TJPB - 0038413-65.2017.8.15.0011
1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2022 14:31
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2022 14:31
Transitado em Julgado em 30/11/2022
-
15/12/2022 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/12/2022 15:02
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
03/12/2022 06:15
Decorrido prazo de ARLINDO DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
-
14/11/2022 12:30
Juntada de Petição de cota
-
13/11/2022 17:57
Mandado devolvido para redistribuição
-
13/11/2022 17:57
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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10/11/2022 15:34
Expedição de Mandado.
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10/11/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 14:04
Extinta a punibilidade por prescrição
-
06/11/2022 23:00
Conclusos para julgamento
-
05/11/2022 21:10
Juntada de Petição de manifestação
-
25/10/2022 21:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 06:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/10/2022 23:22
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 16:15
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2022 10:04
Outras Decisões
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16/08/2022 11:43
Conclusos para despacho
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16/08/2022 11:42
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 23:39
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 17:14
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/06/2022 18:28
Decorrido prazo de ARLINDO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
-
17/06/2022 00:07
Publicado Edital em 17/06/2022.
-
17/06/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
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16/06/2022 00:00
Edital
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande – PB.
Edital de intimação de SENTENÇA.
Prazo: 60 dias.
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): Nº. 0038413-65.2017.8.15.0011 - APOrd.
A MMª.
Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.
Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, tendo como denunciado a pessoa do réu ARLINDO DA SILVA, brasileiro, nascido em 24/06/1964, filho de José Paulino da Silva e Arlindo Cunha, anteriormente residente na Rua Siqueira Campos, 148, Bairro São José, Campina Grande/PB, e, através do presente Edital manda a MMª.
Juíza de Direito da Vara INTIMAR o acusado acima referido, atualmente em local incerto e não sabido, da sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva é a seguinte: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de: 1) CONDENAR o acusado ARLINDO DA SILVA, já devidamente qualificado, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, e,
por outro lado, 2) ABSOLVO o acusado quanto à imputação do art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do CPP. [...] aplico a pena definitiva de 04 (quatro) anos de detenção.
O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal).
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito... [...] Todavia, constatando que o acusado preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 77, do Código Penal, possibilito-lhe a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, devendo, no primeiro trimestre da suspensão, prestar serviços à comunidade, em local a ser designado pelo juízo das execuções penais, a quem caberá fixar as demais condições por ocasião da audiência admonitória [...] Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do CPP. [...] Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Campina Grande, 25 de junho de 2019.
Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, Juiz de Direito".
E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça/DJEN.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.
Eu, José Roberto Alves da Silva, Técnico Judiciário, o digitei.
Drª.
Ivna Mozart Bezerra Soares, Juíza de Direito. -
15/06/2022 11:31
Expedição de Edital.
-
07/03/2022 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 12:49
Conclusos para despacho
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04/03/2022 10:48
Juntada de Petição de parecer
-
22/02/2022 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 12:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2022 09:20
Conclusos para despacho
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06/12/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 16:37
Processo migrado para o PJe
-
23/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 12/2020 D008780200011 13:03:19 008
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23/12/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 12/2020 13:07 TJEQS05
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19/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 11/2020
-
17/11/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 11/2020 P001371200011 10:27:29 ARLINDO
-
17/11/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 11/2020 D008039200011 10:27:29 009
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03/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 11/2020 MARIA DE LOURDES DA SILVA
-
03/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 11/2020 ARLINDO DA SILVA
-
06/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 08/2020 CIENTE MP
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10/06/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 06/2020
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18/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2020
-
13/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 03/2020
-
13/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2020
-
12/03/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 03/2020 NOTA DE FORO Nº 035/20
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10/03/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 01/2020 MP INTIMADA DA SENTENÇA
-
10/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2020 NF 35/20
-
04/03/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 04: 03/2020 P001371200011 17:09:41 ARLINDO
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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13/09/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 09/2019 SENTENCA (REGISTRO VIRTUAL)
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25/06/2019 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 25: 06/2019
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12/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 12: 06/2019 P005452190011 09:13:34 ARLINDO
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12/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 06/2019
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06/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 06: 06/2019 P005452190011 12:34:55 ARLINDO
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06/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2019
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15/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/10/2018 006811PB
-
10/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2018 NF 135/1
-
13/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 06/2018 MP
-
03/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2018 MINISTERIO PUBLICO
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25/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/04/2018
-
19/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2018 D007805180011 14:30:18 004
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19/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2018 D008105180011 14:30:18 002
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19/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2018 D008133180011 14:30:18 007
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19/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2018 D008650180011 14:30:18 006
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19/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2018 D008945180011 14:30:18 003
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19/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2018 D009461180011 14:30:18 005
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19/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2018 D009527180011 14:30:18 005
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19/04/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 18: 04/2018 14:20
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27/03/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 03/2018 NF PUBLICADA EM 27/03/2018
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23/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2018 ARLINDO DA SILVA
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23/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2018 MARIA DE LOURDES DA SILVA
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23/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 03/2018 NF 36/18
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18/02/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 18: 04/2018 14:20
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23/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2018
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16/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 01/2018 D033598170011 11:53:30 001
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16/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2018 P038638170011 11:53:30 ARLINDO
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16/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2017
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14/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2017 P038638170011 18:31:58 ARLINDO
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18/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 10/2017 ARLINDO DA SILVA
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14/08/2017 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 26: 07/2017 ARLINDO DA SILVA
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28/07/2017 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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28/07/2017 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 28: 07/2017
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05/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 05: 07/2017
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05/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 05: 07/2017
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26/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2017
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18/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/05/2017 CAIMP
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17/05/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 05/2017 TJECGP3
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2017
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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