06/06/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:27

Juntada de comunicações
05/06/2024 11:49

Juntada de Alvará
04/06/2024 19:26

Determinado o arquivamento
04/06/2024 19:26

Expedido alvará de levantamento
03/06/2024 09:04

Conclusos para decisão
29/05/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:30

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 01:35

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 00:35

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802120-97.2023.8.15.0061 [Cancelamento de vôo] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA

Vistos.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação de repetição de indébito c/c danos morais contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que o réu alterou unilateralmente seu voo, implicando modificações de trechos de conexão e de destino.

Regularmente citado(a), o(a) réu(ré) apresentou contestação, sustentando, em resumo, que a modificação se deu por motivos climáticos e que prestou assistência material à parte autora, consistente no fornecimento de refeição.

Discorre que não estão presentes os pressupostos para fixação de indenização.

Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais.

Réplica à contestação.

As partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide.

Após, os autos foram conclusos.

DECIDO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Dessa forma, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada na alegação de má-prestação de serviços, perfectibilizada no cancelamento unilateral do voo original e as consequências daí decorrentes.

A apreciação da questão discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(a) suplicado(a) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Resta incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagem aérea para o trecho: Foz do Iguaçu/PR x Campinas/SP x Natal/RN, com saída programada para 16.10.2023, às 20h20min e chegada prevista às 02h35min do dia 17.10.2023.

Todavia, foi reacomodado para outro voo com conexão em Confins/MG e destino final João Pessoa/PB (não mais Natal/RN), o que gerou a perda do seu voo de conexão e uma espera de exatas 23h entre a data inicialmente programada e a data efetiva de chegada ao seu destino.

O fato é que os locais de conexões foram modificados e o destino também, já que deixou de ser Natal/RN passando a ser João Pessoa/PB e, por derradeiro, mudou o horário previsto para chegada.

Tendo o réu descumprido o contrato inicialmente estabelecido, cancelando de forma inesperada o voo 2840, deve responder objetivamente pelos danos que ocasionar, nos termos do art. 14 do CDC.

Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando que o autor demonstre a existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou evidenciado.

Ademais, como prestadora de serviço, correm por conta da ré os riscos inerentes a sua atividade e a forma como oferece seus serviços no mercado.

E, no caso, os documentos que acompanham a contestação não resulta a conclusão de que o voo original de partida fora cancelado por motivos de caso fortuito ou força maior.

Assim, presume-se a ocorrência de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal.

A falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea não se afasta pela mera disponibilização de refeição ao consumidor.

Na hipótese, o dano moral decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, que, repita-se: teve alterada a cidade de destino (cerca de 180km de distância), modificando a programação original do usuário.

Quanto à fixação do quantum, se faz necessária a observância de alguns parâmetros – apontados tanto pela doutrina, como pela jurisprudência –, dos quais o juiz, quando da fixação da indenização por danos morais, não pode se olvidar.

Dada à alta carga de subjetividade conferida à matéria, o juiz deve se valer do bom senso e da proporcionalidade, valendo-se da análise das circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, aferíveis a partir de critérios como a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do ofensor, o grau de sofrimento do ofendido (honra subjetiva), a repercussão do dano perante a comunidade (honra objetiva).

Frise-se que, ainda que os danos sejam substancialmente lesivos, o valor arbitrado não poderá servir de fonte para o enriquecimento ilícito da parte ofendida, e, ao mesmo tempo, deverá ser apto a desestimular o ofensor a reiterar a conduta danosa.

In casu, considerando a situação vivenciada pelo autor a partir do cancelamento imotivado e inesperado, a alteração do destino final, compelindo o autor a seguir viagem via terrestre, custeado por ele próprio, prolongaram a viagem programada originariamente, de modo que, fixo, a título de compensação extrapatrimonial, a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do promovente, em razão dos danos morais suportados e de acordo com valores e parâmetros praticados em casos semelhantes.

O valor pretendido pelo(a) autor(a) de R$ 9.000,00 (nove mil reais) se apresenta exacerbado, eis que não restou demonstrada a existência de qualquer fato que potencializasse os efeitos já decorrentes da modificação da passagem, tal como a perda de um compromisso, por exemplo.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelos Danos Morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor.

A importância do dano moral será corrigida monetariamente a partir deste ato sentencial, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento, por inteiro, das custas e dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC/2015[1]), devidos ao advogado do(a) promovente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal.

Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

ARARUNA/PB, data e assinatura digitais.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito [1] “Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único.

Se um litigante sucumbir em parte
11/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 10:27

Conclusos para julgamento
28/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:57

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 17:47

Indeferido o pedido de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REU)
18/03/2024 07:09

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:02

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 07:53

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:42

Determinada a citação de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REU)
08/01/2024 07:07

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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