04/07/2025 16:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17
04/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:17

Decorrido prazo de SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 11/04/2025 23:59.
06/04/2025 20:57

Juntada de Alvará
19/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
09/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/07/2024 02:03

Decorrido prazo de BEATRIZ MONTEIRO COSTA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/06/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:46

Juntada de Informações
19/06/2024 09:18

Juntada de Alvará
18/06/2024 11:44

Expedido alvará de levantamento
14/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/05/2024 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:09

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884056-86.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O feito se encontra na fase de produção de prova pericial.

O Juízo indicou a perita Beatriz Monteiro Costa, tendo a mesma aceitado o encargo e apresentado proposta de honorários na ordem de R$ 32.000,00 (ID 87090889).

A Cagepa não concordou com o valor apresentado, pelo que apresentou contraproposta de R$ 20.000,00 (ID 87783094).

Por sua vez, a SANCCOL consentiu com a proposta da expert, todavia, pugnou pela redução do quantum para R$ 30.000,00 (ID 88337552). É o que importa relatar.

No tocante à fixação de honorários periciais, a Resolução nº 232/2016 do CNJ disciplina que: Art. 2º-A (omissis) § 1º A autoridade judicial apreciará proposta de honorários elaborada pelo perito ou pela perita, que conterá a sua qualificação completa e plano de trabalho que descreva a complexidade do caso, as peculiaridades regionais, o cronograma de atividades a serem desenvolvidas, o tempo dedicado para atividades de campo e de escritório e a previsão dos custos necessários, inclusive com o eventual deslocamento. (incluído pela Resolução n. 545, de 16.2.2024) (grifei) Baseado, ainda, no art. 2º da referida resolução, temos que: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.

No caso em comento, quando apresentou sua manifestação, a perita nomeada não explicou de forma pormenorizada, conforme o regramento supracitado, o seu plano de trabalho.

Posto isso, em face das contrapropostas apresentadas e diante das peculiaridades do caso concreto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Intimem-se as partes, bem como intime-se novamente a perita BEATRIZ MONTEIRO COSTA, com endereço profissional na Rua Giacomo Porto, 145, ap. 2001, Miramar, João Pessoa/PB, 58038-491, telefone (83) 99600-0435 e e-mail [email protected], para dar-lhe ciência desta decisão, bem como para informar se concorda com o valor arbitrado, o que deverá fazer em até cinco dias.

A intimação deverá seguir acompanhada da cópia desta decisão.

Dê-se ciência às partes.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juíza de Direito
27/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE QUEIROGA BARROS FILHO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão
04/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 07:44

Expedição de Mandado.
26/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:07

Deferido o pedido de
21/02/2024 18:07

Nomeado perito
05/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/02/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE QUEIROGA BARROS FILHO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE QUEIROGA BARROS FILHO em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:48

Expedição de Mandado.
01/12/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/09/2023 07:56

Expedição de Mandado.
15/09/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:52

Nomeado perito
16/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:46

Decorrido prazo de SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:09

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:46

Recebidos os autos
12/07/2023 14:45

Juntada de Certidão de prevenção
05/11/2021 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
05/11/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:39

Conclusos para despacho
19/05/2021 05:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 14:14

Conclusos para despacho
17/03/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 04/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 22:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 23/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 18:32

Conclusos para despacho
06/11/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 14:47

Conclusos para despacho
30/09/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 23:24

Juntada de Petição de apelação
29/07/2020 22:15

Juntada de Petição de apelação
29/07/2020 21:48

Juntada de Petição de apelação
10/07/2020 00:38

Decorrido prazo de SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 08/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:45

Julgado procedente o pedido
18/05/2020 12:30

Conclusos para julgamento
18/05/2020 12:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/03/2020 15:03

Conclusos para despacho
17/03/2020 02:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2019 18:47

Conclusos para despacho
19/12/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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