24/05/2024 01:42

Decorrido prazo de ADAILTON BATISTA em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:15

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0801148-59.2021.8.15.0171 SENTENÇA: EMENTA: Acordo.

Objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Direitos disponíveis.

Homologação.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formalizado entre as partes no âmbito extrajudicial.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei.

No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.

Ademais, não há óbice à homologação, ainda que o processo esteja na fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo mencionado, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 13 de maio de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
14/05/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:36

Homologada a Transação
13/05/2024 08:29

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:25

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801148-59.2021.8.15.0171 Autor: ADAILTON BATISTA Réu: JOSE ASSIS PEREIRA SOARES e outros DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 12 de abril de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
15/04/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 21:09

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 12:47

Recebidos os autos
11/04/2024 12:47

Juntada de Certidão de prevenção
29/01/2024 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2023 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:22

Juntada de Petição de apelação
04/09/2023 14:42

Juntada de Petição de apelação
01/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:59

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 11:23

Conclusos para julgamento
21/06/2023 09:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/06/2023 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.
30/05/2023 03:55

Decorrido prazo de HERLON MAX LUCENA BARBOSA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 21/06/2023 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.
05/04/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 22:50

Conclusos para despacho
04/04/2023 22:50

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2023 15:58

Deferido o pedido de
14/03/2023 22:41

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:58

Juntada de Mandado
10/03/2023 10:58

Juntada de Mandado
01/01/2023 00:02

Decorrido prazo de MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE em 16/12/2022 23:59.
26/12/2022 05:08

Decorrido prazo de JOSE ASSIS PEREIRA SOARES em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 14:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/04/2023 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.
16/12/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:34

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2022 16:09

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:29

Decorrido prazo de HERLON MAX LUCENA BARBOSA em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:52

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021 07:57

Juntada de Certidão oficial de justiça
26/11/2021 13:51

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:40

Juntada de Petição de réplica
25/10/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 18:12

Juntada de Petição de contestação
22/10/2021 18:09

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 09:57

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 09:55

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 09:49

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2021 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC
02/10/2021 11:54

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/10/2021 08:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
28/09/2021 09:31

Juntada de Petição de resposta
16/09/2021 01:40

Decorrido prazo de MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE em 15/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 18:30

Juntada de devolução de mandado
03/09/2021 11:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/10/2021 08:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
03/09/2021 11:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/09/2021 08:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
25/08/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 12:47

Mandado devolvido para redistribuição
16/08/2021 12:47

Juntada de Certidão oficial de justiça
14/08/2021 11:00

Expedição de Mandado.
14/08/2021 11:00

Expedição de Mandado.
14/08/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 21:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/09/2021 08:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
04/08/2021 12:08

Recebidos os autos.
04/08/2021 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
03/08/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2021 22:26

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 23:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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