10/09/2025 12:19

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800210-98.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Não estando líquido o quantum debeatur, DEFIRO o pedido e determino a instalação do procedimento de liquidação por arbitramento, diante da natureza do objeto da liquidação, na forma do art. 509 e seguintes do CPC.

INTIMEM-SE a parte executada para apresentar parecer ou documentos elucidativos com o propósito de alcançar o valor do veículo em alusão, conforme art. 510 do CPC, tendo em vista que a exequente já o fez (ID 122837185 e 122837186).

Prazo de 15 dias.

Publicação eletrônica.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:44

Deferido o pedido de
08/09/2025 07:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:29

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800210-98.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

MARLENE MOREIRA SOARES propôs o presente cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo a satisfação da obrigação de pagar quantia na forma estabelecida no acórdão ID 115883159.

O executado propôs impugnação alegando, em suma, que a obrigação é inexigível, porquanto inexiste título líquido e a necessidade de realização de cálculos complexos (ID 117703890).

O exequente respondeu no ID 121450826.

Eis o breve relato.

DECIDO.

O impugnante aduz que o título é inexigível, porquanto não é liquido, necessitando-se de prévia liquidação.

Para melhor análise, traz a colação o julgado ora em execução (ID 115883159): “Diante do exposto, com fundamento no art. 127, XLV, “b” e “d”, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, c/c art. 932, V, “b” e “c”, CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, condenando o Banco do Brasil no dever de restituição dos valores indevidamente sacados, sofrendo os acréscimos na forma do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/75, e índices conforme série histórica, até a data do encerramento da conta com o último saque, após o qual incidirão juros moratórios a partir da citação (eis que ilíquida a obrigação - art. 405 do CC) e a correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Distribuo os ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 50% para cada, fixando-se os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação.” Conforme explicitado no julgado, a obrigação de restituir os valores indevidamente sacados, com os acréscimos legais e índices, torna-se líquida somente após a apuração do valor exato devido, considerando a data do encerramento da conta e os índices aplicáveis.

O título judicial, portanto, é ilíquido, revelando imprescindível a apuração do saldo devedor mediante procedimento próprio, visto que a mera apresentação de cálculos simples se mostra insuficiente para determinar o valor exato da condenação.

Isso porque a operação bancária em questão envolve diversos fatores que devem ser analisados de forma individualizada.

Os cálculos necessários na hipótese são complexos e por isso não se aplica a previsão do art. 509, §2º, que autoriza o imediato requerimento de cumprimento de sentença: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Assim, o imediato manejo do cumprimento de sentença não é a via adequada para alcançar os objetivos perseguidos pela parte exequente, já que o título judicial que alicerça a pretensão carece da necessária liquidez para o pronto ingresso na fase de cumprimento de sentença.

Logo, ante as inequívocas expressividade e complexidade dos cálculos, não está dispensado o procedimento de liquidação prévio, ambiente no qual pode inclusive ser realizada perícia por profissional habilitado.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação do BANCO DO BRASIL e rejeito o cumprimento de sentença, por ausência de título líquido.

Por consequência natural do conteúdo da decisão, fica afastada a alegada má-fé do impugnante, eis que não estão presentes nenhuma das causas que a evidencie.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte autora para, querendo, requerer a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias, na forma da legislação processual civil (arts. 509 e ss).

Em caso de silêncio, arquive-se.

Araruna/PB, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:14

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:51

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 09:56

Deferido o pedido de
11/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:20

Processo Desarquivado
11/07/2025 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:17

Recebidos os autos
08/07/2025 16:17

Juntada de Certidão de prevenção
16/05/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2024 11:41

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 00:34

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 07:13

Conclusos para julgamento
26/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARLENE MOREIRA SOARES em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:09

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/02/2024 12:01

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
02/02/2024 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLENE MOREIRA SOARES - CPF: *23.***.*13-87 (AUTOR).
01/02/2024 21:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801369-07.2024.8.15.0181

Maria Ana da Conceicao Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0801991-97.2020.8.15.0061

Joaldo Batista da Silva

Municipio de Araruna

Advogado: Rafael Furtado de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/12/2020 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0801425-17.2021.8.15.0061

Erielma Pontes de Lima

Municipio de Araruna

Advogado: Francisco de Assis Silva Caldas Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2022 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0801425-17.2021.8.15.0061

Erielma Pontes de Lima

Municipio de Araruna

Advogado: Francisco de Assis Silva Caldas Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/10/2021 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0802120-97.2023.8.15.0061

Francisco de Assis Rodrigues

Azul Linha Aereas

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2023 16:36

Exibir Processo