TJPB - 0816647-20.2024.8.15.2001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ALLAN KILDARE VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR

CPF *52.***.*05-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RESIDENCIAL PORTINARI

CNPJ: 41.217.050/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:58

    Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

  • 17/07/2025 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

  • 15/07/2025 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 11:38

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 13/06/2025 13:47

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/04/2025 00:58

    Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 01/04/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 11:12

    Desentranhado o documento

  • 01/04/2025 11:12

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 11/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 13:45

    Determinada diligência

  • 25/02/2025 13:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/02/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 11:40

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 11/09/2024 01:33

    Decorrido prazo de ALLAN KILDARE VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR em 10/09/2024 23:59.

  • 13/08/2024 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 10:24

    Recebida a emenda à inicial

  • 13/08/2024 10:24

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALLAN KILDARE VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR - CPF: *52.***.*05-01 (AUTOR).

  • 12/08/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 00:58

    Publicado Decisão em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0816647-20.2024.8.15.2001 [Condomínio, Vaga de garagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA LUISE VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR(*46.***.*06-79); ALLAN KILDARE VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR(*52.***.*05-01); RESIDENCIAL PORTINARI(41.***.***/0001-02); Vistos, etc.

    Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; 2- Juntar comprovante de residência ATUALIZADO, em nome próprio e legível, para que o Juízo possa aquilatar a sua competência; Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

    Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

    Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

    E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

    Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

    Precedentes do STJ. 2.

    O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

    Agravo interno provido.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

    Nancy Andrighi.

    D.J.e 24.11.2017).

    Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

    Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses.

    Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesse despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito.

    João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

    Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

  • 22/04/2024 18:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/04/2024 14:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/04/2024 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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