TJPB - 0000428-78.2017.8.15.0911

1ª instância - Vara Unica de Serra Branca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA

CPF *93.***.*50-50

PEDRO HENRIQUE RAMOS SIMOES

Advogados

JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO

OAB: 3830/PB

CPF *23.***.*40-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.907.750/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 11:30

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/07/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 10:08

    Juntada de Petição de cota

  • 08/07/2024 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 10:21

    Outras Decisões

  • 02/07/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 10:09

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2024 13:56

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 16/11/2023 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 21:38

    Determinada diligência

  • 08/11/2023 08:19

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 08:51

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2023 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/10/2023 23:59.

  • 29/08/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.

  • 30/06/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 03:13

    Decorrido prazo de VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 12:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/03/2023 11:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/03/2023 11:46

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 11:40

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/11/2022 13:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/11/2022 10:22

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 11/11/2022 09:54

    Transitado em Julgado em 29/09/2022

  • 01/10/2022 00:21

    Decorrido prazo de VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA em 28/09/2022 23:59.

  • 27/06/2022 00:03

    Publicado Edital em 27/06/2022.

  • 23/06/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Edital

    EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS O Juiz de Direito Dr.

    José Irlando Sobreira Machado da Vara Única de Serra Branca Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica INTIMADO pelo presente edital o Sr.

    VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA, brasileiro, viúvo, pedreiro, natural de São João do Cariri-PB, portador do RG nº 4.457.255-PB e CPF nº *93.***.*50-50, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 90 (noventa) dias, (ver § 1º, do art. 392, do CPP), para tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos.

    Tudo conforme despacho nos autos da ação Penal, Processo n.º 0000428-78.2017.8.15.0911, que tramita nesta Vara Única de Serra Branca-PB, promovida por AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, cujo dispositivo foi o seguinte: POSTO ISTO, com base na doutrina e jurisprudência acima referias, e, atento ao que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o efeito de CONDENAR o réu VALERIANO MARCOS DA SILVA DE SOUZA, vulgo “VAVÁ”, amplamente qualificado nos autos, por haver infringido a norma penal insculpida no art. 129, § 9º, Código Penal.

    E,

    por outro lado, reconheço a incidência da prescrição punitiva estatal quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), como já mencionado alhures, declarando extinta a punibilidade do réu quanto a este crime.

    Fixo a pena-base em 01 (UM )ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, e não havendo atenuante e/ou agravante a ser reconhecida no caso, TORNO DEFINITIVA A PENA ATÉ ENTÃO APLICADA, ante a ausência de outras circunstâncias a analisar.

    E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

    Vara Única de Serra Branca-PB, 14 de junho de 2022.

    Dr.

    José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

  • 14/06/2022 18:56

    Expedição de Edital.

  • 10/06/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 22:41

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 01:21

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 03:06

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 09:57

    Juntada de Petição de cota

  • 30/05/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 20:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/04/2022 10:58

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/03/2022 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2022 10:40

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/03/2022 05:18

    Decorrido prazo de VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA em 08/03/2022 23:59:59.

  • 09/03/2022 08:16

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/02/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 09:31

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 03:37

    Decorrido prazo de VALERIANO MARCOS SILVA DE SOUZA em 31/01/2022 23:59:59.

  • 07/12/2021 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 18:00

    Juntada de Petição de Alegações Finais-2021-0001787519.pdf

  • 23/11/2021 15:17

    Juntada de Petição de cota

  • 18/11/2021 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 22:43

    Decretada a revelia

  • 17/11/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 10:20

    Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 28/10/2021 12:00 Vara Única de Serra Branca.

  • 27/10/2021 11:33

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 11:30

    Juntada de Carta precatória

  • 14/09/2021 21:49

    Juntada de Carta precatória

  • 14/09/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 09:32

    Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) designada para 28/10/2021 12:00 Vara Única de Serra Branca.

  • 14/09/2021 08:18

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 07:22

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 19:34

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de cota

  • 26/07/2021 22:05

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/07/2021 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 21:59

    Juntada de informação

  • 18/03/2021 13:58

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/03/2021 09:49

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2021 09:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/10/2020 16:41

    Juntada de Petição de cota

  • 25/10/2020 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 10:20

    Processo migrado para o PJe

  • 19/10/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 19: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 19/10/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2020 NF 146/2

  • 19/10/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 10/2020 07:59 TJESE06

  • 12/12/2019 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 12: 12/2019 10:00

  • 12/12/2019 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 12: 12/2019 10:00

  • 10/12/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 12/2019 OFICIO EXPEDIDO

  • 03/12/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 12/2019 CERTIFICADO

  • 21/11/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 11/2019

  • 19/11/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/11/2019

  • 19/11/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2019

  • 29/10/2019 00:00

    Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 29: 10/2019 SAO JOAO DO CARIRI 00000257320178150341

  • 29/10/2019 00:00

    Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 29: 10/2019 TJETAD1

  • 17/10/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17/10/2019 D000620190341 11:21:36 008

  • 17/10/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17/10/2019 D000621190341 11:21:36 011

  • 17/10/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17/10/2019 D000622190341 11:21:36 010

  • 17/10/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17/10/2019 D000623190341 11:21:36 009

  • 17/10/2019 00:00

    Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 17/10/2019 SERRA BRANCA

  • 04/07/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04/07/2019

  • 17/06/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17/06/2019

  • 12/06/2019 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12/06/2019 P000198190341 11:42:06 VERELIA

  • 12/06/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12/06/2019 P000198190341 13:09:16 VERELIA

  • 06/06/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06/06/2019

  • 08/04/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 08/04/2019 D000313190341 13:56:33 VERELIA

  • 08/04/2019 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 08/04/2019

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01/03/2019

  • 30/01/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30/01/2019

  • 30/01/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 30/01/2019

  • 30/01/2019 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28/02/2019

  • 18/01/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18/01/2019

  • 09/11/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09/11/2018

  • 17/09/2018 00:00

    Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 17/10/2018

  • 14/09/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13/09/2018

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03/09/2018 SET/2018

  • 27/02/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27/02/2018

  • 30/10/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 30/10/2017 D001344170341 14:50:22 TERCEIR

  • 30/10/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 30/10/2017

  • 19/09/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19/09/2017

  • 13/09/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13/09/2017

  • 31/08/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09/08/2017

  • 09/08/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09/08/2017

  • 08/08/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/08/2017

  • 07/08/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 07/08/2017 D001037170341 13:28:34 TERCEIR

  • 26/06/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 26/06/2017 D000823170341 11:30:42 TERCEIR

  • 04/05/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04/05/2017 D000450170341 08:22:41 002

  • 04/05/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04/05/2017

  • 05/04/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05/04/2017 MANDADO SOLICITADO

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29/03/2017 D000299170341 08:47:36 001

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28/03/2017 MANDADO JUNTADO

  • 21/02/2017 00:00

    Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 14/02/2017 VERELIANO MARCOS SILVA DE SOUZ

  • 21/02/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21/02/2017 VERELIANO MARCOS SILVA DE SOUZA

  • 21/02/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21/02/2017

  • 14/02/2017 00:00

    Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 14/02/2017

  • 08/02/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07/02/2017

  • 08/02/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08/02/2017

  • 07/02/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/02/2017

  • 01/02/2017 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 01/02/2017 TJESCD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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