12/08/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 04:31

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0816881-02.2024.8.15.2001 AUTOR: DAVI TAVARES VIANA, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora para ressarcimento das custas iniciais, após homologação de acordo que silenciou sobre o tema.

A parte ré, em sua manifestação, argumentou que o acordo não consignou obrigação sua de arcar com as custas, nem houve prévia determinação judicial nesse sentido. É cediço que o acordo judicial, uma vez homologado, adquire força de título executivo e encerra a lide entre as partes quanto aos pontos transigidos.

Contudo, o silêncio sobre as despesas processuais, como as custas iniciais, não as torna inexigíveis ou atribui automaticamente a responsabilidade exclusiva a quem as adiantou.

Nesse contexto, a ausência de previsão expressa no acordo e a inexistência de determinação judicial anterior sobre as custas exigem a aplicação da regra geral.

Em casos de transação, quando não há estipulação em contrário, e considerando que o acordo resulta da composição amigável da lide, a jurisprudência majoritária e a boa prática processual inclinam-se pelo rateio das custas em partes iguais, como forma de equilibrar o ônus processual em face do benefício mútuo de solução do conflito.

Diante do exposto, determino que as custas iniciais do processo sejam rateadas em igual proporção entre as partes.

Intimem-se as partes dessa decisão, por seu advogados.

Decorrido o prazo recursal, Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da metade do valor das custas iniciais comprovadamente recolhidas pela parte autora.

João Pessoa, 29 de julho de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
29/07/2025 23:03

Outras Decisões
29/07/2025 22:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:16

Publicado Despacho em 16/05/2025.
21/05/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 09:06

Determinada diligência
14/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:51

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 13:26

Determinada diligência
10/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:47

Processo Desarquivado
03/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/05/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 10:51

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:44

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 29/04/2024 23:59.
28/04/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 25/04/2024 12:02.
26/04/2024 00:52

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0816881-02.2024.8.15.2001 AUTOR: DAVI TAVARES VIANA, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 89311343), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas Recolhidas.

Honorários na forma pactuada.

Defiro a renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 24 de abril de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
24/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:26

Determinado o arquivamento
24/04/2024 10:26

Homologada a Transação
24/04/2024 07:55

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:57

Determinada diligência
23/04/2024 17:53

Conclusos para decisão
23/04/2024 03:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:13

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0816881-02.2024.8.15.2001 AUTOR: DAVI TAVARES VIANA, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, com amparo no art. 437, § 1º, do CPC, determino a intimação da Promovida, por seu advogado, para se manifestar acerca da petição de ID 88870116, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Defiro a habilitação dos advogados indicados na procuração de ID 88718985, observando-se o pedido de exclusividade de intimação constante na petição de ID 88718978.

João Pessoa, 16 de abril de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
17/04/2024 15:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:51

Determinada diligência
16/04/2024 12:27

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 09:13

Juntada de Ofício
03/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:53

Determinada diligência
03/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 07:50

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 23:44

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 23:44

Determinada diligência
02/04/2024 23:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - CPF: *64.***.*39-28 (AUTOR) e ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - CPF: *64.***.*39-28 (AUTOR).
02/04/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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