TJPB - 0000292-32.2000.8.15.0441
1ª instância - Vara Unica do Conde
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 16:37
Juntada de documento de comprovação
-
12/05/2025 22:00
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 16:38
Arquivado Definitivamente
-
12/05/2025 16:38
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 11:52
Juntada de Alvará
-
01/05/2025 03:11
Decorrido prazo de FABIO JOSE CAMPOS MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 00:32
Decorrido prazo de AMANDA AYRES DE ARAUJO em 16/04/2025 23:59.
-
10/04/2025 22:23
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/04/2025 23:59.
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01/04/2025 16:07
Juntada de Petição de petição
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30/03/2025 15:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/03/2025 15:28
Juntada de Petição de diligência
-
17/03/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 07:50
Expedição de Mandado.
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15/03/2025 05:02
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 17:20
Declarada decadência ou prescrição
-
10/03/2025 07:58
Conclusos para julgamento
-
17/12/2024 01:25
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:41
Decorrido prazo de AMANDA AYRES DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:41
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
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21/11/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 08:13
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 01:03
Decorrido prazo de FABIO JOSE CAMPOS MONTEIRO em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 01:03
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 31/10/2024 23:59.
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30/10/2024 01:11
Decorrido prazo de AMANDA AYRES DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 01:08
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 00:43
Decorrido prazo de ANTONIO GUERRA DE ARAUJO em 22/10/2024 23:59.
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22/10/2024 01:27
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/10/2024 23:59.
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10/10/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
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01/10/2024 00:54
Publicado Decisão em 01/10/2024.
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01/10/2024 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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30/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0000292-32.2000.8.15.0441 DECISÃO Após a tentativa de penhora através dos sistemas SISBAJUD, foram bloqueados valores depositados em nome dos devedores ANTÔNIO GUERRA DE ARAÚJO e MARIA DAS NEVES DA SILVA (Id. 85102665) junto as seguintes contas: * ANTÔNIO GUERRA DE ARAÚJO - BANCO BRADESCO - R$ 239,43 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos). * MARIA DAS NEVES DA SILVA - BANCO BMG - R$ 688,41 (seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).
As executadas MARIA DAS NEVES DA SILVA e AMANDA AYRES DE ARAÚJO impugnaram a penhora alegando impenhorabilidade dos valores, pois provenientes de verba de caráter alimentar, solicitando, portanto, o desbloqueio dos valores.
Com os pedidos, acostou os documentos retro.
Decido.
Os executados argumentam que os valores foram bloqueados em suas contas onde recebem seus vencimentos.
Para respaldar essa alegação, apresentaram documentos, incluindo o extrato da conta bancária (Id. 97854327 e seguintes).
Inicialmente, em relação à impugnação apresentada por AMANDA AYRES DE ARAÚJO, ressalto que da detida análise da ordem SISBAJUD (Id. 85102665), não se verifica qualquer ordem de bloqueio no CPF da executada.
Por sua vez, em relação à executada MARIA DAS NEVES DA SILVA, entendo que o pedido merece prosperar.
De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, os valores referentes a salários, pensões ou remuneração são considerados impenhoráveis, com exceção da penhora para pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor ultrapassa 50 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, §2º do CPC.
Portanto, devido ao fato de ser quantia inferior a 40 salários mínimos, também se enquadra na categoria de impenhorável, merecendo a mesma proteção legal.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Col.
Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992.
Precedentes: AgInt no REsp 1.440.849/PA, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2.
Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao sustento da parte e de sua família.
Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3.
Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba.
Precedentes: AgInt no Resp 1.427.492/SP, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado 19/2/2019; REsp 1.676.267/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4.
No caso dos autos, a Corte de origem manteve a indisponibilidade de bens anteriormente decretada em valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, decidindo, portanto, contrariamente à jurisprudência desta Corte. 5.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1310475 SP 2018/0143507-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019) (grifo nosso) Além disso, verifico que o montante da presente execução é de R$ 124.313,87, tendo sido bloqueado apenas os valores de R$ 239,43 e R$ 688,41, portanto, valores irrisórios que não correspondem sequer a 10% do valor executado.
Logo, a devolução imediata dos valores bloqueados junto às contas mantidas pela executada é medida que se impõe.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelas executadas para reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados junto às suas conta (art. 833, IV do CPC) e, por conseguinte, visto que os valores já foram transferidos à conta judicial, determino a expedição de alvará em favor de MARIA DAS NEVES DA SILVA e ANTÔNIO GUERRA DE ARAÚJO para levantamento imediato dos valores bloqueados junto ao Banco.
Ante a inexistência de bens penhoráveis em dinheiro, INTIME-SE a exequente para informar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento.
Cumpra-se com urgência.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
CONDE, data e assinatura digitais.
Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito -
29/09/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2024 09:15
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 09:06
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 09:06
Deferido em parte o pedido de MARIA DAS NEVES DA SILVA (EXECUTADO)
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16/09/2024 10:53
Conclusos para despacho
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04/09/2024 05:40
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/09/2024 23:59.
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09/08/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 10:34
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
20/05/2024 21:00
Conclusos para despacho
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01/05/2024 00:43
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 01:39
Publicado Despacho em 23/04/2024.
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23/04/2024 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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22/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0000292-32.2000.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.
INTIMO a parte autora para manifestação sobre a petição retro no prazo de 5 dias.
CADASTRE-SE o advogado constituído pela executada Maria das Neves.
Em seguida, autos conclusos para decisão.
CONDE, data e assinatura digitais.
Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito -
19/04/2024 19:43
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 19:43
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 08:56
Conclusos para decisão
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29/02/2024 21:22
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 17:33
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/01/2024 07:29
Conclusos para despacho
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29/11/2023 01:07
Decorrido prazo de AMANDA AYRES DE ARAUJO em 28/11/2023 23:59.
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06/11/2023 09:09
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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05/09/2023 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/05/2023 15:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2023 23:59.
-
13/04/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2023 09:45
Conclusos para julgamento
-
06/07/2022 14:26
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2022 01:24
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/06/2022 23:59.
-
27/06/2022 10:31
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 04:23
Decorrido prazo de GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO em 15/02/2022 23:59:59.
-
08/01/2022 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2021 18:52
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 01:37
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/07/2021 23:59:59.
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22/06/2021 11:11
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2021 15:51
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2021 15:48
Juntada de Certidão
-
18/12/2020 01:28
Juntada de Petição de petição
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31/05/2020 23:39
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/05/2020 23:59:59.
-
31/05/2020 23:39
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/05/2020 23:59:59.
-
29/05/2020 10:31
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2020 01:29
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2020 01:43
Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE CARVALHO COSTA em 28/01/2020 23:59:59.
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29/01/2020 01:43
Decorrido prazo de GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO em 28/01/2020 23:59:59.
-
28/01/2020 02:44
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/01/2020 23:59:59.
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28/01/2020 01:35
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/01/2020 23:59:59.
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14/12/2019 13:14
Outras Decisões
-
14/12/2019 13:13
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
-
10/12/2019 20:07
Conclusos para decisão
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10/12/2019 15:55
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2019 17:42
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2019 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2019 08:42
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2019 08:42
Juntada de ato ordinatório
-
28/08/2019 10:44
Processo migrado para o PJe
-
07/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2019
-
07/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
-
07/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2019 NF 137/1
-
07/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2019 10:49 TJEPFPN
-
19/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2019 P000143180441 10:04:18 BANCO D
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
05/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2018 P000143180441 08:59:04 BANCO D
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
25/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P000474170441 14:00:09 BANCO D
-
16/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2017 P000474170441 11:23:14 BANCO D
-
26/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2016
-
13/10/2016 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 13: 10/2016 00002922520008150411 ALHANDRA
-
13/10/2016 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 13: 10/2016
-
13/10/2016 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 13/10/2016 000029232200
-
26/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/09/2016 REMETA-SE COMARCA CONDE/PB
-
26/09/2016 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 26/09/2016 09:42 TJEAL22
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2015 SET/2015
-
26/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26/01/2015
-
19/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19/12/2014 DEV ADV
-
14/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14/11/2014 PETICAO DE AMANDA AYRES
-
14/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14/11/2014
-
14/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14/11/2014 DEV JUIZ
-
14/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 14/11/2014 011134PB
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2014 MAR/2014
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2014 SET/2014
-
23/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21/10/2013
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2013 SET/2013
-
28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28/03/2013 MAR/2013
-
19/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122012
-
13/12/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13122012
-
09/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012
-
05/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112012
-
31/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31102012
-
05/03/2012 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 05032012
-
05/03/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05032012
-
05/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15032012
-
10/11/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 10112011
-
27/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25072011
-
27/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25072011
-
27/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102011
-
27/10/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24102011
-
27/10/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24102011
-
22/03/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21032010
-
22/03/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31032010
-
09/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022010
-
09/03/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25022010
-
09/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25022010
-
02/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022010
-
29/08/2005 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25082005
-
29/08/2005 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 20102006
-
31/05/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26052005
-
31/05/2005 00:00
Mov. [834] - AGUARDA CUMPRIMENTO DE ACORDO 30052005
-
24/05/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052005
-
24/05/2005 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 24052005 DESPACHO
-
24/05/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24052005
-
05/05/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27042005
-
05/05/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052005
-
28/04/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27042005
-
28/04/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09052005
-
15/04/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042005
-
15/04/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042005
-
15/04/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15042005
-
22/02/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17022005
-
22/02/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022005
-
26/01/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24012005
-
26/01/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26012005
-
26/01/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11022005
-
10/01/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012005
-
10/01/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05012005
-
10/01/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05012005
-
18/10/2004 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01102004
-
18/10/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102004
-
30/07/2002 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30072002
-
30/07/2002 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 20102006
-
24/07/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072002
-
24/07/2002 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 24072002
-
24/07/2002 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24072002
-
23/07/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072002
-
23/07/2002 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23072002
-
23/07/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23072002
-
23/07/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 23072002
-
22/07/2002 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 19072002
-
22/07/2002 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19072002
-
22/07/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 22072002
-
15/07/2002 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15072002 010310PB
-
12/07/2002 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12072002
-
12/07/2002 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27072002
-
10/07/2002 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10072002 NF 56/2
-
08/07/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072002
-
08/07/2002 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05072002
-
08/07/2002 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05072002
-
02/07/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02072002
-
27/06/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062002
-
27/06/2002 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 27062002 O DESPACHO
-
27/06/2002 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 27062002
-
07/06/2002 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06062002
-
07/06/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07062002
-
19/02/2001 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16022001
-
19/02/2001 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 16022001
-
15/02/2001 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 15022001 O DESPACHO
-
15/02/2001 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 15022001
-
15/02/2001 00:00
Mov. [1427] - AGUARDA CUMPRIMENTO 15022001
-
06/02/2001 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05022001
-
06/02/2001 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05022001
-
24/01/2001 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24012001
-
24/01/2001 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24012001
-
03/01/2001 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 29122000
-
03/01/2001 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29122000
-
07/12/2000 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 06122000
-
07/12/2000 00:00
Mov. [1427] - AGUARDA CUMPRIMENTO 06122000
-
06/12/2000 00:00
Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 01122000
-
03/11/2000 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 31102000
-
03/11/2000 00:00
Mov. [533] - MANDADO DEVOLVIDO 31102000
-
03/11/2000 00:00
Mov. [970] - MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL 31102000
-
03/11/2000 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31102000
-
03/11/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31102000
-
15/10/2000 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 10102000
-
15/10/2000 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 10102000
-
15/10/2000 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 15102000
-
07/10/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102000
-
05/10/2000 00:00
Distribuído por sorteio
-
05/10/2000 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05102000 AL11
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2000
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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