16/08/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.
03/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821261-68.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1 [x] Intimação da parte devedora/promovida para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud.

João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATIAS em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.
06/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821261-68.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, a vista da documentação ao Id 90780180 e 90780178, se o acordo foi devidamente cumprido.

João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:54

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATIAS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:06

Publicado Sentença em 11/06/2024.
12/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0821261-68.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA DE LOURDES MATIAS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC.

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DE LOURDES MATIAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor por incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (Id 90270572).

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO AO Id 90270572 e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários conforme acordado entre as partes.

Custas finais pela parte ré.

Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda a escrivania ao cálculo das custas finais a serem pagas pelo promovido ao Tribunal de Justiça, emitindo-se a respectiva guia de recolhimento e intimando-se a parte para pagamento do encargo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do seu nome do SerasaJud, protesto e/ou inscrição na dívida ativa.

Ainda, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, a vista da documentação ao Id 90780180 e 90780178, se o acordo foi devidamente cumprido.

JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
07/06/2024 08:56

Determinada Requisição de Informações
07/06/2024 08:56

Homologada a Transação
06/06/2024 17:12

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATIAS em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATIAS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
07/05/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821261-68.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:33

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 00:17

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0821261-68.2024.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Narra a parte autora que desde o ano de 2016 vem sofrendo descontos sobre seus vencimentos realizados em favor do Banco Olé (758-Banco Olé e 845-Cartão Olé - Id 88419542 - Pág. 3), afirmando desconhecer as contratações que os legitimam.

Assim, a concessão de medida liminar para que ré se abstenha de efetuar os descontos, sob pena de multa diária. É o relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do CPC.

No caso em tela, a autora afirma que os descontos indevidos estão sendo efetuados em seus proventos desde 2016.

Observa-se que o montante vem sendo debitado há aproximadamente 08 anos, sendo forçoso o reconhecimento da inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil em caso de espera do trâmite normal da presente demanda para angularização do feito.

Ainda, neste instante, não se verifica a existência de probabilidade do direito da parte autora.

Com efeito, o fundamento do pedido se baseia na alegação de contratação fraudulenta, cuja veracidade depende da dilação probatória, motivo pelo qual é incabível a concessão da tutela pleiteada em sede de liminar.

Desse modo, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

P.I.

Cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC.

JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
11/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2024 10:45

Determinada a citação de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REU)
10/04/2024 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES MATIAS - CPF: *38.***.*77-34 (AUTOR).
10/04/2024 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000966-61.2015.8.15.0351

Sistema Ejus

Josenildo Meireles de Holanda

Advogado: Remulo Barbosa Gonzaga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842913-78.2023.8.15.2001

Danilo Gomes dos Santos

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Fabricio Araujo Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/08/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0837796-82.2018.8.15.2001

Banco Bradesco

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0116650-30.2012.8.15.2003

Jonatas Alencar de Andrade

Alexandre Vieira Palitot

Advogado: Vamberto de Souza Costa Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0096447-47.2012.8.15.2003

Maria Jose Conceicao da Silva

Lole Santos Silva

Advogado: Yanna Medeiros dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2012 00:00

Exibir Processo