15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0801148-59.2021.8.15.0171 SENTENÇA: EMENTA: Acordo.

Objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Direitos disponíveis.

Homologação.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formalizado entre as partes no âmbito extrajudicial.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei.

No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.

Ademais, não há óbice à homologação, ainda que o processo esteja na fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo mencionado, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 13 de maio de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801148-59.2021.8.15.0171 Autor: ADAILTON BATISTA Réu: JOSE ASSIS PEREIRA SOARES e outros DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 12 de abril de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
11/04/2024 12:47

Baixa Definitiva
11/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/04/2024 12:46

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE ASSIS PEREIRA SOARES em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ADAILTON BATISTA em 04/04/2024 23:59.
23/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:15

Conhecido o recurso de MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0004-01 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 14:31

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
31/01/2024 08:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2024 21:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 21:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 19:43

Recebidos os autos
29/01/2024 19:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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