02/09/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:21

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intimado novamente o promovido, para, em 15 (quinze) dias, dizer se concorda com a proposta de honorários periciais e, caso aceite, já promova, no mesmo prazo, o depósito dos valores informados em conta judicial
25/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:53

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Intimado o promovido, para, em 15 (quinze) dias, dizer se concorda com a proposta de honorários periciais e, caso aceite, já promova, no mesmo prazo, o depósito dos valores informados em conta judicial
13/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/05/2025 15:06

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
11/04/2025 16:41

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
11/04/2025 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
26/12/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 21:18

Determinada Requisição de Informações
05/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
04/09/2024 05:39

Decorrido prazo de UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHAO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:39

Decorrido prazo de MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO em 03/09/2024 23:59.
01/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 01:36

Decorrido prazo de UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHAO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:10

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
24/06/2024 21:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERSONILDO BARBOSA DE SOUSA - CPF: *01.***.*90-15 (AUTOR).
22/05/2024 08:18

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de GERSONILDO BARBOSA DE SOUSA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 01:02

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800979-08.2021.8.15.2003 AUTOR: GERSONILDO BARBOSA DE SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática discutida neste processo – TEMA 1150 – STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Da Gratuidade Judiciária A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente.

Os documentos que constam nos autos, à exemplo do contracheque, data do ano de 2020, portanto, desatualizado, sendo forçoso convir que durante esse tempo pode ter havido mudança quanto à situação financeira do promovente.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a parte autora, através de advogado, para apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado dos três últimos meses (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

João Pessoa, 22 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 07:41

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/12/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 19:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 22:28

Juntada de Petição de informação
12/08/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
28/02/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007406-28.2019.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Aldir Antonio dos Santos Junior

Advogado: Marcelo Roberto Duarte Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0800631-79.2024.8.15.0161

Jose Casado de Oliveira Santos

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0812657-07.2024.8.15.0001

Aline Rosendo de Lima

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/04/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0851706-06.2023.8.15.2001

Patricia Nascimento da Cunha

Antonio de Matos Sousa Filho

Advogado: Alvaro Francisco Sousa Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/06/2024 07:13

Exibir Processo

Processo nº 0851706-06.2023.8.15.2001

Patricia Nascimento da Cunha

Antonio de Matos Sousa Filho

Advogado: Alvaro Francisco Sousa Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/09/2023 23:38

Exibir Processo