27/03/2025 05:53

Decorrido prazo de ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:53

Decorrido prazo de PARVI LOCADORA LTDA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 07:31

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:01

Transitado em Julgado em 19/03/2025
18/03/2025 18:02

Determinado o arquivamento
18/03/2025 18:02

Homologada a Transação
12/03/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:19

Juntada de
28/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:40

Nomeado perito
04/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/11/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:44

Determinada diligência
18/11/2024 09:44

Nomeado perito
14/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 19:48

Determinada Requisição de Informações
08/11/2024 19:48

Determinada diligência
08/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:34

Juntada de
28/10/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:30

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0822415-24.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para que requeiram as provas as quais pretendem produzir em Instrução, justificando sua necessidade e pertinência.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/10/2024 11:49

Determinada Requisição de Informações
09/10/2024 11:49

Determinada diligência
15/09/2024 21:54

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/08/2024 00:09

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0822415-24.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Cite-se a parte Embargada para apresentar Impugnação aos Embargos, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/07/2024 06:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:45

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 19:51

Determinada diligência
03/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:58

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 00:15

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0822415-24.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Não se há de olvidar, quem conforme sustenta a autora, sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor.

Assim sendo, considerando que o pleito de parcelamento e redução é formulado por pessoa jurídica, determino a intimação da autora para que no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos, cópia de seu faturamento mensal, bem assim de seu ultimo balanço; b) cópia de suas três últimas declarações de rendimentos (IR); tanto da pessoa jurídica como da pessoa física sua proprietária; c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; tanto da pessoa jurídica como da pessoa física proprietária; d) comprovante de quanto paga de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; tanto da pessoa jurídica, como da pessoa física sua representante.

Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de redução e parcelamento das custas prévias, que importa, como a própria parte embargante afirma em R$ 2.074,69.

P.I.

JOÃO PESSOA, 12 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2024 16:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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