22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810051-59.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: EVERALDO FREIRE DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por AUTOR: EVERALDO FREIRE DE CARVALHO. em face do(a) REU: BANCO DO BRASIL S.A..

Devidamente citado para apresentar resposta acerca da aceitação ou não do encargo profissional, o perito nomeado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. (ID. 109014233) Diante da inércia do perito outrora indicado quanto à aceitação o encargo, velando pela duração razoável do processo, com fulcro no art. 139, inciso II, CPC, passo a substituí-lo. É o que importa relatar.

Decido.

Assim, nomeio EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, telefone 83 98208-8612, e-mail [email protected], para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial.

Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º).

Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC.

Cumprida todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição
26/10/2024 03:13

Baixa Definitiva
26/10/2024 03:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/10/2024 03:12

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EVERALDO FREIRE DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 16/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:35

Prejudicado o recurso
20/08/2024 07:54

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:54

Recebidos os autos
19/08/2024 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 20:54

Distribuído por sorteio
16/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810051-59.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: EVERALDO FREIRE DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

EVERALDO FREIRE DE CARVALHO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 49379876, alegando que ela padece de vício de contradição e erro material quanto ao valor da condenação imposto.

Intimado, o embargado apresentou as contrarrazões 56669926.

Vieram os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Decido.

Os embargos de declaração são considerados recurso (ou sucedâneo recursal) que interrompem o prazo recursal e serve, exclusivamente, para corrigir supostos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil observa-se que o legislador infraconstitucional dispôs o rol taxativo das hipóteses de cabimento da peça processual, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir erro material existentes na sentença, como a correção de premissa fática equivocada.

No caso em exame, de fato a sentença teve como parâmetro da condenação o valor sacado pelo embargante em 2017 (ID 28298185), o que não deve ser confundido com o que se busca na presente demanda, que é a condenação do réu ao pagamento da diferença entre os valores devidos e aqueles efetivamente recebidos pelo autor.

Dessa forma, os embargos merecem acolhimento, diante do erro material evidente.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o valor da condenação para R$ 177.026,33 (cento e setenta e sete mil e vinte e seis reais e trinta e três centavos).

Nos demais termos, a sentença deve permanecer como lançada.

Intime-se o apelante para, querendo, alterar ou complementar suas razões, de acordo com a presente sentença de embargos, na forma do artigo 1.024, §4º, do CPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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