03/06/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 16:55

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 19:34

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA ALBINO MAURICIO em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:43

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802909-95.2021.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio, Atualização de Conta] AUTOR: ANTONIA MARIA ALBINO MAURICIO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTONIA MARIA ALBINO MAURICIO em face do BANCO DO BRASIL SA , conforme alega em sua peça vestibular.

Transcorrido o prazo sem adimplemento das custas judiciais, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Dispõe o art. 290, do NCPC que: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Em relação à dispensa do recolhimento das custas/despesas processuais, merece ser explanado que em casos desta estirpe, não há se falar em condenação em custas/despesas processuais, considerando o exposto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Grifo nosso.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Grifo nosso.

No caso vertente, não ocorrendo o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, conforme se vislumbra dos autos, outro caminho não há, senão o arquivamento do feito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 290 e 485 III, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento com baixa no registro.

Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais, conforme anteriormente exposto.

Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante baixa e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:44

Determinado o cancelamento da distribuição
02/05/2024 17:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/05/2024 12:33

Conclusos para julgamento
01/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA ALBINO MAURICIO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:46

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802909-95.2021.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alega, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se a parte autora para no prazo de quinze dias comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
05/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 13:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIA MARIA ALBINO MAURICIO - CPF: *41.***.*03-68 (AUTOR).
27/03/2024 08:03

Conclusos para despacho
26/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA ALBINO MAURICIO em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:23

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA ALBINO MAURICIO em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 10:56

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 00:46

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 21:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
05/12/2022 13:28

Conclusos para despacho
25/01/2022 03:15

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA ALBINO MAURICIO em 24/01/2022 23:59:59.
18/11/2021 02:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/11/2021 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2021 15:40

Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/10/2021 09:18

Conclusos para decisão
15/10/2021 00:05

Juntada de Acórdão
14/10/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 20:57

Determinada diligência
14/10/2021 20:57

Outras Decisões
11/10/2021 12:29

Conclusos para decisão
25/05/2021 03:15

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA ALBINO MAURICIO em 24/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
13/04/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803413-67.2022.8.15.0181

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Antonio Jose da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/06/2022 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0801979-66.2022.8.15.0141

Edmar de Andrade

Banco Bradesco

Advogado: Suelio Moreira Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0801149-14.2021.8.15.0181

Jose Sergio Alves

Banco do Brasil

Advogado: Paulo Antonio Cabral de Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0803151-61.2021.8.15.0211

Municipio de Diamante

Malu Micilly Porfirio Santos Pinto

Advogado: Diorgennes Kaio Xavier da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0803151-61.2021.8.15.0211

Malu Micilly Porfirio Santos Pinto

Municipio de Diamante

Advogado: Jose Marcilio Batista

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2021 09:20

Exibir Processo