19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0010692-90.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação da parte Executada DVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., para efetuar o pagamento do débito exequendo (honorários sucumbenciais), nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 93953590), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/08/2023 09:46

Baixa Definitiva
22/08/2023 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/08/2023 09:45

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de DVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de LUZANIRA SANTOS DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA DE LIMA BONATES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de JOANA D ARC SANTOS DA SILVA ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de DVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de LUZANIRA SANTOS DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA DE LIMA BONATES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de JOANA D ARC SANTOS DA SILVA ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
18/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 13:31

Conhecido o recurso de DVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-32 (APELANTE) e provido em parte
13/07/2023 23:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 23:46

Juntada de Certidão de julgamento
11/07/2023 01:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2023 17:58

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2022 08:02

Conclusos para despacho
08/08/2022 08:02

Juntada de Certidão
08/08/2022 07:39

Recebidos os autos
08/08/2022 07:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2022 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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