AUTOR(A)/(CPF): POSTO DE COMBUSTIVEIS PRATA LTDA; KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ(*40.***.*62-00); ISABELLA CRISTINNE MACIEL MOURA; JORMACIO AZEVEDO MOURA; SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA registrado(a) civilmente como SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA(*11.***.*16-96); JOHN TENORIO GOMES(*86.***.*75-30); Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, JOHN TENORIO GOMES - PB19478, KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ - PB8795 Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, JOHN TENORIO GOMES - PB19478, KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ - PB8795 Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, JOHN TENORIO GOMES - PB19478 PROMOVIDA/(CNPJ): SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A; ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES(*66.***.*49-33); ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL(*70.***.*78-72); VIVIANNE DA SILVA ARRUDA(*81.***.*54-25); ADVOGADO(A)/(CPF): A Drª ANDREA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito da 9ª Cível da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, por este alvará, estando devidamente assinado, AUTORIZA, a pessoa abaixo qualificada, que deverá se identificar, a proceder o levantamento da importância inframencionada, que se encontra depositada judicialmente.

BENEFICIÁRIO(A): POSTO DE COMBUSTIVEIS PRATA LTDA - CNPJ Nº 05.***.***/0001-33 Banco do Brasil S/A Agência: 0585-1 Conta Judicial: 800118143526 R$: 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais). (X) Com acréscimos a partir de 15/04/2013 (Data do depósito judicial ou transferência eletrônica).

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Dado e passado nessa cidade de Campina Grande-PB, aos 19 de junho de 2024 (Assinatura por certificação digital) ANDREA DANTAS XIMENES Juíza de Direito
14/05/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora novamente intimada para, em até 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para fins de elaboração do alvará.
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008587-77.2006.8.15.0011 DECISÃO No Id. 73260067, a parte demandada/exequente pugnou que fosse admitido o pagamento da verba honorária através do valor depositado no Id. 18271794 - pág. 41, que se encontra à disposição da parte executada.

Intimada para falar sobre o pedido em comento, a parte executada/autora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 74929527) afirmando, em linhas gerais, que é beneficiária da gratuidade judiciária; que a parte exequente não demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade; e que a existência de valor a ser liberado em favor da parte executada não afasta sua hipossuficiência.

Diante de tais considerações, pugnou pela rejeição do pleito de Id. 73260067.

No Id. 76076118, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação de Id. 74929527, reiterando os argumentos e pedidos já formulados no Id. 73260067. É o breve relatório.

DECIDO.

No Id. 71224442, o TJPB concedeu o benefício da gratuidade à parte autora/executada.

Na decisão de Id. 71224459, foi negado provimento ao apelo interposto pela parte autora/executada, restando consignada a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §º11 do CPC), além da determinação quanto à observância da suspensão da sua exigibilidade em razão da gratuidade conferida em favor da parte apelante/autora.

Dessa forma, observo que, no momento em que a gratuidade foi deferida à parte autora/executada, já existia nos autos o depósito de Id. 18271794 - pág. 41, bem como a determinação no sentido de que o respectivo importe fosse levantado por tal parte, e, ainda assim, tal benefício foi concedido.

Nesse contexto, e também considerando que a parte exequente não demonstrou que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade” (situação que viabilizaria a execução da verba em comento - art. 98, §3º, do CPC), entendo que o valor depositado no Id. 18271794 - pág. 41 não pode ser utilizado para fins de pagamento dos honorários sucumbenciais, sob pena de afronta ao disposto na decisão de Id. 71224459, já transitada em julgado.

Isto posto, ACOLHO a impugnação de Id. 74929527 e INDEFIRO o pedido de Id. 73260067.

Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente/advogado (já que a execução é de honorários sucumbenciais) no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado atualizado.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Fica a parte autora também intimada para, em até 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para fins de elaboração do alvará.

Com o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte autora, do valor indicado no Id. 18271794 - pág. 41.

Por fim, arquive-se.

Campina Grande, 08 de abril de 2024.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
31/03/2023 10:56

Baixa Definitiva
31/03/2023 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/03/2023 10:54

Juntada de Decisão
23/09/2022 14:33

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:32

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:07

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:47

Juntada de Certidão
18/06/2022 00:24

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 00:24

Decorrido prazo de SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 00:24

Decorrido prazo de SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A em 17/06/2022 23:59.
17/06/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:09

Negado seguimento ao recurso
09/05/2022 16:09

Recurso especial admitido
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/03/2022 10:49

Juntada de Petição de cota
25/01/2022 08:17

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 07:46

Conclusos para despacho
14/01/2022 15:26

Juntada de Petição de cota
07/01/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2021 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 18:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/11/2021 18:50

Juntada de Petição de recurso especial
09/11/2021 00:16

Decorrido prazo de SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A em 08/11/2021 23:59:59.
14/10/2021 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:29

Conhecido o recurso de POSTO DE COMBUSTIVEIS PRATA LTDA (APELANTE) e não-provido
04/10/2021 21:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2021 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:13

Conclusos para despacho
14/09/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 18:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/12/2020 17:35

Conclusos para despacho
07/12/2020 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
07/12/2020 12:46

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2020 15:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
02/12/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 11:20

Juntada de Certidão
19/11/2020 09:59

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 15:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
17/11/2020 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
17/11/2020 00:05

Decorrido prazo de ISABELLA CRISTINNE MACIEL MOURA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:05

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS PRATA LTDA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:05

Decorrido prazo de JORMACIO AZEVEDO MOURA em 16/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:02

Decorrido prazo de SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A em 10/11/2020 23:59:59.
12/10/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 14:46

Deferido o pedido de
06/10/2020 17:24

Conclusos para despacho
06/10/2020 09:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 12:03

Deferido o pedido de
25/09/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2020 16:58

Conclusos para despacho
12/06/2020 00:01

Decorrido prazo de ISABELLA CRISTINNE MACIEL MOURA em 11/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 00:01

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS PRATA LTDA em 11/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 00:01

Decorrido prazo de JORMACIO AZEVEDO MOURA em 11/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2020 12:58

Conclusos para despacho
13/02/2020 13:55

Juntada de Petição de cota
21/01/2020 18:30

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
21/01/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 13:06

Conclusos para despacho
07/01/2020 13:05

Juntada de Certidão
07/01/2020 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
17/12/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 13:37

Conclusos para despacho
16/12/2019 13:37

Juntada de Certidão
16/12/2019 13:37

Juntada de Certidão de prevenção
15/12/2019 01:22

Recebidos os autos
15/12/2019 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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