21/05/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:00

Recebidos os autos
21/05/2025 08:00

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/08/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.
01/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 00:16

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0800095-71.2024.8.15.2003 [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES(*42.***.*50-86); OTONIEL COSTA JUNIOR(*69.***.*07-49); BANCO AGIBANK S/A(10.***.***/0001-50); DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(*68.***.*04-68);

Vistos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PRÁTICAS ABUSIVAS E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, C/C TUTELA ANTECIPADA E ANULAÇÃO DE CONTRATO proposta por OTONIEL COSTA JUNIOR em face de BANCO AGIBANK S/A.

Narra o autor ter sido surpreendido com um refinanciamento de empréstimo consignado no valor de R$ 6.549,84 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) perante o banco demandado sem sua autorização.

Ao final requereu justiça gratuita, declaração de inexistência da relação jurídica com devolução em dobro dos valores descontados indevidamente além de uma indenização por danos morais.

Justiça gratuita deferida (Id. 84903014).

Na contestação, o demandado afirmou que o contrato fora firmado através de biometria facial sendo o valor creditado na conta corrente do autor.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 88705583).

Na impugnação à contestação, rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 90201972).

Intimadas a informar se existia mais alguma prova a ser produzida, apenas o banco demandado se manifestou pleiteando o julgamento antecipado da lide (Id. 91000706) É o relatório.

Decido.

A controvérsia gira em torno da inexistência de assinatura física no contrato celebrado entre as partes dar causa a nulidade ao negócio jurídico.

O autor alega que não solicitou o referido empréstimo.

Todavia, na contestação, o banco demandado informou que contrato foi realizado com autorização biométrica e o valor disponibilizado na conta corrente da parte.

Na réplica à contestação, o autor fez menção a Lei Estadual nº 12.027 de 2021, deixando de se manifestar sobre o recebimento de valores em sua conta bancária.

Em que pese a Lei nº 12.027 de 26/08/2021 do Estado da Paraíba, já julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinar a obrigação da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos, sua inobservância acarreta mero ilícito administrativo contra a instituição financeira, senão vejamos: “Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às instituições financeira e de crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: I - primeira infração: advertência; II - segunda infração: multa de 300 (trezentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba); III - terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba); IV - a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), por cada infração.” O fato do contrato ter sido firmado entre as partes sem a assinatura física não é capaz de ensejar, por si só, a nulidade da avença, sendo necessária a análise do caso concreto.

A utilização da biometria facial, permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital.

Ela se tornou um meio fácil, moderno e seguro de autenticação tendo em vista a utilização dos smartphones por todo o mundo.

Cabia ao autor, na réplica à contestação, demonstrar que não recebeu os valores objetos da lide.

Se recebeu o valor e em seguida pretende a nulidade do contrato, pela ausência de assinatura física, está exercendo comportamento contraditório (venire contra factum proprium) violando a boa-fé (art. 187, CC).

Por outro lado, o banco demandado, juntou documentos que apontam que o empréstimo consignado aqui impugnado foi, de fato, firmado entre as partes com juntada da “selfie” retirada pelo próprio autor e afirmando que o valor foi depositado na conta do promovente, não havendo a negativa de recebimento.

Sobre a matéria, segue julgado do eg.

TJPB em caso semelhante: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior ACÓRDÃO Processo n° 0801108-49.2020.8.15.0321 Classe: Apelação Cível e Recurso Adesivo [Empréstimo Consignado] Relator: Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior Apelante: Banco BMG S.A Apelado: Antônio dos Santos Medeiros Recorrente: Antônio dos Santos Medeiros Recorrido: Banco BMG S.A CONSUMIDOR.

Apelação cível e recurso adesivo.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Procedência parcial.

Irresignação das partes.

Contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento.

Assinatura por meio biometria facial e chave eletrônica.

Possibilidade.

Maior segurança na transação.

Desnecessidade de assinatura de próprio punho.

Negócio jurídico válido.

Impossibilidade de devolução dos valores debitados.

Dano moral não configurado.

Reforma da sentença.

Provimento do apelo do promovido.

Recurso adesivo prejudicado. - É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição sua assinatura por meio de chave eletrônica.

Precedentes do TJPB e do STJ. - Apresentando-se regular a cobrança procedida pelo promovido, amparada em contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial. - Provimento do recurso do réu e recurso adesivo prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a 2ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do promovido e declarar prejudicado o recurso adesivo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801108-49.2020.8.15.0321, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
30/07/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 09:22

Juntada de Petição de apelação
08/07/2024 10:34

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 09:38

Conclusos para julgamento
14/06/2024 01:28

Decorrido prazo de OTONIEL COSTA JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 13/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.
21/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800095-71.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
17/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800095-71.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 08:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OTONIEL COSTA JUNIOR - CPF: *69.***.*07-49 (AUTOR).
27/01/2024 00:26

Decorrido prazo de OTONIEL COSTA JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 06:40

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:56

Determinada a redistribuição dos autos
09/01/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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