29/08/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:34

Juntada de Alvará
28/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 04:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:22

Expedido alvará de levantamento
19/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:15

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800365-69.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

No Id. 112741567, a parte autora/exequente iniciou o cumprimento de sentença, apontando como devido o montante de R$ 14.276,74.

O executado, por sua vez, juntou comprovante de pagamento a título de garantia do juízo (Id 113741992) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 115775965).

Em sua defesa, alegou que o valor cobrado é excessivo, sustentando que, de acordo com os parâmetros da decisão exequenda, o montante correto seria de R$ 13.800,08.

Diante disso, postulou o reconhecimento do excesso de execução.

Em resposta à impugnação, a parte exequente apresentou a peça de Id. 116922026, requerendo sua rejeição em razão da intempestividade. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme o art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser alegado no prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença.

Uma vez precluso esse prazo, os elementos de cálculo — ou seja, os critérios e princípios da elaboração da conta — são alcançados pela força vinculativa da coisa julgada, tornando o método de cálculo imutável.

No entanto, é crucial diferenciar o excesso de execução do erro material.

Erros materiais são imunes aos efeitos da preclusão, mesmo que a impugnação seja intempestiva.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que equívocos manifestos e de fácil constatação nos cálculos, que não impliquem alteração dos critérios de apuração da dívida já definidos, podem ser corrigidos a qualquer tempo.

No caso em análise, a parte impugnante não busca alterar os elementos de cálculo da dívida, tampouco modificar o método de cálculo estabelecido na sentença condenatória.

Ao contrário, sua pretensão visa justamente a fazer valer os termos do julgado, apontando para a existência de um possível erro material no demonstrativo do débito apresentado pelo exequente.

Diante disso, e considerando a natureza do erro material, sua correção é possível e necessária.

Tais equívocos podem ser corrigidos, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que a correção de erro material não ofende a coisa julgada, mas sim busca adequar a execução ao que foi efetivamente decidido.

Sob esse prisma, passo à análise da impugnação.

Pois bem.

De acordo com a sentença (Id 104100428), a parte ré foi condenada a: a) restituir, em dobro, à autora os descontos indevidos, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento; b) a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência a partir da publicação da sentença.

O acórdão (Id 112558872) majorou os honorários advocatícios em favor do exequente para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Após analisar os cálculos apresentados pela parte exequente (Id 112741565 e Id 112741569), concluo que eles estão incorretos.

Isso se deve à aplicação da taxa SELIC sobre a soma do valor total das parcelas, em vez de ser calculada sobre cada desconto realizado.

No que se refere ao cálculo apresentado pelo executado/impugnante (Id. 115775967), verifico que foi realizado conforme parâmetro definido na sentença, ou seja, com incidência da Taxa Selic a partir de cada desembolso.

Assim, concluo que em maio de 2025 (data do cálculo elaborado pelo executado) o débito exequendo (sem a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, posto que o depósito ocorreu dentro do prazo de 15 dias) correspondia ao valor informado pelo executado (R$ 13.800,08).

ISTO POSTO, ACOLHO a impugnação (Id. 115775965), fixando como devido pela parte executada, o importe de R$ 13.800,08 (treze mil oitocentos reais e oito centavos), sendo R$ 7.105,78 (sete mil cento e cinco reais e setenta e oito centavos) a condenação pelos danos morais, R$ 4.394,28 (quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 2.300,02 (dois mil trezentos reais e dois centavos) os honorários sucumbenciais (20%).

Condeno a parte autora/exequente ao pagamento de honorários ao advogado da empresa impugnante/executada, que arbitro 10% sobre o valor cobrado em excesso, ficando sobrestada a sua exigibilidade em virtude da gratuidade concedida em seu favor.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os alvarás judiciais, na seguinte proporção: a) R$ 11.500,06 (onze mil e quinhentos reais e seis centavos), mais acréscimos legais proporcionais para a autora, R$ 2.300,02 (dois mil e trezentos reais e dois centavos), mais acréscimos legais proporcionais para seu advogado e R$ 476,66 (quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mais acréscimos legais proporcionais para o executado.

Calcule a escrivania as custas finais, tendo por base o valor da condenação.

Após, intime-se o banco para pagar as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição do valor remanescente na dívida ativa.

Ultimadas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Ingá, data e assinatura digitais.

Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito
29/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0800365-69.2024.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Intimo o autor para oferecer réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

INGÁ 9 de julho de 2025 FABRICIO VIANA DE SOUZA Técnico Judiciário
09/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA BARBOSA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 21/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 16:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
21/05/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:52

Recebidos os autos
14/05/2025 12:52

Juntada de Certidão de prevenção
11/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA BARBOSA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:22

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:26

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:57

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 10:25

Conclusos para julgamento
20/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 21:01

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
10/09/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 17:25

Recebida a emenda à inicial
21/06/2024 21:16

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:15

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
14/03/2024 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2024 09:39

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *66.***.*89-06 (AUTOR).
13/03/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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