19/06/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 18:34

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 01:22

Decorrido prazo de MONICA COSTEIRA DE MENDONCA FURTADO em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS DO GENITOR ajuizada por ALFREDO COIMBRA REICHL em face de GELTHIANE BETTKER REICHL.

O feito iniciou perante o foro de Manaus/AM sendo declinada a competência para esta jurisdição em virtude do domicílio do menor ser nesta capital.

Sobre a competência, resta devidamente regularizada.

Este Juízo verificou que as partes formularam acordo nos autos da ação de divórcio, havendo perda superveniente do objeto.

Devidamente intimadas sobre o acima suscitado por este Magistrado, em atenção ao Princípio da Não Surpresa, as partes quedaram-se inertes.

Autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO.

Todavia, compulsando-se os autos, vê-se que durante a tramitação do processo, as partes formularam acordo nos autos da ação de divórcio nº 0916920-67.2022.8.04.0001 (ID 80188503 - Pág. 6), também englobando o direito de visitas.

Houve, para tanto, a superveniência de fato novo por ocasião de sentença homologatória de acordo, envolvendo o pedido da presente medida, o qual, na verdade, se transformou em cumprimento de sentença.

Com a reforma processual introduzida pela Lei nº 11.232 /2005, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, o processo passou a ser sincrético, ou seja, os processos de liquidação e de execução de título judicial deixaram de ser autônomos para constituírem etapas finais do processo de conhecimento.

O Código de Processo Civil vigente, por sua vez, manteve o sincretismo processual previsto no ordenamento anterior, notadamente com a previsão do artigo 513, § 1º. 2.

Não se não se exige a formulação de requerimento autônomo para a instauração do cumprimento de sentença, sendo esta mera fase processual, que deve ser analisada, portanto, nos mesmos autos em que foi gerado o título executivo, prestigiando-se, assim, a economia e a celeridade processuais na prestação jurisdicional, o que foi acertadamente reconhecido pelo magistrado a quo, por meio da sentença ora combatida.

Nesse sentido, veja-se julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO AUTÔNOMO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. 1- Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, evidencia-se a desnecessidade de processo autônomo para processamento do cumprimento de sentença, o qual será deflagrado via requerimento nos próprios autos da ação principal. 2- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000200587921001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 29/07/2020, Data de Publicação: 31/07/2020).” E sobre a perda superveniente do objeto, colaciono jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTRAMINUTA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO - ACOLHIMENTO.

A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado.

A cautelar requerida em caráter antecedente visa assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo.

Inteligência do artigo 303 do CPC.

Não mais subsistindo a urgência contemporânea à propositura da ação, inexiste o interesse processual para a manutenção da cautelar antecedente, porquanto esta deixou de ser a via adequada a resguardar os direitos invocados. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0070807-08.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/03/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

AJUIZAMENTO POSTERIOR DO PEDIDO PRINCIPAL.

DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO. É de ser julgado prejudicado o recurso, tendo em vista que a agravada ajuizou o Pedido de Recuperação Judicial e teve concedido o deferimento do processamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 51328380620238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 07/08/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023).” Dessa maneira, o fato de ter ocorrido acordo entre o autor e a promovida, englobando o objeto do presente processo, sendo devidamente homologado judicialmente, o possível descumprimento deve ser objeto de pedido apresentado nos autos da ação principal.

POSTO ISSO, por tudo que dos autos constam e pelos princípios de Direito aplicáveis, DECLARO extinto o processo, sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas.

Demais expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da validação no Sistema PJe.

JUIZ ANTONIO EIMAR DE LIMA
22/05/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 23:41

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/05/2024 09:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/05/2024 01:24

Decorrido prazo de MONICA COSTEIRA DE MENDONCA FURTADO em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:22

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0806664-25.2023.8.15.2003 CLASSE: REGISTRO DE CASAMENTO NUNCUPATIVO (251) ASSUNTO(S): [Guarda] AUTOR: MONICA COSTEIRA DE MENDONCA FURTADO Advogados do(a) AUTOR: ANDREZZA CALDAS VITAL - AM10723, ANTONIO ADALBERTO MAGALHAES MARTINS - AM2792 REU: ALFREDO COIMBRA REICHL, GELTHIANNE BETTKER REICHL DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS DO GENITOR ajuizada por ALFREDO COIMBRA REICHL em face de GELTHIANE BETTKER REICHL.

O feito iniciou perante o foro de Manaus/AM sendo declinada a competência para esta jurisdição em virtude do domicílio do menor ser nesta capital.

Sobre a competência, resta devidamente regularizada.

Todavia, compulsando-se os autos, vê-se que durante a tramitação do processo, as partes formularam acordo nos autos da ação de divórcio nº 0916920-67.2022.8.04.0001 (ID 80188503 - Pág. 6), também englobando o direito de visitas.

Houve, para tanto, a superveniência de fato novo por ocasião de sentença homologatória de acordo, envolvendo o pedido da presente medida, o qual, na verdade, se transformou em cumprimento de sentença.

Com a reforma processual introduzida pela Lei nº 11.232 /2005, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, o processo passou a ser sincrético, ou seja, os processos de liquidação e de execução de título judicial deixaram de ser autônomos para constituírem etapas finais do processo de conhecimento.

O Código de Processo Civil vigente, por sua vez, manteve o sincretismo processual previsto no ordenamento anterior, notadamente com a previsão do artigo 513, § 1º. 2.

Não se não se exige a formulação de requerimento autônomo para a instauração do cumprimento de sentença, sendo esta mera fase processual, que deve ser analisada, portanto, nos mesmos autos em que foi gerado o título executivo, prestigiando-se, assim, a economia e a celeridade processuais na prestação jurisdicional, o que foi acertadamente reconhecido pelo magistrado a quo, por meio da sentença ora combatida.

Nesse sentido, veja-se julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO AUTÔNOMO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. 1- Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, evidencia-se a desnecessidade de processo autônomo para processamento do cumprimento de sentença, o qual será deflagrado via requerimento nos próprios autos da ação principal. 2- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000200587921001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 29/07/2020, Data de Publicação: 31/07/2020).” E sobre a perda superveniente do objeto, colaciono jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTRAMINUTA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO - ACOLHIMENTO.

A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado.

A cautelar requerida em caráter antecedente visa assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo.

Inteligência do artigo 303 do CPC.

Não mais subsistindo a urgência contemporânea à propositura da ação, inexiste o interesse processual para a manutenção da cautelar antecedente, porquanto esta deixou de ser a via adequada a resguardar os direitos invocados. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0070807-08.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/03/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

AJUIZAMENTO POSTERIOR DO PEDIDO PRINCIPAL.

DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO. É de ser julgado prejudicado o recurso, tendo em vista que a agravada ajuizou o Pedido de Recuperação Judicial e teve concedido o deferimento do processamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 51328380620238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 07/08/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023).” Dessa maneira, o fato de ter ocorrido acordo entre o autor e a promovida, englobando o objeto do presente processo, sendo devidamente homologado judicialmente, o possível descumprimento deve ser objeto de pedido apresentado nos autos da ação principal.

POSTO ISSO, em atenção ao Princípio da Não Surpresa, determino que intime-se o autor, por seu advogado, para se pronunciar sobre a perda superveniente do objeto da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
26/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:46

Determinada diligência
04/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
04/03/2024 08:37

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:08

Determinada diligência
31/10/2023 07:55

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2023 21:27

Determinada a redistribuição dos autos
29/10/2023 21:27

Declarada incompetência
10/10/2023 16:01

Conclusos para decisão
10/10/2023 05:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 13:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2023 13:08

Declarada incompetência
09/10/2023 13:08

Determinada a redistribuição dos autos
04/10/2023 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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