01/05/2025 04:21

Decorrido prazo de SALOMAO RESENDE CRISTINO ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:21

Decorrido prazo de SUZANA DE ARAUJO SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:21

Decorrido prazo de PEDRO EVANIO RESENDE CRISTINO JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:56

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 15:42

Determinado o arquivamento
21/03/2025 10:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:53

Processo Desarquivado
15/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 08:54

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:08

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/01/2025 12:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 07:38

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:18

Transitado em Julgado em 11/04/2024
17/08/2024 22:09

Juntada de provimento correcional
07/05/2024 02:51

Decorrido prazo de SUZANA DE ARAUJO SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:51

Decorrido prazo de SALOMAO RESENDE CRISTINO ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:50

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ARROLAMENTO COMUM (30) 0800264-59.2022.8.15.0441 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: SUZANA DE ARAUJO SILVA, S.

R.

C.

A.

REQUERIDO: PEDRO EVANIO RESENDE CRISTINO JUNIOR SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM – Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas – Procedência. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de julgar o plano de partilha celebrado pelos herdeiros do de cujus.

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada em razão do falecimento de PEDRO EVÂNIO RESENDE CRISTINI JÚNIOR, CPF sob o número *95.***.*82-06.

Determinada a emenda a inicial, os documentos requeridos foram apresentados, bem como solicitado a aplicação do rito de arrolamento comum (art. 664 e ss, do CPC/15).

Nomeada a inventariante SUZANA DE ARAÚJO SILVA.

Primeiras declarações apresentadas, com pedido de expedição de ofício às seguradoras dos contratos de alienação fiduciária e financiamento.

Edital de citação a interessados (id 71826907).

Estado e União informaram não possuir interesse ou pendências.

Município informou a existência de débito em duas oportunidades, com a juntada do comprovante de pagamento pelos requerentes.

Juntada a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte pela parte autor, nos termos requeridos pelo Ministério Público (id 75333015).

Decisão de saneamento no id. 85366306.

Apresentado o plano de partilha. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por PEDRO EVÂNIO RESENDE CRISTINI JÚNIOR., processado sob a forma de arrolamento comum, conforme arts. 664/665 do CPC, estando a partilha pronta para ser homologada.

O feito teve regular processamento; não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha.

As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.

A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 662 do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento.

Destaque-se, por pertinente, o erro material no art. 664, § 4º, do CPC, na parte em que remete o tratamento do imposto de transmissão ao art. 672, do CPC.

Isto porque, referida norma diz respeito tão somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto.

Em uma análise retrospectiva da tramitação legislativa de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa.

A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo.

Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do CPC, a discricionar relativa a taxa judiciária e imposto de transmissão no arrolamento comum.

Desta forma, por inafastável a teste de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto de transmissão no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto "causa mortis" no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha ou à liberação dos expedientes subsequentes.

Quanto aos documentos e partilha, compulsando-se os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs, do CPC. 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, cumpridas as formalidades legais, com fundamentos no art. 664, § 5º, do CPC, JULGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA (id. 87767795), atribuindo aos bens nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais.

Custas na forma da lei.

Ciência ao Ministério Público.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás.

CADASTRE-SE como terceiro interessado e INTIME-SE via sistema PJe a Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura existentes (art. 659, §2o do CPC/15).

Cumpridos, ARQUIVE-SE.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
10/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:09

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 07:52

Conclusos para despacho
25/03/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo de SALOMAO RESENDE CRISTINO ARAUJO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo de SUZANA DE ARAUJO SILVA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 15:00

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
07/02/2024 18:14

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:14

Desentranhado o documento
07/02/2024 18:14

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 07:12

Conclusos para despacho
27/12/2023 00:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2023 09:00

Juntada de Petição de informações prestadas
24/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:52

Juntada de Petição de cota
08/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:00

Juntada de Petição de informação
21/05/2023 07:57

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:49

Decorrido prazo de SUZANA DE ARAUJO SILVA em 11/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:39

Juntada de Petição de informações prestadas
11/05/2023 00:05

Juntada de Petição de cota
25/04/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:15

Publicado Edital em 18/04/2023.
18/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:28

Expedição de Edital.
26/03/2023 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2023 13:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/02/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 10:52

Juntada de Termo de Compromisso
04/10/2022 12:09

Juntada de Certidão
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de SALOMAO RESENDE CRISTINO ARAUJO em 30/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de SUZANA DE ARAUJO SILVA em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:47

Outras Decisões
08/09/2022 10:19

Conclusos para decisão
18/08/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 09:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/07/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SUZANA DE ARAUJO SILVA - CPF: *79.***.*93-55 (REQUERENTE).
04/07/2022 09:29

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 16:14

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2022 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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