31/07/2024 20:43

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:43

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:02

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801778-46.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEXANDRE SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus têrmos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento dêste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntàriamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e §§ do CPC.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (Classe 156/CNJ), aguardando os autos em cartório o cumprimento voluntário da sentença.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/06/2024 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:48

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 07:41

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 07:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/06/2024 12:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/06/2024 12:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/05/2024 09:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/06/2024 12:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2024 21:30

Conclusos para decisão
12/04/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:59

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0801778-46.2024.8.15.2003 AUTOR: ALEXANDRE SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a cópia da ordem de serviço assinada pela assistência técnica (ID. 87507733).

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, faça-se conclusão para decisão urgente.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/04/2024 17:58

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 02:09

Conclusos para despacho
26/03/2024 02:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 16:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/03/2024 14:22

Determinada a redistribuição dos autos
20/03/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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