TJPB - 0050342-62.2005.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:45
Publicado Mandado em 28/07/2025.
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26/07/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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25/07/2025 22:18
Decorrido prazo de MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 22:18
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCELINO DE LIMA em 24/07/2025 23:59.
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24/07/2025 17:09
Juntada de Petição de apelação
-
24/07/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 11:26
Juntada de Petição de apelação
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04/07/2025 20:27
Juntada de Petição de cota
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03/07/2025 01:31
Publicado Sentença em 03/07/2025.
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03/07/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 15:28
Julgado procedente o pedido
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04/06/2025 15:28
Conclusos para despacho
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22/05/2025 20:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 20/05/2025 23:59.
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16/04/2025 08:37
Juntada de Petição de manifestação
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14/04/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 15:14
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 16:13
Juntada de Certidão
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13/03/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 14:13
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 20:03
Publicado Decisão em 14/02/2025.
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14/02/2025 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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13/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 USUCAPIÃO (49) 0050342-62.2005.8.15.2001 [Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: ANTONIO FRANCELINO DE LIMA, MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA REU: PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA, LUMENA MARIA CARVALHO DE MENDONCA DECISÃO Vistos, etc.
Diante da análise dos autos, mais precisamente sobre os documentos de ID 88842043, pode-se observar que parte do imóvel que é objeto da presente demanda encontra-se construído em via pública. É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".
O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião" Desta forma, intime-se a parte parte autora para que tome as providências e comprove nos autos, o DESMEMBRAMENTO, da porção do bem que foi construído na via pública, tendo em vista a imprescritibilidade e a impossibilidade de usucapião de bem público.
Após, intime-se a Prefeitura Municipal para conhecimento, bem como para requerer o que de direito.
E dê-se vistas ao M.
P.
Intime-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
03/02/2025 08:14
Outras Decisões
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06/11/2024 01:15
Decorrido prazo de PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA em 05/11/2024 23:59.
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05/11/2024 01:44
Decorrido prazo de LUMENA MARIA CARVALHO DE MENDONCA em 04/11/2024 23:59.
-
24/10/2024 20:28
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 14:19
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 00:47
Publicado Despacho em 22/10/2024.
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22/10/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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21/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 USUCAPIÃO (49) 0050342-62.2005.8.15.2001 [Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: ANTONIO FRANCELINO DE LIMA, MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA REU: PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA, LUMENA MARIA CARVALHO DE MENDONCA DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre os documentos de ID 100740630.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
17/10/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2024 01:23
Decorrido prazo de LUMENA MARIA CARVALHO DE MENDONCA em 27/09/2024 23:59.
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23/09/2024 10:37
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 08:18
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 01:26
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCELINO DE LIMA em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 01:26
Decorrido prazo de MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA em 12/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 01:26
Decorrido prazo de PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA em 12/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 00:18
Publicado Despacho em 05/09/2024.
-
05/09/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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04/09/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 USUCAPIÃO (49) 0050342-62.2005.8.15.2001 [Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: ANTONIO FRANCELINO DE LIMA, MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA REU: PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA, LUMENA MARIA CARVALHO DE MENDONCA DESPACHO Vistos, etc.
Ante as informações prestadas pela Prefeitura Municipal, intimem-se as partes para que tomem as providências necessárias para a elaboração de planta com memorial descritivo e georreferenciada.
Após, cumpra-se o despacho de ID 98864612.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
03/09/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 09:30
Determinada Requisição de Informações
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29/08/2024 07:54
Conclusos para despacho
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22/08/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2024 00:59
Decorrido prazo de LUMENA MARIA CARVALHO DE MENDONCA em 10/05/2024 23:59.
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07/05/2024 03:06
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCELINO DE LIMA em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 03:06
Decorrido prazo de MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA em 06/05/2024 23:59.
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06/05/2024 15:17
Conclusos para despacho
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06/05/2024 14:08
Juntada de Petição de resposta
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26/04/2024 01:17
Publicado Intimação em 26/04/2024.
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26/04/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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25/04/2024 22:07
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se quanto as informações constantes dos ids 88842042 e 88842043. -
24/04/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 06:17
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 15:33
Juntada de Certidão
-
12/02/2024 15:25
Juntada de Certidão
-
12/02/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 10:42
Juntada de Ofício
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07/02/2024 09:54
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 06/02/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
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30/01/2024 14:54
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 14:29
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 01:13
Decorrido prazo de CONCEIÇÃO DE MARIA HOLANDA HONÓRIO em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:13
Decorrido prazo de PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
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27/01/2024 10:52
Juntada de Petição de cota
-
22/01/2024 14:22
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 08:20
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 08:19
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 08:14
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 06/02/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
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18/12/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 08:08
Juntada de Certidão
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17/08/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 11:45
Conclusos para decisão
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19/05/2023 14:29
Decorrido prazo de LUMENA MARIA CARVALHO DE MENDONCA em 12/05/2023 23:59.
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24/04/2023 15:21
Juntada de Petição de petição
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17/04/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 14:23
Decorrido prazo de CONCEIÇÃO DE MARIA HOLANDA HONÓRIO em 12/04/2023 23:59.
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13/04/2023 14:23
Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 12/04/2023 23:59.
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24/03/2023 17:52
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 23:19
Juntada de provimento correcional
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18/10/2022 08:28
Conclusos para despacho
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31/08/2022 06:19
Juntada de Petição de manifestação
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29/08/2022 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2022 14:48
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:48
Juntada de documento de comprovação
-
28/08/2022 23:04
Juntada de Ofício
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23/08/2022 12:49
Juntada de Certidão
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23/08/2022 11:15
Juntada de Certidão
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22/08/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2022 15:03
Determinada diligência
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24/02/2022 16:34
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
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26/01/2022 13:08
Conclusos para despacho
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21/10/2021 14:10
Juntada de Petição de parecer
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20/10/2021 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/10/2021 09:05
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2021 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 14:27
Determinada diligência
-
23/06/2021 12:17
Conclusos para despacho
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23/06/2021 12:15
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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14/10/2020 02:08
Decorrido prazo de PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA em 13/10/2020 23:59:59.
-
14/10/2020 02:08
Decorrido prazo de MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA em 13/10/2020 23:59:59.
-
14/10/2020 02:03
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCELINO DE LIMA em 13/10/2020 23:59:59.
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12/10/2020 14:26
Juntada de Petição de petição
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23/09/2020 11:11
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2020 11:07
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2020 11:06
Ato ordinatório praticado
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22/09/2020 14:50
Juntada de
-
24/07/2020 12:19
Processo migrado para o PJe
-
02/07/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2020 PARA DIGITALIZAR
-
02/07/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 07/2020 MIGRACAO P/PJE
-
02/07/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2020 NF 13/20
-
02/07/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 07/2020 11:16 TJEJPA1
-
08/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 P026203192001 12:27:59 ANTONIO
-
08/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 10/2019
-
08/10/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 08: 10/2019 15:11
-
08/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2019
-
25/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2019 P026203192001 15:08:31 ANTONIO
-
09/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 09/2019
-
02/09/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/09/2019
-
29/08/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2019 INTIMACAO AUDIENCIA
-
23/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2019 NF 52/19
-
23/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 08/2019
-
22/08/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 21: 08/2019 14:00 13.VC
-
22/08/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 08: 10/2019 14:00 13.VC
-
22/08/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 08/2019 D029127192001 13:23:25 012
-
22/08/2019 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 22: 08/2019 011 INT AUTOR
-
20/08/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 08/2019 D028555192001 16:33:10 011
-
20/08/2019 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 20: 08/2019 011 INTIMACAO
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26/06/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 06/2019 DESPACHO
-
20/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 20: 06/2019 expedi intimacao a parte autora, p
-
20/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2019 NF 31/19
-
17/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2019 ANTONIO FRANCELINO DE LIMA
-
17/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2019 MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA
-
17/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 06/2019
-
11/06/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 06/2019 DESPACHO
-
07/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2019 NF 28/19
-
03/06/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 21: 08/2019 14:00 13. VARA CIVEL
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
13/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2018
-
26/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 07/2018
-
26/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2018
-
12/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2018 DESPACHO
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08/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2018 NF 30/18
-
17/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2018
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07/02/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 06: 02/2018 15:00 13. VC
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07/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2018
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06/02/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 02/2018 D003691182001 14:37:53 009
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06/02/2018 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 06: 02/2018 009 AUTOR
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06/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2018
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13/12/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 12/2017 D058120172001 16:55:03 010
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13/12/2017 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 13: 12/2017 010 REU
-
28/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 11/2017
-
22/11/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 11/2017 D054992172001 14:10:28 008
-
22/11/2017 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 22: 11/2017 008 AUTOR
-
21/11/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 11/2017 DESPACHO
-
21/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 11/2017
-
17/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2017 NF 44/17
-
17/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2017 NF 44/17
-
14/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 11/2017 ANTONIO FRANCELINO DE LIMA
-
14/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 11/2017 MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA
-
14/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 11/2017 PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA
-
13/11/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 06: 02/2018 15:00 13. VC
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
18/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2017
-
28/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2017 MP
-
28/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2017
-
21/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/03/2017 MP
-
16/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2017
-
13/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2017 P075145162001 17:26:19 ANTONIO
-
13/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2017
-
13/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016
-
28/09/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 09/2016 PRAZO DECORRIDO
-
28/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2016
-
28/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2016 P075145162001 17:00:51 ANTONIO
-
03/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 05/2016 D017795162001 13:19:00 007
-
03/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 05/2016 D023345162001 13:19:00 006
-
03/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 05/2016 D023975162001 13:19:00 005
-
03/05/2016 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 03: 05/2016 005/006/007
-
03/05/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 03: 05/2016 15:00 13.ª VC
-
29/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 03/2016 CIENCIA MP AUDIENCIA
-
15/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 03/2016 DESPACHO
-
11/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2016 NF 13/16
-
10/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2016 INT DEFENSORA AUDIENCIA
-
08/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 03/2016 ANTONIO FRANCELINO DE LIMA
-
08/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 03/2016 MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA
-
08/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 03/2016 PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA
-
04/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2015
-
04/03/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 05/2015 15:00 13.ª VC
-
01/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2015
-
01/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2015
-
17/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2015
-
22/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 04/2015
-
22/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
10/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2014 DESPACHO
-
05/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2014 NF 89/14
-
05/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2014
-
03/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2014 AUTOR
-
12/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2014
-
15/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2014 AUTOR
-
15/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2014
-
18/03/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 18: 03/2014 15:00 13.ª VC
-
07/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2014
-
04/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 02/2014
-
04/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2014
-
28/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 01/2014 DESPACHO
-
24/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2014 NF 01/14
-
24/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2014 NF 001/14
-
17/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 12/2013 INT MP AUDIENCIA
-
10/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2013
-
10/12/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 10: 12/2013 14:00 13.ª VC
-
10/12/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 18: 03/2014 15:00 13.ª VC
-
10/12/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2013 INT DEFENSOR
-
03/12/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 10/2013 INTIMACAO DEFENSORA
-
03/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2013 AUTOR
-
03/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 12/2013
-
03/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2013
-
09/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 10/2013
-
09/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2013 MAND 003
-
09/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2013 AUTOR
-
09/10/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 09: 10/2013 15:00 13.ª VC
-
09/10/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 10: 12/2013 14:00 13.ª VC
-
06/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 09/2013 004
-
06/09/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 06: 09/2013 AUTORA
-
06/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 06: 09/2013 INT REU AG AR
-
27/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2013 NF 038/13
-
27/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2013 ANTONIO FRANCELINO DE LIMA
-
27/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2013 MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA
-
27/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2013 003 E 004
-
27/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 08/2013 CERTIDAO
-
23/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2013 NF 038/13
-
16/08/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 09: 10/2013 15:00 13.ª VC
-
09/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2013 DESIG AUDIENCIA
-
18/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2013
-
13/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2013 AUTOR
-
22/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2013 LUMENA CARVALHO
-
09/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 04/2013 NF 015/13
-
05/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 04/2013 NF 015/13
-
22/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013
-
01/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062011
-
01/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01062011REU
-
01/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01062011AUTOR
-
01/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062011
-
28/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30092010AUTOR
-
28/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25032011
-
28/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032011
-
27/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082010
-
27/08/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 28092010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19082010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082010
-
02/06/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02062010
-
02/06/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 14062010
-
31/05/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31052010 NF 30: 10
-
25/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052010
-
25/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25052010
-
02/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122009
-
01/12/2009 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 01122009
-
01/12/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01122009
-
01/12/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01122009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06112009 SN01
-
03/11/2009 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 03112009
-
03/11/2009 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 03112009
-
06/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092009
-
06/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06102009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 25082009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082009
-
18/08/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 18082009
-
07/07/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07072009
-
07/07/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 07072009
-
30/06/2009 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 30062009
-
15/06/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15062009
-
26/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26052009
-
26/05/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26052009
-
22/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22052009 NF 53: 9
-
18/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052009
-
18/05/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 18052009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27042009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042009
-
08/10/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08102008
-
08/10/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08102008
-
04/06/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062008
-
04/06/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04062008
-
04/10/2007 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 14092007
-
04/10/2007 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 04102007
-
04/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102007
-
03/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092007
-
03/09/2007 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 03092007
-
01/12/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122006
-
26/10/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26102006
-
17/10/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102006
-
03/10/2006 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 03102006
-
26/09/2006 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 26092006
-
21/09/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092006
-
19/09/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092006
-
12/09/2006 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 11092006
-
04/09/2006 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 04092006
-
01/09/2006 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 01092006
-
31/08/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082006
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28/08/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28082006
-
28/08/2006 00:00
Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 28082006
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28/08/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082006
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23/08/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082006
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23/08/2006 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 22082006
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06/07/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072006
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21/06/2006 00:00
Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 21062006 JPA7
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31/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052006
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31/05/2006 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 31052006
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31/05/2006 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 31052006
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29/05/2006 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 19052006
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29/05/2006 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 29052006
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29/05/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052006
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18/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052006
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18/05/2006 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 18052006
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15/05/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12052006
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15/05/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052006
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02/05/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28042006
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02/05/2006 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02052006
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12/04/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042006
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12/04/2006 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12042006
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06/04/2006 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 06042006
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06/04/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042006
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16/03/2006 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 15032006
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15/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032006
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15/03/2006 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15032006
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14/03/2006 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 08032006
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14/03/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13032006
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14/03/2006 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 14032006
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01/03/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23022006
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01/03/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23022006
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21/02/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21022006 NF 25: 6
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07/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022006
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07/02/2006 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 06022006
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07/02/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06022006
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04/02/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04022006
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04/02/2006 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 06022006
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30/11/2005 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 28112005
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30/11/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28112005
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16/11/2005 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11112005
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16/11/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11112005
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16/11/2005 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16112005
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16/11/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16112005
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08/11/2005 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 08112005
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08/11/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08112005
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24/08/2005 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2005
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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