04/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:18

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:17

Juntada de Petição de resposta
03/05/2024 15:55

Juntada de Informações prestadas
30/04/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:22

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:49

Juntada de Alvará
29/04/2024 20:49

Juntada de Alvará
29/04/2024 20:49

Juntada de Alvará
29/04/2024 12:45

Determinado o arquivamento
29/04/2024 12:45

Expedido alvará de levantamento
29/04/2024 12:43

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:51

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo 0845843-16.2016.8.15.2001 Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a alegação de excesso de execução.

Por fim, o impugnante indica a quantia de R$ 7.934,21 como valor do título judicial condenatório, conforme planilha inserida na própria impugnação de id 66459374.

Para julgamento da Impugnação, vejamos os parâmetros fixados na sentença: A.

Juros de Tarifas a serem devolvidos de forma simples: Cadastro R$ 800,00; Serviço de Terceiros R$ 2.381,38; (TOTAL R$ 3.181,38) B.

Correção da data de assinatura; C.

Juros de mora da citação ; D.

Honorários de 20%; E.

Dados do contrato: Data de assinatura: 17/01/2011; Taxa mensal: 1,80%; Parcelas: 60; Data de citação: 19/03/2018; e F.

Data do depósito nos autos: 06/10/2022 - R$ 7.934,21. 1.

Dos cálculos da condenação principal.

Partindo dos dados contratuais acima relacionados, fácil também é a apresentação de meros cálculos aritméticos, conforme demonstrativo abaixo.

Ao calcularmos o valor das tarifas, na forma de financiamento, encontra-se o valor nominal delas e o valor dos juros que elas geraram por decorrência do financiamento.

Ressalte-se que o valor das tarifas já foi ressarcido por ocasião da sentença proferida no Juizado Especial, cabendo aqui tão somente a parte referente à devolução dos juros moratórios.

Assim, vejamos os cálculos dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais: O valor do somatório das tarifas (R$ 3.181,38), quando financiadas em 60 parcelas, atinge o valor final de R$ 5.228,40 reais.

Assim, deste valor final (R$ 5.228,40), deduzindo-se a parte das tarifas já ressarcidas no Juizado (R$ 3.181,38), temos o saldo de R$ 2.047,02, valor este referente aos juros moratórios, ou seja, o valor do presente título judicial cível.

Passo seguinte é a atualização do título judicial (R$ 2.047,02) até o dia do depósito de pagamento da condenação, 06 de outubro de 2022.

Veja-se: Portanto, o TITULO JUDICIAL corresponde ao valor atualizado de R$ 7.624,62, de modo que os valores apresentados pela parte credora não correspondem ao fixado na sentença, extrapolando os limites da sentença, de modo a lhe faltar respaldo de título executivo judicial.

Aliás, o art. 783 estabelece: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Portanto, não há execução do que exceder a importância ora encontrada e acima demonstrada, por simples cálculos aritméticos, face a inexistência de título que a suporte, a teor do art. 783 do CPC.

Por outro lado, os cálculos da Impugnação de id 66459374, apresentados pelo devedor, estão corretos e oferecem em pagamento um saldo a maior.

Tendo as partes apresentado valores diversos para o titulo executivo, caberá ao julgador afastar a controvérsia, fixando os limites do título.

Oportuno citar, neste contexto, o art. 524 do CPC, em seus parágrafos: §1º.

Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada., §2º.

Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Infere-se, pois, que o Cumprimento de Sentença inicia-se pelo valor demonstrado pelo credor, mas a penhora já seguirá os parâmetros definidos pelo juiz, cabendo ao julgador evitar que a constrição judicial exceda os contornos do título executivo.

Ademais, o parágrafo segundo deixa claro que o juiz poderá solicitar auxílio de um contabilista, ou seja, o legislador não impôs, como medida obrigatória, a remessa dos autos à Contadoria, como, por óbvio, ocorre na hipótese de meros cálculos aritméticos. 2.

Da Multa do Art. 523 do CPC e dos honorários da Fase de Cumprimento de Sentença.

Não deve incidir sobre o valor atualizado do título judicial, a multa imposta no art. 523 do CPC, posto que pago integralmente dentro do prazo legal.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos constam, nos termos do art. 783 e art. 524 do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de id. 66459374, afastando o excesso de execução e fixando o título judicial em R$ 7.934,21, CONFORME CÁLCULO DO DEVEDOR.

Fixo honorários advocatícios em favor do impugnante em 10% sobre o benefício obtido, observando a gratuidade deferida.

P.I.

Intimem-se as partes da presente decisão, cabendo ao credor indicar, no prazo recursal, conta bancária para a expedição de alvará eletrônico, sob pena de expedição de alvará tradicional.

Decorrido o prazo para recurso: 1.

Custas pagas; 2.

EXPEÇAM-SE alvarás do depósito id 64661277: 2.1.

Em favor do autor a importância de R$ 6.611,84; 2.2.

Em favor do advogado do autor, o saldo remanescente; 3.

EXPEÇA-SE alvará em favor do banco demandado para levantamento de toda importância id 66459385. 4.

Após, arquive-se.

João Pessoa, 13 de abril de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
14/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 09:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/01/2024 08:15

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:15

Processo Desarquivado
23/02/2023 14:08

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 05:05

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 19/12/2022 23:59.
27/12/2022 05:05

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 19/12/2022 23:59.
26/12/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
26/12/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 14:11

Juntada de cálculos
23/12/2022 05:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
22/12/2022 00:08

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 19/12/2022 23:59.
23/11/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 07:26

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 20:46

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 22:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2022 10:39

Recebidos os autos
28/09/2022 10:39

Juntada de Certidão de prevenção
22/09/2020 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2020 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2020 00:29

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 27/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 22:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 22:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 14:42

Juntada de Petição de apelação
30/07/2020 10:42

Juntada de Petição de resposta
29/07/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2020 15:03

Conclusos para julgamento
15/06/2020 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2020 05:41

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:04

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 01/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 08:46

Juntada de Petição de resposta
10/05/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2020 08:38

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2020 15:43

Conclusos para julgamento
09/01/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
09/10/2018 14:44

Conclusos para despacho
09/10/2018 14:43

Juntada de Certidão
24/05/2018 00:08

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 23/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 15:28

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2018 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC
19/04/2018 11:50

Audiência conciliação realizada para 18/04/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/04/2018 11:05

Juntada de Petição de carta de preposição
17/04/2018 20:14

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2018 20:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 15:09

Juntada de Petição de contestação
12/03/2018 17:50

Juntada de Petição de resposta
07/03/2018 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2018 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 16:59

Audiência conciliação designada para 18/04/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/03/2018 16:31

Recebidos os autos.
06/03/2018 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/09/2017 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/10/2016 12:28

Conclusos para despacho
18/10/2016 12:28

Juntada de Certidão
19/09/2016 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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