08/05/2024 00:00

Intimação

Fica a parte requerida intimada para comprovar o pagamento da custas finais por meio da GUIA de ID 89997762, em até 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado, caso o bloqueio reste frustrado.
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808854-55.2020.8.15.0001 [Anulação, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: UCD UNIDADE CAMPINENSE DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP EXECUTADO: WCOR CORANTES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, BANCO BRADESCO SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a.

Vistos, etc.

O BANCO BRADESCO S/A e WCOR CORANTES COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI- ME, nos presentes autos, foram condenado ao pagamento de valores em favor da UCD UNIDADE CAMPINENSE DE DIAGNOSTICO LTDA, todos devidamente qualificados.

O processo encontrava-se em regular trâmite, na fase de cumprimento de sentença, e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre o BANCO BRADESCO E PARTE AUTORA, pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo a fase de cumprimento de sentença.

Considerando que o acordo foi realizado após o lançamento de sentença nos autos, a condenação no pagamento de custas permanece inalterada, apenas devendo ser observado, como base de cálculo, o valor do acordo.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas desta sentença.

Calculem-se as custas finais, expeça-se guia de pagamento, e intime-se a parte requerida para comprovar o seu pagamento, em até 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado, caso o bloqueio reste frustrado.

Pagas as custas finais, arquive-se.

Campina Grande (PB), 06 de maio de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
27/04/2024 09:22

Baixa Definitiva
27/04/2024 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/04/2024 09:21

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 00:05

Decorrido prazo de UCD UNIDADE CAMPINENSE DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 12:01

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2024 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 19:58

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2023 08:40

Juntada de Certidão
14/09/2023 12:45

Determinação de redistribuição por prevenção
01/09/2023 16:49

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:49

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:55

Recebidos os autos
31/08/2023 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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