14/05/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 11:50

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO ARCANJO COUTINHO LISBOA FILHO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:24

Decorrido prazo de LUCIANO ARCANJO COUTINHO LISBOA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:28

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B MONITÓRIA (40).

PROCESSO N. 0805598-10.2023.8.15.2003 [Arrendamento Mercantil, Benfeitorias].

AUTOR: ANTONIO ARCANJO COUTINHO LISBOA FILHO, LUCIANO ARCANJO COUTINHO LISBOA.

REU: WANDERLEY RIQUE FERREIRA, ROSIMARY JERONIMO DOS SANTOS, THADEU FELIPE DE NOVAES MENDONCA.

SENTENÇA Trata de “Ação Monitória para entrega de coisa certa com pedido de busca e apreensão combinada com indenização por danos e lucros cessantes” proposta por Antonio Arcanjo Coutinho Lisboa Filho e Luciano Arcanjo Coutinho Lisboa, em face de Wanderley Rique Ferreira, Rosimary Jeronimo dos Santos e Thadeu Felipe de Novaes Mendonça, todos devidamente qualificados.

Narra a parte autora, em síntese, que é credora da parte ré em um montante de R$ 381.840,00, razão pela qual pugnou pela expedição de mandado de pagamento.

Determinada a intimação da parte autora para emendar à inicial, esclarecendo pontos indispensáveis ao regular processamento do feito, e comprovar sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte autora apresentando esclarecimentos e pugnando pela dilação do prazo para juntada de novos documentos, bem como requerendo a alteração do rito processual para o procedimento comum. É o relatório.

Decido.

Apesar de instada, através do seu advogado, para emendar à inicial, sobretudo para apresentar esclarecimentos e documentos, a parte autora não realizou a integralidade da emenda dentro do prazo legal, já tendo transcorrido prazo suficiente para tanto, razão pela qual indefiro o pedido de dilação formulado pela parte autora, o qual sequer foi devidamente fundamentado.

Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora.

Posto isso, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito.

Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
26/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:29

Indeferida a petição inicial
03/10/2023 02:40

Decorrido prazo de LUCIANO ARCANJO COUTINHO LISBOA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 08:30

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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