07/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:07

Juntada de Petição de alegações finais
13/02/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/02/2025 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
18/01/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 17:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 11/12/2024 23:59.
12/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:07

Expedição de Mandado.
12/11/2024 12:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/02/2025 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
11/11/2024 12:48

Outras Decisões
20/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:16

Juntada de provimento correcional
26/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:18

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:17

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809161-56.2016.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a) AUTOR: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA - PB10497, LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR - PB21528, DAYANE JANETE WANDERLEY DE BRITO - PB7525, ARTHUR BERNARDO CORDEIRO - PB19999-E, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647 REU: JUDITH DUARTE GUIMARAES Advogados do(a) REU: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, devidamente qualificada, em face de JUDITH DUARTE GUIMARAES, igualmente qualificada.

Compulsando-se os autos, verifica-se que inicialmente a presente ação foi proposta em face da MARIA CRISTINA MATIAS SOARES, a qual, durante a audiência de justificação realizada em 20/06/2017, aduziu que era ilegítima para figurar no polo passivo da lide, visto que o imóvel objeto da lide estava na posse da sua genitora, ou seja, JUDITH DUARTE GUIMARÃES (ID 8361330).

Por conseguinte, a então magistrada deferiu o pedido liminar de reintegração de posse no imóvel em litígio, bem como determinou a substituição do polo passivo da demanda, o que ensejou a inclusão de JUDITH DUARTE GUIMARÃES no polo passivo (ID 9219404).

Após diversas tentativas infrutíferas de cumprimento do mandado do respectivo mandado de reintegração de posse, a parte ré juntou aos autos petição requerendo a designação de audiência de conciliação, pois tem o intuito de adquirir o imóvel (ID 70306516).

A parte autora informou a ausência de interesse na composição amigável da lide e pugnou pela renovação do mandado de reintegração de posse (ID 72450880).

Mandado de reintegração de posse devidamente cumprido, conforme certidão de ID 80680832.

A parte ré, no ID 81919253, comprovou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão de ID 9219404, tendo sido deferido o pedido liminar.

Diante disso, em decisão monocrática constante no ID 86562391, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré determinando, na oportunidade, a revogação da decisão liminar e a designação de audiência de justificação prévia a que alude o artigo 562, caput, in fine, CPC. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem, no que tange à audiência de justificação prévia, assim estabelece o CPC: “Art. 562.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." A segue lição do processualista Elpídio Donizetti: "Consoante se extrai do art. 562, caso o autor não comprove os fatos indicados no art. 561, deverá justificar o pedido de tutela liminar em audiência, para a qual será citado o réu. (...).

Nessa audiência, o autor produzirá provas tendentes a demonstrar a posse anterior e o ato ofensivo perpetrado há menos de ano e dia.

Como se vê, a audiência em comento não guarda similitude com a audiência preliminar do procedimento comum, porquanto não tem o escopo de conciliar as partes, mas de oportunizar ao autor a demonstração dos requisitos para a concessão da liminar, dificilmente evidenciados por prova documental pré-constituída. (...).

Realizada, portanto, a justificação, estará o juiz apto a proferir decisão acerca do pedido de liminar.

Seja para conceder ou não a tutela almejada (...)" (in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 481) (Grifamos).

Isto posto, realizando uma interpretação teleológica do artigo supracitado, verifica-se que, havendo dúvida acerca da plausibilidade da liminar possessória, deve o Juiz designar audiência de justificação prévia.

Desta feita, tem-se que a audiência de justificação tem como objetivo precípuo assegurar ao autor a possibilidade de esclarecer as questões em torno do imóvel litigioso, sendo assim, poderia, até mesmo, ser substituída, por exemplo, a depender da situação concreta, pela apresentação de novos documentos ou mesmo realização de inspeção judicial.

Depreende-se, portanto, que o instituto é decorrência lógica do célere procedimento especial, o qual protege a posse e confere o magistrado a oportunizar àqueles que pretendem a sua reintegração à comprovação liminar de seu bom direito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de ação possessória, concede-se a liminar se restaram demonstrados os requisitos estipulados no art. 561 do Código de Processo Civil - Com base nas provas até o momento produzidas, não restaram demonstrados os requisitos essenciais à revogação da liminar.

Além disso, verificando-se a complexidade das questões aventadas pelas partes, que demandam dilação probatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada - Considerando que a audiência de justificação tem o intuito de sanar incerteza e a prova pericial, já designada, exercerá a mesma função, desnecessária sua designação. (TJ-MG - AI: 10000210713111003 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE. - Para que seja concedida liminar na Ação de Reintegração de Posse necessário que o postulante demonstre, de plano, os requisitos constantes do art. 561, do CPC - A prudência impõe dilação probatória serena quando ausente qualquer dos elementos que evidenciem probabilidade do direito, assim como se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Desnecessária audiência de justificação se inexistirem dúvidas a serem sanadas em relação aos fatos trazidos à baila na inicial. (TJ-MG - AI: 15261128920238130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 19/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2023) No caso em comento, verifica-se que a designação de audiência de justificação acarretaria em morosidade e confusão processual, visto que, teria o objetivo de sanar incerteza dos fatos alegados pela parte autora, o que, de fato, será sanado no momento da dilação probatória.

Ressalte-se, sobretudo, que o comparecimento da parte ré na justificação é mera faculdade e sua participação é restrita a fazer perguntas e contraditar as testemunhas do autor, sem possibilidade de arrolar as próprias provas ou produzir outras, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo a parte ré ante a não realização do ato processual, pois o provimento que pode decorrer do referido ato é a concessão de providência liminar ao autor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHAS DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

A audiência de justificação tem por finalidade a avaliação dos elementos necessários à concessão da antecipação da tutela, sendo que o comparecimento do réu é facultativo e sua participação é limitada a fazer perguntas e contraditar as testemunhas do autor, sem possibilidade de arrolar as próprias ou produzir outras provas. (TJ-MT - AI: 10132795320238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023) Desta feita, em observância ao art. 4º do CPC, que aduz que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, deixo de designar audiência de justificação.

Em ato contínuo, considerando que a ré JUDITH DUARTE GUIMARAES foi devidamente citada (Mandado no ID 80680832), mas não apresentou contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
17/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:36

Decretada a revelia
17/04/2024 08:36

Outras Decisões
04/03/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 13:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/01/2024 09:07

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 10:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/11/2023 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas
09/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:10

Decorrido prazo de JUDITH DUARTE GUIMARAES em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 12:31

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:33

Expedição de Mandado.
13/10/2023 15:56

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 11:45

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 09:51

Expedição de Mandado.
02/05/2023 09:38

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:16

Juntada de Petição de informações prestadas
27/04/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:00

Outras Decisões
17/03/2023 20:09

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 13:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2023 09:33

Expedição de Mandado.
21/12/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:33

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 08/11/2022 23:59.
06/11/2022 22:34

Juntada de provimento correcional
14/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:50

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:58

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 10:26

Juntada de Certidão oficial de justiça
24/02/2022 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 10:14

Juntada de Certidão oficial de justiça
23/02/2022 15:36

Expedição de Mandado.
23/02/2022 15:36

Expedição de Mandado.
23/02/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 10:41

Juntada de Certidão oficial de justiça
17/11/2021 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 10:40

Juntada de Certidão oficial de justiça
12/11/2021 11:42

Expedição de Mandado.
12/11/2021 11:42

Expedição de Mandado.
04/10/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:28

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 18:11

Juntada de Petição de certidão
22/02/2021 19:02

Juntada de Certidão
22/02/2021 19:00

Juntada de Certidão
22/02/2021 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2021 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2021 11:54

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 12/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:25

Conclusos para despacho
18/11/2020 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 17/11/2020 23:59:59.
12/10/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 17:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2020 20:44

Expedição de Mandado.
31/08/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2019 03:58

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 11/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 15:39

Juntada de Petição de certidão
02/07/2019 15:35

Conclusos para despacho
30/06/2019 01:38

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 28/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2019 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2019 01:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 10:39

Conclusos para despacho
22/04/2019 10:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/03/2019 01:58

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 07/03/2019 23:59:59.
30/01/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2018 17:35

Expedição de Mandado.
27/11/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2018 01:02

Decorrido prazo de JOACIL FREIRE DA SILVA em 10/10/2018 23:59:59.
06/09/2018 14:14

Expedição de Mandado.
06/09/2018 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/12/2017 18:17

Concedida a Medida Liminar
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/06/2017 16:20

Conclusos para despacho
20/06/2017 16:18

Audiência conciliação realizada para 20/06/2017 14:30 1ª Vara Regional de Mangabeira.
19/06/2017 17:00

Audiência conciliação designada para 20/06/2017 14:30 1ª Vara Regional de Mangabeira.
12/06/2017 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2017 16:31

Expedição de Mandado.
06/06/2017 16:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2017 16:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 25/05/2017 23:59:59.
08/05/2017 16:08

Expedição de Mandado.
08/05/2017 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 00:23

Conclusos para decisão
27/09/2016 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2016

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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Advogado: Moacir Amorim Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2024 21:20

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