08/07/2025 10:08

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MARLUCE MANDUM DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:08

Decorrido prazo de MARLUCE MANDUM DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:04

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 09/05/2025 23:59.
02/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:39

Recurso Especial não admitido
27/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
16/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer
18/12/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:25

Juntada de Petição de recurso especial
01/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 06:02

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2024 20:12

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:14

Conhecido o recurso de MARLUCE MANDUM DA SILVA - CPF: *00.***.*83-29 (APELANTE) e não-provido
19/07/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 08:36

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
16/06/2024 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2024 09:04

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:00

Recebidos os autos
03/06/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 09:00

Distribuído por sorteio
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800901-43.2024.8.15.0181 [Seguro] AUTOR: MARLUCE MANDUM DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

MARLUCE MANDUM DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SEGUROS S/A buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que no ano de 2023 incidiu sobre os seus vencimentos desconto sob a rubrica “SEG-RESID”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Apesar de devidamente citado, a parte demandada não apresentou contestação no prazo legal. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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