23/05/2024 01:28

Decorrido prazo de JOAO SEVERIANO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:28

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:34

Juntada de Alvará
02/05/2024 11:34

Juntada de Alvará
30/04/2024 02:04

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 20:11

Transitado em Julgado em 26/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803901-92.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOAO SEVERIANO DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos etc.

I - RELATÓRIO JOAO SEVERIANO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 88267120).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 88497018: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
26/04/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 22:16

Determinado o arquivamento
26/04/2024 22:16

Expedido alvará de levantamento
26/04/2024 22:16

Homologada a Transação
16/04/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:52

Conclusos para julgamento
09/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 01:00

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 23:28

Juntada de Petição de réplica
17/03/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 01:22

Decorrido prazo de JOAO SEVERIANO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 18:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2023 08:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2023 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO SEVERIANO DA SILVA - CPF: *61.***.*71-13 (AUTOR).
07/11/2023 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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