TJPB - 0819603-43.2023.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2024 09:32
Arquivado Definitivamente
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16/09/2024 09:31
Transitado em Julgado em 16/09/2024
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14/09/2024 01:03
Decorrido prazo de THYAGO MEDEIROS DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
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10/09/2024 03:10
Decorrido prazo de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:23
Decorrido prazo de THYAGO MEDEIROS DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
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09/09/2024 09:56
Juntada de Petição de documento de comprovação
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23/08/2024 00:14
Publicado Sentença em 23/08/2024.
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23/08/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819603-43.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THYAGO MEDEIROS DA SILVA REU: VERITAS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI Advogado do(a) REU: ANDRE MUSZKAT - SP222797 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção sem Resolução de Mérito, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e Honorários.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.
Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.
Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.
Transitado em julgado, Arquive-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Exmo.
Des.
João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.
Julgado em 11 de agosto de 2022. -
21/08/2024 10:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/08/2024 07:54
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 07:54
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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20/08/2024 09:25
Conclusos para despacho
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20/08/2024 09:25
Juntada de Projeto de sentença
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03/06/2024 08:41
Conclusos ao Juiz Leigo
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31/05/2024 09:29
Juntada de Certidão
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29/05/2024 11:14
Juntada de Petição de documento de comprovação
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13/05/2024 10:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/05/2024 01:11
Decorrido prazo de THYAGO MEDEIROS DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
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02/05/2024 00:05
Publicado Despacho em 02/05/2024.
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01/05/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819603-43.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THYAGO MEDEIROS DA SILVA REU: VERITAS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI Advogado do(a) REU: ANDRE MUSZKAT - SP222797 DESPACHO Verifica-se da petição de Id. 89370124, que a parte autora desiste de prosseguir o feito em face de uma das rés, todavia, não está clara a sua pretensão quando indica a desistência em face da ré citada e o prosseguimento em face de ré que não faz parte do processo (DLOCAL).
Assim, intime-se para esclarecer seu pedido em 5 (cinco) dias.
Com o esclarecimento, remetam-se os autos à juíza leiga Vera Letícia para apresentar projeto de sentença.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
26/04/2024 08:37
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 20:39
Conclusos para decisão
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24/04/2024 13:48
Juntada de petição
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12/04/2024 09:17
Juntada de documento de comprovação
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22/03/2024 16:16
Juntada de documento de comprovação
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22/03/2024 16:08
Juntada de Ofício
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20/03/2024 20:07
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 13:50
Conclusos para despacho
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20/03/2024 08:56
Juntada de Certidão
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19/03/2024 11:42
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/03/2024 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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18/03/2024 20:56
Juntada de Petição de contestação
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04/03/2024 11:19
Juntada de Petição de documento de comprovação
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09/02/2024 10:11
Juntada de documento de comprovação
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09/02/2024 09:55
Juntada de Carta precatória
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09/02/2024 08:58
Juntada de
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31/01/2024 12:16
Juntada de documento de comprovação
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11/01/2024 08:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/01/2024 08:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/01/2024 08:01
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/03/2024 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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07/11/2023 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 09:41
Juntada de documento de comprovação
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19/10/2023 09:40
Juntada de documento de comprovação
-
19/10/2023 09:38
Juntada de documento de comprovação
-
19/10/2023 09:37
Juntada de documento de comprovação
-
18/10/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 07:42
Juntada de documento de comprovação
-
17/10/2023 07:40
Juntada de documento de comprovação
-
17/10/2023 07:38
Juntada de documento de comprovação
-
17/10/2023 07:37
Juntada de documento de comprovação
-
11/10/2023 08:49
Juntada de documento de comprovação
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06/10/2023 10:38
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/10/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
03/10/2023 16:50
Juntada de documento de comprovação
-
03/10/2023 16:45
Juntada de
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29/08/2023 10:50
Juntada de documento de comprovação
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14/08/2023 09:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/08/2023 09:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/08/2023 09:27
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/10/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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20/07/2023 11:18
Juntada de documento de comprovação
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20/07/2023 11:16
Juntada de documento de comprovação
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20/07/2023 11:13
Juntada de documento de comprovação
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20/07/2023 11:10
Juntada de documento de comprovação
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12/07/2023 09:08
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/07/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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04/07/2023 11:05
Juntada de documento de comprovação
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03/06/2023 18:10
Juntada de Petição de informação
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03/05/2023 08:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/05/2023 08:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/05/2023 08:35
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/07/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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02/05/2023 09:21
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2023 10:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/04/2023 10:37
Conclusos para decisão
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28/04/2023 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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